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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 160/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, indicando que seja ofertado berçário para crianças de 4 a 11
meses de idade (berçário I) e de 1 a 2 anos (berçário II).
JUSTIFICATIVA
Segundo decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado tem o dever
constitucional de assegurar o direito à creche e escola para a educação infantil (crianças de 0
a 5 anos). Na prática, a decisão reforça que os municípios brasileiros – responsáveis pela
educação infantil – não podem negar matrícula alegando indisponibilidade de vagas. Por
unanimidade, o STF também estabeleceu que a oferta de vagas para a educação básica pode
ser reivindicada na Justiça por meio de ações individuais. (Recurso Extraordinário 1008166)
Os ministros estabeleceram a decisão em dois pontos. Primeiro, que “a educação infantil
compreende creche (de 0 a 3 anos) e pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo poder público
pode ser exigida individualmente.
De acordo com o que a Constituição Federal e a LDB da Educação Nacional as creches,
que compõe a etapa de Educação Infantil, são para crianças de 0 a 3 anos de idade e as préescolas são para crianças de 4 a 6 anos de idade.
A creche subdivide-se em: berçário, a parte do universo escolar que recebe crianças de 4
a meses de idade (berçário I) e de 1 a 2 anos (berçário II). O maternal I, contempla crianças a
partir de 2 anos e maternal II, a partir de 3 anos.
Atualmente o município oferece o serviço de maneira parcial, contemplando apenas
crianças com idade a partir de 1 ano.
Fato é que sem acesso a rede pública universalizada de cuidados para crianças de até 3
anos, as trabalhadoras com filhos pequenos sofrem uma série de exclusões no mercado de
trabalho, o que prejudica a inserção e o desenvolvimento profissional feminino.
Visando buscar a defesa aos direitos constitucionalmente garantidos, tem-se a presente
indicação.
Sala das Sessões, 2 de agosto de 2023
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
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