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materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaDispõe sobre a proibição da circulação de veículos motorizados em todas as ciclovias e calçadas no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
native_id3077

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Proposição arquivada — MEMORANDO CCJR 02/2025 ARQUIVADO NA FORMA DO ARTIGO 128 DO REGIMENTO INTERNO
2024-03-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-02 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 72/2023
Dispõe sobre a proibição da circulação de 
veículos motorizados em todas as ciclovias 
e calçadas no âmbito do Município de 
Armação dos Búzios, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais, RESOLVE:
Art.1º Fica proibida a circulação de veículos motorizados, elétricos ou a combustão, em todas 
as ciclovias e calçadas do Município.
Art. 2º Aos infratores do disposto no art. 1° será aplicada multa no valor de multa de 1.000 
(mil) UPFM, e, na reincidência, em dobro.
Art. 3º O Poder Executivo regulará as normas e procedimentos para aplicação da presente 
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
O Projeto pretende a regulamentação educativa, prevista como permissiva ao Ente Municipal, 
prevista no inciso XII do artigo 23 da Constituição Federal, que atribui a todos entes 
federativos competência plena para instituir política de educação para a segurança do trânsito. 
Já tendo legislação municipal como o Plano de Mobilidade Pública a estipulação dos espaços 
públicos e ciclovias, e a fim de evitar acidentes recorrentes, há a necessidade de regular 
penalidades até como via educativa. 
A sociedade sempre inova em meios de mobilidade pública, com novos meios de transporte 
motorizados que têm sido utilizados em nossa cidade.
Nesse diapasão, a utilização desses novos veículos/meios de transporte, a população que 
frequenta as ciclovias e calçadas vem sendo vítimas de acidentes, uma vez que o local é 
impróprio para seu uso e a velocidade utilizada depende de bom senso do condutor, o que 
nem sempre ocorre.
Certo da importância desta medida, solicito apoio aos Nobres Pares para a aprovação desta 
propositura
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
(SAMUEL DA BYKE)
Vereador Autor

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