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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
INDICAÇÃO Nº 163/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a construção de rede separativa de esgoto na
Estrada de Tucuns (Avenida Laurinda de Souza Conceição).
JUSTIFICATIVA
A indicação objetiva trazer investimento trazendo a rede de separativa de esgoto na
Estrada de Tucuns, trazendo infraestrutura para a melhoria da qualidade de vida da população.
A reivindicação se faz necessária, tendo em vista que, o acesso universal aos serviços de
saneamento básico faz parte das diretrizes da Lei Federal 11.445 de 2007 – que determina que
todos os domicílios, rurais ou urbanos, tenham o acesso aos serviços de água, esgoto, resíduos
e drenagem pluvial. A indicação atende aos anseios dos moradores daquele importante
localidade de nosso município, e espero, confiantemente, que será atendida pelo nosso nobre
Prefeito, ainda mais após o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) e
o seu intuito de viabilizar a universalização dos serviços até 31/12/2033.
Rogo aos Nobres Pares a aprovação da presente matéria pelos motivos expostos.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Vereador
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