br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaDispõe sobre a criação e reserva de vagas de estacionamento específicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Armação dos Búzios
native_id3061

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Proposição arquivada — —
2023-09-19 Proposição retirada de pauta — Memorando 29/2023 do vereador autor, Marcos Sodré, solicitando arquivamento
2023-07-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-07-12 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
PROJETO DE LEI N° 69/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais,
RESOLVE:
Art. 1º Art. 1º Fica assegurada reserva de vagas devidamente sinalizadas em todas as áreas 
de estacionamento, localizadas em vias, em espaços públicos ou privados, para veículos 
que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número 
equivalente a dois por cento do total, garantida no mínimo uma vaga, devidamente 
sinalizada e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com 
as normas técnicas vigentes.
Art. 2º Os usuários das vagas deverão de expor a credencial trazendo o símbolo universal 
do autismo, não se confundindo com a carteirinha emitida para deficientes físicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei se mostra extremamente necessário a fim reservar vagas 
destinadas, exclusivamente, às pessoas com transtorno do espectro autista nas 
Dispõe sobre a criação e reserva de 
vagas de estacionamento 
específicas para pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista no 
Município de Armação dos Búzios
proximidades de estabelecimentos médicos e de atendimento específico para esse 
público, em shoppings, centros comerciais, supermercados, comércios, prédios públicos 
e demais locais públicos ou privados em geral. Essa medida determina que as vagas 
devem ser sinalizadas com o símbolo universal do autismo – um laço com estampa de 
quebra-cabeças e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade 
com as Leis vigentes. O total de vagas deve ser em número equivalente a 2% do total, 
garantindo no mínimo uma vaga. Os usuários das vagas terão de expor a credencial 
trazendo o símbolo universal do autismo, não se confundindo com a carteirinha emitida 
para deficientes físicos. Dessa forma, se resguardam os direitos tanto dos deficientes 
físicos como dos autistas, que não mais se verão obrigados a dividir uma vaga de 
estacionamento, em locais próximos a clínicas, consultórios e hospitais, onde e, na 
totalidade dos casos, as vagas reservadas hoje existentes, são em número inferior à efetiva 
demanda. O presente projeto de Lei se fundamenta no interesse local, e no princípio da 
equidade, bem como propõe atuar em complementariedade à Lei Federal 12.764/2012, 
que assegura o direito das pessoas que apresentam o Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) e disciplina a Identificação dessas pessoas, respectivamente. Especialistas alegam 
que o indivíduo com autismo costuma ser impaciente, principalmente, em locais com 
muitas pessoas, tais como mercados, hospitais e escolas, ainda mais quando ele precisa 
esperar, têm dificuldades em conviver em espaços lotados, muitas vezes, o uso do 
transporte público não é recomendado por causa do nível de barulho. Portanto, a 
utilização de carros particulares, de familiares ou cuidadores, torna-se mais viável para 
transportar o autista. A reserva específica de vagas é, portanto, imprescindível. Nesse 
sentido, conto com os Nobres Pares para a aprovação unânime deste importante projeto 
de lei. 
Sala das Sessões, em 12 de julho de 2023.
Marcos Clayton Assis Sodré
Vereador autor

open original →