PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
fre
Armação dos Búzios, 9 de agosto de 2023.
Ofício GAPRE nº 242/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 38/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA MARTNSD0259903762
mara nisinal de Asmaçãa dos Búzos MARTINS:00359903762 Dados: 2023.08.09 13:59:40 -03/00'
mara eaumioAo v?
“ cONFE RE COM ORIGINAL ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
MON CAI Prefeito
nona LÊ.
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
NVal
R PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Á
Ani
MENSAGEM Nº 38/2023
Armação dos Búzios, 9 de agosto de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências ”.
CONSIDERANDO a inexistência de Elementos de Despesas e Fontes de
Recursos referente a Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado (2.705) e Royalties
União (2.704) na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Procuradoria Geral, Fundo
Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Educação.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de
despesas e fontes de recursos no Orçamento vigente no valor total de R$ 12.000.000,00 (Doze
milhões de Reais) conforme a seguir:
Secretaria Municipal de Serviços Públicos — Programa de Trabalho:
15.452.0025.2.041 — Coleta de Lixo — Elemento: 33903900 — Outros Serviços
Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso 2.705 — Recursos de Exercícios
Anteriores - Royalties Estado. Valor R$ 2.300.000,00 (Dois milhões e Trezentos
mil reais). Elemento: 33903900 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.
Fonte de Recurso 2.704 — Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União.
Valor R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). Total R$ 2.500.000,00 (Dois milhões
e quinhentos mil reais).
Procuradoria Geral — Programa de Trabalho: 28.846.0002.2.017 — Pagamento de
Sentenças Judiciais — Elemento: 33909100 — Sentenças judiciais - 2.704 —
Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União. Valor R$ 1.400.000,00
(Hum milhão e quatrocentos mil reais). Elemento: 33909100 . Fonte de Recurso
2.705 — Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado. Valor R$
100.000,00 (Cem mil reais). Total R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil
reais).
Fundo Municipal de Saúde — Programa de Trabalho: 10.302.0162.2.319 —
Manutenção da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar — Elemento:
33903900 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso 2.705 —
Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado. Valor R$ 1.200.000,00
(Um milhão e duzentos mil reais). Elemento: 33903900 — Outros Serviços
Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso 2.704 — Recursos de Exercícios
Anteriores - Royalties União. Valor R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais). Total
R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais).
Fundo Municipal de Educação — Programa de Trabalho: 04.122.0001.2.006 —
Manutenção da Unidade Administrativa — SEMED Elemento: 33903900 —
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso 2.705 — Recursos de
Exercícios Anteriores - Royalties Estado. Valor R$ 500.000,00 (Quinhentos mil
reais). Elemento: 33903900 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte
de Recurso 2.704 — Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União. Valor
R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Total R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).
Fundo Municipal de Educação — Programa de Trabalho: 12.365.0017.2.037 —
Manutenção das Unidades Escolares — Ed. Infantil. Elemento: 33903900 —
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso 2.705 — Recursos de
Exercícios Anteriores - Royalties Estado. Valor R$ 1.700.000,00 (Um milhão e
setecentos mil reais). Elemento: 33903900 — Outros Serviços Terceiros Pessoa
Jurídica. Fonte de Recurso 2.704 — Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties
União. Valor R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Total R$ 1.800.000,00 (Um milhão
e oitocentos mil reais).
Fundo Municipal de Educação — Programa de Trabalho: 12.361.0017.2.244 —
Manutenção das Unidades Escolares — Ens. Fundamental. Elemento: 33903900 —
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso 2.705 — Recursos de
Exercícios Anteriores - Royalties Estado. Valor R$ 550.000,00 (Quinhentos e
cinquenta mil reais). Elemento: 33903900 — Outros Serviços Terceiros Pessoa
Jurídica. Fonte de Recurso 2.704 — Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties
União. Valor R$ 3.050.000,00 (Três milhões e cinquenta mil reais). Total R$
3.600.000,00 (Três milhões e seiscentos mil reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
À
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALEXANDRE DEGLIVERA ””
MARTINS:00359903762 MARTINS:00359903762
Dados: 2023.08.09 14:17:23 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Yal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ra
PROJETO DE LEINº /2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto
ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41] da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de
reais) na forma a seguir:
2.705 — Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 02.01.14 SECREARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 452 SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA 0025 Cidade Limpa
ATIVIDADE 2.041 COLETA DE LIXO
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
R$ 2.300.000,00
2.704 — Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União
R$ 200.000,00
Subtotal
R$ 2.500.000,00
2.704 - Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado
ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS.
UNIDADE 02.01.04 PROCURADORIA GERAL
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0002 Operações Especiais
ATIVIDADE 2.017 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
ELEMENTO 33909100 SENTENÇAS JUDICIAIS
R$ 1.400.000,00
2.705 — Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União
R$ 100.000,00
Subtotal
R$ 1.500.000,00
2.704 — Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ATIVIDADE 2.319 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
R$ 1.200.000,00
2.705 - Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado
R$ 800.000,00
Subtotal
R$ 2.000.000,00
ÓRGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.006 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEMED
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
R$ 500.000,00
2.705 — Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado
2.704 — Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União R$ 100.000,00
Subtotal R$ 600.000,00
ÓRGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - EDUCAÇÃO INFANTIL
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
R$ 1.700.000,00
2.705 - Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado
2.704 — Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União R$ 100.000,00
Subtotal R$ 1.800.000,00
ÓRGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
| SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTLA
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
R$ 550.000,00
2.705 — Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado
2.704 Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União R$ 3.050.000,00
Subtotal R$ 3.600.000,00
TOTAL GERAL R$ 12.000.000,00
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes das
Anulações das dotações orçamentárias junto ao Orçamento Geral do Município no corrente
exercício, em conformidade com o inciso III do $1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64,
ORGÃO, 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura urbana
ATIVIDADE 2.051 INFRAESTRUTURA VIÁRIA
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.
R$ 6.350.000,00
2.705 — Recursos de Exercícios Anteriores — Royalties Estado
conforme discriminadas abaixo:
ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.02 CHEFIA DE GABINETE
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.265 MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
R$ 5.650.000,00
2.704 — Recursos de Exercícios Anteriores — Royalties União
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de de 2023.
| fe
ALEXANDRE DE OLIVEIRA. ALEXANDRE DE OLIVEIRA”
MARTINS:00359903762 MARTINS00359903762
Dados: 2023.08.09 14:17:52 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito