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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 163/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 163 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor prefeito a construção de rede separativa de esgoto na Estrada de Tucuns (Avenida Laurinda de Souza Conceição).
native_id3078

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Proposição arquivada — —
2023-08-03 Proposição aprovada — —
2023-08-02 Aguardando Leitura/Votação — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
INDICAÇÃO Nº 163/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a construção de rede separativa de esgoto na 
Estrada de Tucuns (Avenida Laurinda de Souza Conceição).
JUSTIFICATIVA
A indicação objetiva trazer investimento trazendo a rede de separativa de esgoto na 
Estrada de Tucuns, trazendo infraestrutura para a melhoria da qualidade de vida da população. 
A reivindicação se faz necessária, tendo em vista que, o acesso universal aos serviços de 
saneamento básico faz parte das diretrizes da Lei Federal 11.445 de 2007 – que determina que 
todos os domicílios, rurais ou urbanos, tenham o acesso aos serviços de água, esgoto, resíduos 
e drenagem pluvial. A indicação atende aos anseios dos moradores daquele importante
localidade de nosso município, e espero, confiantemente, que será atendida pelo nosso nobre 
Prefeito, ainda mais após o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) e 
o seu intuito de viabilizar a universalização dos serviços até 31/12/2033.
Rogo aos Nobres Pares a aprovação da presente matéria pelos motivos expostos. 
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Vereador

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