br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 71/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaDispõe sobre a desafetação da Área identificada como nº 04, na Matrícula 777, do Serviço Notarial e Registral do Ofício único da Comarca de Armação dos Búzios, DO LOTEAMENTO DENOMINADO PÓRTICO DE BÚZIOS, da destinação de bem de uso comum do povo.
native_id3068

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-17 Proposição arquivada — Ofício GAPRE 512/2023
2023-09-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-07-31 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
E ass
Armação dos Búzios, 6 de julho de 2023.
Ofício GAPRE nº 293/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para
a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 35/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a desafetação da Área identificada como nº
04, na Matrícula 777, do Serviço Notarial e Registral do Ofício único da Comarca de
Armação dos Búzios, DO LOTEAMENTO DENOMINADO PÓRTICO DE BÚZIOS, da
destinação de bem de uso comum do povo”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Mid 0H 93
Hoy (1:24.
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Muc
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 35/2023
Armação dos Búzios, 7 de julho de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa Nobre Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
desafetação da Área identificada como nº 04, na Matrícula 777, do Serviço Notarial e
Registral do Ofício único da Comarca de Armação dos Búzios, DO LOTEAMENTO
DENOMINADO PÓRTICO DE BÚZIOS, da destinação de bem de uso comum do povo”
A intenção do Projeto de lei é adequar os Órgãos da Administração, em especial
o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que vem a ser uma
unidade pública, integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que têm por
objetivo a oferta de serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade,
responsável pela oferta de atenções especializadas de apoio, orientação e
acompanhamento a indivíduos e famílias com um ou mais de seus membros em situação
de ameaça ou violação de direitos.
A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela
Constituição Federal de 1988. A partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da
Assistência Social — LOAS, é definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé
da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Previdência Social, com caráter de Política
Social articulada a outras políticas do campo social.
A Assistência Social, diferentemente da previdência social, não é contributiva,
ou seja, deve atender a todos os cidadãos que dela necessitarem. Realiza-se a partir de ações
integradas entre a iniciativa pública, privada e da sociedade civil, tendo por objetivo garantir a
proteção social à família, à infância, à adolescência, à velhice; amparo a crianças e
adolescentes carentes: à promoção da integração ao mercado de trabalho e à reabilitação e
promoção de integração à comunidade para as pessoas com deficiência e o pagamento de
benefícios aos idosos e às pessoas com deficiência.
Em 2005, é instituído o Sistema Único de Assistência Social — SUAS,
descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da
Assistência Social no campo da proteção social brasileira.
Consolida o modo de gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação
técnica entre os três entes federativos que, de modo articulado e complementar, operam a
proteção social não contributiva de seguridade social no campo da assistência social.
Assim, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estabelece uma
organização das ações da política de assistência social de acordo com a complexidade dos
serviços. Numa ponta, a atenção social básica e, na outra, a atenção social especial, objeto
desta legislação.
Deste modo, estará esta Municipalidade cuidando de relegar um melhor
atendimento às necessidades da comunidade, bem como organizar seus departamentos,
assessorias e divisões de forma que possamos atingir um dos maiores princípios da
Administração Pública consagrados pela nossa Constituição Federal, que é o Princípio da
Eficiência.
Por força do que estabelece o artigo 99, do Código Civil, os Bens Públicos são
classificados em bens de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
bens de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento
da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; e,
bens dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como
objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
A Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios, estabelece no seu art.
156, que “os bens imóveis do domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum
do povo”, facultando em seu $ 2º, que tal destinação seja modificada, por ato do Prefeito,
sempre que o exigir o interesse público.
O imóvel objeto da presente desafetação, encontra-se devidamente caracterizado,
identificado e individualizado pelos documentos juntados às fls. 03 e 11/28, como bem de uso
comum do povo!, constituído pelo LOTE Nº 06, DA QUADRA Nº 05, DO LOTEAMENTO
DENOMINADO PÓRTICO DE BÚZIOS, com testada para Rua "E", com 12,00m de frente,
medindo 30,00m pela lateral direita, confrontando com o lote 07, da mesma quadra nº 05,
30,00m pela lateral esquerda, confrontando com o lote nº 05, da mesma Quadra nº 05, 12,00m
nos fundos, confrontando com o lote nº 21, da mesma quadra nº 05, perfazendo uma área total
de 360,00m?, tudo conforme Certidão de ônus Reais acostada Às fis. 14/28, que não ostenta
nenhuma informação de destinação Especial, o que deixa claro que se trata da regra geral (Art.
156, caput, da Lei Orgânica Municipal).
Sobre os institutos da afetação e da desafetação, segundo, chamamos a atenção
para excerto da lavra do Eminente Jurista José Cretella Júnior”, que assevera com acerto:
“é instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado, de maneira
solene, declara que o bem é parte integrante do domínio público. É a destinação da coisa ao
uso público. A operação inversa recebe o nome de desafetação, fato ou manifestação do poder
público mediante o qual o bem público é subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se
ao domínio privado do Estado ou do particular.”
