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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 72/2023
Dispõe sobre a proibição da circulação de
veículos motorizados em todas as ciclovias
e calçadas no âmbito do Município de
Armação dos Búzios, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais, RESOLVE:
Art.1º Fica proibida a circulação de veículos motorizados, elétricos ou a combustão, em todas
as ciclovias e calçadas do Município.
Art. 2º Aos infratores do disposto no art. 1° será aplicada multa no valor de multa de 1.000
(mil) UPFM, e, na reincidência, em dobro.
Art. 3º O Poder Executivo regulará as normas e procedimentos para aplicação da presente
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto pretende a regulamentação educativa, prevista como permissiva ao Ente Municipal,
prevista no inciso XII do artigo 23 da Constituição Federal, que atribui a todos entes
federativos competência plena para instituir política de educação para a segurança do trânsito.
Já tendo legislação municipal como o Plano de Mobilidade Pública a estipulação dos espaços
públicos e ciclovias, e a fim de evitar acidentes recorrentes, há a necessidade de regular
penalidades até como via educativa.
A sociedade sempre inova em meios de mobilidade pública, com novos meios de transporte
motorizados que têm sido utilizados em nossa cidade.
Nesse diapasão, a utilização desses novos veículos/meios de transporte, a população que
frequenta as ciclovias e calçadas vem sendo vítimas de acidentes, uma vez que o local é
impróprio para seu uso e a velocidade utilizada depende de bom senso do condutor, o que
nem sempre ocorre.
Certo da importância desta medida, solicito apoio aos Nobres Pares para a aprovação desta
propositura
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
(SAMUEL DA BYKE)
Vereador Autor
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