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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaDispõe sobre alterar a lei 1086/2015.
native_id307

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-12 Publicado — Lei Ordinária nº 1496 de 11 de Julho de 2019 Boletim Oficial 978 de 12/07/2019.
2019-07-11 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 210/2019 protocolado no Executivo em 11/07/2019, aguardando sanção governamental.
2019-07-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 53/2019 e Ofício GAP 210/2019.
2019-07-09 Proposição aprovada U PLO aprovado.
2019-07-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Inclusa na pauta do dia 09/07/2019.
2019-07-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável ao PL 53/2019.
2019-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para a CCJR para emissão de parecer.
2019-07-03 Proposição inclusa no Expediente U PLO protocolado na pauta do dia 04/07/2019.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº. 53/2019
Dispõe sobre alterar a Lei 1086/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II e Parágrafo único, do art. 7ºB, da Lei 1.086 de 
12 de março de 2015 passando a contar com as seguintes redações:
“Art. 7ºB......................
I – 1 (um) servidor efetivo ou servidor efetivo ocupando cargo em comissão, 
que tenha formação em Ciência da Computação ou Sistema de Informação que, em 
relação ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), Portal Web (site na 
Internet), servidor de e-mail institucional e o aplicativo para sistema Android, exerça a 
função de assessoria, ficando incumbido da responsabilidade de implementar, 
hospedar, desenvolver, gerenciar, fazer manutenção mensal, prover segurança, 
publicar na internet e prover suporte aos departamentos e gabinetes, inclusive 
ministrando cursos, que fará jus à gratificação de R$3.000,00 (três mil reais) mensais.
II – 4 (quatro) servidores efetivos ou comissionados - lotados no 
Departamento Técnico Legislativo, para atuar na alimentação do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo - SAPL, inserindo as informações referentes às normas jurídicas 
expedidas entre 1997 e 2018 fazendo jus a uma gratificação de R$500,00 (quinhentos 
reais) mensais, por um período de 5 (cinco) meses, a partir da nomeação, podendo este 
ser renovado, por qualquer período, em caso de necessidade.
§1º O valor referente ao inciso I deste artigo será revisto anualmente, sempre 
na mesma data e corrigido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor) ou outro 
índice que vier a substituí-lo, acumulado no período de 12 (doze) meses, sendo 
preservada a sua irredutibilidade. ”
Art. 2º. Fica incluído o §2º No art. 7º B da Lei 1.086 de 12 de março de 2015 contando 
com a seguinte redação:
“§2º A gratificação prevista no inciso I deste artigo será incorporada aos 
vencimentos do servidor nomeado na função gratificada após o efetivo exercício por 5 
(cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados. ”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
MESA DIRETORA
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário

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