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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 161/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 161 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a construção de rede separativa de esgoto na Rua José Gonçalves, no Bairro de José Gonçalves.
native_id3071

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Proposição arquivada — —
2023-08-01 Proposição aprovada — —
2023-07-31 Aguardando Leitura/Votação — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
INDICAÇÃO Nº 161/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que viabilize junto ao Secretário de Obras, a 
construção de rede separativa de esgoto na Rua José Gonçalves, no Bairro de José Gonçalves. 
JUSTIFICATIVA
A indicação objetiva viabilizar investimento trazendo a rede de separativa de esgoto 
na Rua José Gonçalves, estabelecendo infraestrutura para a melhoria da qualidade de vida da 
população. A reivindicação se faz necessária, tendo em vista que, o acesso universal aos 
serviços de saneamento básico faz parte das diretrizes da Lei Federal 11.445 de 2007 – que 
determina que todos os domicílios, rurais ou urbanos, tenham o acesso aos serviços de água, 
esgoto, resíduos e drenagem pluvial. A indicação atende aos anseios dos moradores daquela 
importante localidade de nosso município, e espero, confiantemente, que será atendida pelo 
nosso nobre Prefeito, ainda mais após o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 
14.026/2020) e o seu intuito de viabilizar a universalização dos serviços até 31/12/2033.
Rogo aos Nobres Pares a aprovação da presente matéria pelos motivos expostos. 
Sala das Sessões, 31 de julho de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Vereador Autor

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