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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
INDICAÇÃO Nº 161/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que viabilize junto ao Secretário de Obras, a
construção de rede separativa de esgoto na Rua José Gonçalves, no Bairro de José Gonçalves.
JUSTIFICATIVA
A indicação objetiva viabilizar investimento trazendo a rede de separativa de esgoto
na Rua José Gonçalves, estabelecendo infraestrutura para a melhoria da qualidade de vida da
população. A reivindicação se faz necessária, tendo em vista que, o acesso universal aos
serviços de saneamento básico faz parte das diretrizes da Lei Federal 11.445 de 2007 – que
determina que todos os domicílios, rurais ou urbanos, tenham o acesso aos serviços de água,
esgoto, resíduos e drenagem pluvial. A indicação atende aos anseios dos moradores daquela
importante localidade de nosso município, e espero, confiantemente, que será atendida pelo
nosso nobre Prefeito, ainda mais após o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº
14.026/2020) e o seu intuito de viabilizar a universalização dos serviços até 31/12/2033.
Rogo aos Nobres Pares a aprovação da presente matéria pelos motivos expostos.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Vereador Autor
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