CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
PROJETO DE LEI N° 69/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais,
RESOLVE:
Art. 1º Art. 1º Fica assegurada reserva de vagas devidamente sinalizadas em todas as áreas
de estacionamento, localizadas em vias, em espaços públicos ou privados, para veículos
que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número
equivalente a dois por cento do total, garantida no mínimo uma vaga, devidamente
sinalizada e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com
as normas técnicas vigentes.
Art. 2º Os usuários das vagas deverão de expor a credencial trazendo o símbolo universal
do autismo, não se confundindo com a carteirinha emitida para deficientes físicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei se mostra extremamente necessário a fim reservar vagas
destinadas, exclusivamente, às pessoas com transtorno do espectro autista nas
Dispõe sobre a criação e reserva de
vagas de estacionamento
específicas para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista no
Município de Armação dos Búzios
proximidades de estabelecimentos médicos e de atendimento específico para esse
público, em shoppings, centros comerciais, supermercados, comércios, prédios públicos
e demais locais públicos ou privados em geral. Essa medida determina que as vagas
devem ser sinalizadas com o símbolo universal do autismo – um laço com estampa de
quebra-cabeças e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade
com as Leis vigentes. O total de vagas deve ser em número equivalente a 2% do total,
garantindo no mínimo uma vaga. Os usuários das vagas terão de expor a credencial
trazendo o símbolo universal do autismo, não se confundindo com a carteirinha emitida
para deficientes físicos. Dessa forma, se resguardam os direitos tanto dos deficientes
físicos como dos autistas, que não mais se verão obrigados a dividir uma vaga de
estacionamento, em locais próximos a clínicas, consultórios e hospitais, onde e, na
totalidade dos casos, as vagas reservadas hoje existentes, são em número inferior à efetiva
demanda. O presente projeto de Lei se fundamenta no interesse local, e no princípio da
equidade, bem como propõe atuar em complementariedade à Lei Federal 12.764/2012,
que assegura o direito das pessoas que apresentam o Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e disciplina a Identificação dessas pessoas, respectivamente. Especialistas alegam
que o indivíduo com autismo costuma ser impaciente, principalmente, em locais com
muitas pessoas, tais como mercados, hospitais e escolas, ainda mais quando ele precisa
esperar, têm dificuldades em conviver em espaços lotados, muitas vezes, o uso do
transporte público não é recomendado por causa do nível de barulho. Portanto, a
utilização de carros particulares, de familiares ou cuidadores, torna-se mais viável para
transportar o autista. A reserva específica de vagas é, portanto, imprescindível. Nesse
sentido, conto com os Nobres Pares para a aprovação unânime deste importante projeto
de lei.
Sala das Sessões, em 12 de julho de 2023.
Marcos Clayton Assis Sodré
Vereador autor