No mesmo sentido é o magistério de Hely Lopes Meirelles”, no tocante ao visado
pela propositura em questão entende:
1 CRETELLA JÚNIOR, José. Manual de Direito Administrativo, Forense, 1979, p. 281
2 CRETELLA JR, José. Curso de Direito Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983
«Assim, os bens públicos, quaisquer que sejam, poder ser alienados, desde que a
Administração satisfaça certas condições prévias para sua transferência ao domínio privado ou
a outra entidade pública. O que a lei civil explícita é que os bens públicos são inalienáveis
enquanto destinados ao uso comum do povo ou a fins administrativos especiais, isto é,
enquanto tiverem afetação pública, ou seja, destinação pública específica. Exemplificando:
uma praça pública ou um edifício público não podem ser alienados enquanto tiverem essa
destinação, mas qualquer deles poderá ser vendido, doado ou permutado desde o momento em
que seja, por lei, desafetado da destinação originária que tinha e traspassado para a categoria
de bem dominial, isto é, do patrimônio disponível do Município.”
Em síntese, desafetar é transformar a destinação do bem público, passando de
uma categoria para outra, que no caso em espécie o bem que é de uso especial deixaria de ter
essa destinação, passando a ser um bem de uso dominical, isto é, fazendo parte do patrimônio
disponível da Administração Pública podendo ser doado, vendido ou permutado sempre
através de autorização legislativa, ou, a afetação é a consagração de um bem a um dado destino
categorial de uso comum ou especial; e, a desafetação é a retirada de referida destinação.
Fernando Rodrigues Martins” expressa mesmo conceito, segundo o qual:
“[...] a desafetação é a modificação do destino de bens públicos de uso comum ou
de uso especial.” (MARTINS, 2010, p. 145).
É fato que qualquer que seja a espécie de bem público, ela estará sujeita à
desafetação, sendo certo que para tanto, constitui condição sine qua non, a autorização
legislativa.
Trata-se de permissivo legal contido no Código Civil, art. 100, que assim
preceitua: “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis,
enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”.
Portanto, somente a lei, em sentido estrito, emanada do Poder Legislativo, tem o
condão de permitir a mudança de finalidade do uso de determinado bem público, bem como, a
sua reclassificação e destinação como bem dominical.
Neste particular, a autorização legislativa confere competência ao Município
para determinar o ordenamento territorial, seu planejamento e controle do uso, o parcelamento
e a ocupação do solo urbano, nos moldes do artigo 30 da Constituição da República combinado
com o artigo 156, $ 2º, da Lei Orgânica Municipal são do Município, senão vejamos:
“Art. 30 - Compete aos Municípios:
0)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;”
“Art. 156 - Os bens imóveis do domínio municipal, conforme sua destinação, são
de uso comum do povo.
* MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, atualizada por Célia Marisa Prendes e
Márcio Scheneider Reis, ed. Malheiros, 13º edição, fl. 302.
1 MARTINS, Fernando Rodrigues. Controle do patrimônio público: comentários à Lei de
improbidade administrativa. 4ºed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010
(a)
$ 2º A destinação dos bens imóveis do domínio municipal será fixada por ato do
Prefeito, que poderá modificá-la sempre que o exigir o interesse público.
Portanto, à luz da legislação em vigor, destaca a discricionariedade do município
em estabelecer a política de parcelamento e reordenamento do solo, reconhecendo que o bem
desafetado pode ser até mesmo alienado ou ter alterada sua destinação, desde que haja
interesse público, com a inexistência de prejuízo para a população.
No caso em apreço não haverá alienação do bem a terceiros, sendo certo que o
imóvel permanecerá no acervo municipal, mas, tão somente se busca conceder ao sobredito
imóvel a função social na forma como preconizada pelo Legislador Constitucional.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Muc
GABINETE DO PREFEITO
ja PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
-
PROJETO DE LEINº /2023
Dispõe sobre a desafetação da Área identificada
como nº 04, na Matrícula 777, do Serviço Notarial
e Registral do Ofício único da Comarca de
Armação dos Búzios, DO LOTEAMENTO
DENOMINADO PÓRTICO DE BÚZIOS, da
destinação de bem de uso comum do povo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º - Fica desafetada da destinação original de uso comum do povo, consoante o
$ 4º do art. 156, da Lei Orgânica Municipal, a Área identificada como nº 04, que se destinará a
implantação de uma Praça medindo ao Norte confrontando com a Rua K, no rumo W-E com
50,48m; ao Sul confrontando com a Rua J, no rumo E-W, com 50,48m:; à Leste confrontando
com a Rua D, no rumo N-S, com 23,00m; à Oeste confrontando com a Rua E, no rumo S-N,
com 23,00m, perfazendo uma área total de 1.355,15mt, conforme Memorial Descritivo, bem
como no Mapa de Localização constantes nos Anexos I e II.
Parágrafo único - a desafetação tem por finalidade garantir a implantação do
CREAS — Centro de Referência e Assistência Social, para atendimento à população.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2023.
DE OLIVEIRA RTINS
Prefeito

open original →