texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº. 53/2019
Dispõe sobre alterar a Lei 1086/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II e Parágrafo único, do art. 7ºB, da Lei 1.086 de
12 de março de 2015 passando a contar com as seguintes redações:
“Art. 7ºB......................
I – 1 (um) servidor efetivo ou servidor efetivo ocupando cargo em comissão,
que tenha formação em Ciência da Computação ou Sistema de Informação que, em
relação ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), Portal Web (site na
Internet), servidor de e-mail institucional e o aplicativo para sistema Android, exerça a
função de assessoria, ficando incumbido da responsabilidade de implementar,
hospedar, desenvolver, gerenciar, fazer manutenção mensal, prover segurança,
publicar na internet e prover suporte aos departamentos e gabinetes, inclusive
ministrando cursos, que fará jus à gratificação de R$3.000,00 (três mil reais) mensais.
II – 4 (quatro) servidores efetivos ou comissionados - lotados no
Departamento Técnico Legislativo, para atuar na alimentação do Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo - SAPL, inserindo as informações referentes às normas jurídicas
expedidas entre 1997 e 2018 fazendo jus a uma gratificação de R$500,00 (quinhentos
reais) mensais, por um período de 5 (cinco) meses, a partir da nomeação, podendo este
ser renovado, por qualquer período, em caso de necessidade.
§1º O valor referente ao inciso I deste artigo será revisto anualmente, sempre
na mesma data e corrigido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor) ou outro
índice que vier a substituí-lo, acumulado no período de 12 (doze) meses, sendo
preservada a sua irredutibilidade. ”
Art. 2º. Fica incluído o §2º No art. 7º B da Lei 1.086 de 12 de março de 2015 contando
com a seguinte redação:
“§2º A gratificação prevista no inciso I deste artigo será incorporada aos
vencimentos do servidor nomeado na função gratificada após o efetivo exercício por 5
(cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados. ”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
MESA DIRETORA
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário
open original →