CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 74/2023
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS O
“DEZEMBRO VERDE”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais, DECRETA:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o mês denominado
“Dezembro Verde”, destinado à reflexão sobre o abandono de animais e à realização de ações
educativas.
Art.2° O mês de campanha de conscientização instituída passa a integrar o Calendário Oficial
do Município.
Art. 3º. As disposições de que tratam esta Lei tem por objetivo a realização de ações
educativas voltadas a estimular o cuidado com os animais e a posse consciente, além de
campanhas de estímulo à adoção de animais, à promoção do bem-estar e à adoção de medidas
de prevenção de zoonoses e demais agravos.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, diversas ações,
como:
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser considerado
ato de maus-tratos;
II - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao
abandono de animais;
III - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no
Município;
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de
ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir no âmbito do Município de Armação dos Búzios o
mês denominado “Dezembro Verde”, destinado à reflexão sobre o abandono de animais e à
realização de ações voltadas a estimular o cuidado com os animais e a posse consciente, além
de campanhas de estímulo à adoção de animais, à promoção do bem-estar e à adoção de
medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos.
A presente proposição, embora pareça simples, é de relevante interesse público e de caráter
notadamente social, tendo em vista o risco que os animais causam aos seres humanos, tanto
em questão de saúde pública, quanto de acidentes de trânsito. A proposição traduz a sua
relevância ainda mais, quando observamos o seu cunho pelo lado dos animais, que vivem
abandonados e desprotegidos nas vias públicas, sofrendo maus tratos e sujeitos a ações
covardes de seres humanos sem qualquer tipo de compaixão.
A proposta traduz os anseios maiores de toda a sociedade brasileira, e neste viés, a do nosso
Município, que almeja coibir e punir o comportamento de abandono de animais, ato este
violento e cruel praticado contra os animais, que é crime, pois considerado ato de maus-tratos,
conforme art. 32, da Lei Federal n.° 9.605/98.
Depreende-se que a Constituição Federal, em seu art. 225, §1°, inciso VII, ao vedar a
crueldade contra animais, reconhece-os como seres passíveis de dor e sofrimento e os trata
como sujeitos de direitos. Ocorre de igual modo quanto à inserção dos atos de abuso ou maustratos contra animais na Lei de Crimes Ambientais.
A notória indignação da sociedade com os atos de maus tratos frequentemente praticados
contra os animais é a constatação da consolidação do juízo ético da não violência e da
dignidade da vida, humana ou não, incorporado no modo de pensar e agir das pessoas em
relação aos animais. É preciso ter consciência que o abandono de animais, considerado como
maus-tratos, é uma conduta que não se justifica por ser um ato de violência covarde e gratuito
contra a vida.
A SUIPA – Sociedade União Internacional Protetora dos Animais – aponta que o número de
cães abandonados chega a crescer cerca de 70% durante o período das férias escolares. Os
motivos são as viagens ou até mesmo mudança de residência. Vale ressaltar, como já dito,
que maus-tratos ou abandono de animais é considerado crime ambiental e pode resultar na
pena de detenção de três meses a um ano e multa. A escolha do mês de dezembro para a
instituição do mês de conscientização não é por acaso, mas se deve ao fato de que, nesse
período, o número de abandonos chega a crescer exponencialmente em relação à média anual.
Portanto, nobres colegas Vereadores, peço o apoio maciço de Vossas Excelências para que
juntos possamos aprovar este Projeto de Lei que beneficia a todos indistintamente.
Considerando esse cenário, o projeto foi formulado para dar maior notoriedade à prática e
incentivar a realização de eventos públicos e privados na cidade.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Vereador Autor (SAMUEL DA BYKE)
Vereador Autor