PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
a
Armação dos Búzios, 7 de agosto de 2023.
Ofício GAPRE nº 328/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 36/2023 e
respectivo Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre alterar o art. 387, da Lei
Complementar nº 22/2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências ”,
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
XANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
sumir funicipal de Armação dos Bios e a
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À DETLEO
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 36/2023
Armação dos Búzios, 7 de agosto de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alterar o art. 387, da Lei Complementar nº
22/2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências”.
CONSIDERANDO que revisitando a legislação deste Município, foi verificada
a necessidade de adequar os prazos previstos no supracitado artigo, de forma a dar
celeridade à prática dos atos inerentes ao processo fiscal administrativo, observando-se a
necessidade do cumprimento do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal, em especial
no que se refere ao Princípio da Eficiência;
CONSIDERANDO que, parte-se da premissa de que o processo administrativo
não pode ficar indefinidamente tramitando sem solução, não só pela norma constitucional da
razoável duração do processo, mas também para que se alcance o fim nele buscado: a
decisão, a qual, alfim, é o que desde o início se persegue no menor espaço de tempo
possível, homenageando-se, com isso, a norma constitucional da razoável duração do
processo e da celeridade de sua tramitação, prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da
Constituição Federal;
Apresento o anexo Projeto de Lei Complementar, com as necessárias
alterações ao art. 387, da Lei Complementar nº 22/2009, corrigindo os referidos prazos.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei
Complementar, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas
afirmações de admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Val
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mM PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
) GABINETE DO PREFEITO
eg!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº [2023
Dispõe sobre alterar o art. 387, da
Lei Complementar nº 22/2009 -
Código Tributário Municipal, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º O art. 387, da Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 387 Os prazos:
I- são contínuos, peremptórios e improrrogáveis, excluindo-se, em sua contagem,
o dia do início e incluindo-se o do vencimento;
II — só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que
corra o processo ou em que deva ser praticado o ato;
III — serão de 7 (sete) dias para:
a) apresentação de defesa;
b) elaboração de contestação;
c) pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;
d) resposta à consulta;
e) interposição de recurso voluntário;
f) elaboração de despachos, pareceres, análises e informações fiscais.
IV — serão de 10 (dez) dias para:
a) conclusão de diligência e esclarecimento;
b) apresentação de documentação solicitada pela autoridade fiscal;
V-—serão de 8 (oito) dias para:
a) interposição de recurso de ofício ou de revista:
b) pedido de reconsideração.
VI — não estando fixados, serão 15 (quinze) dias para a prática de ato a cargo do
interessado;
VII — contar-se-ão:
a) de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo
dele decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação;
b) de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do
recebimento do processo; e
c) de recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho e decisão, a
partir da ciência da decisão ou publicação do acórdão.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2023.
OLIVEIRA MARTINS
Prefeito