materia nº 165/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
INDICAÇÃO Nº 165/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, e Secretário de Obras, solicitando que possam indicar para 
serem incluídos na próxima Revisão Quinquenal do Plano de Investimentos da Prolagos os 
bairros de José Gonçalves, Rasa, Vila Verde e Baía Formosa, para implantação da rede 
separativa de esgoto.
JUSTIFICATIVA
A indicação objetiva trazer investimento em rede separativa de esgoto nos bairros 
mais afastados e necessitados de nossa cidade, trazendo infraestrutura para a melhoria da 
qualidade de vida da população. A reivindicação se faz necessária, tendo em vista que, o 
acesso universal aos serviços de saneamento básico faz parte das diretrizes da Lei Federal 
11.445 de 2007 – que determina que todos os domicílios, rurais ou urbanos, tenham o acesso 
aos serviços de água, esgoto, resíduos e drenagem pluvial. 
A indicação atende aos anseios dos moradores daquele importante localidade de 
nosso município, e espero, confiantemente, que será atendida pelo nosso nobre Prefeito, ainda 
mais após o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) e o seu intuito 
de viabilizar a universalização dos serviços até 31/12/2033.
Rogo aos Nobres Pares a aprovação da presente matéria pelos motivos expostos. 
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Vereador