PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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Armação dos Búzios, 8 de agosto de 2023.
Ofício GAPRE nº 332/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 37/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e
dá outras providências”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
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Atenciosamente,
E OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 37/2023
Armação dos Búzios, 8 de agosto de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesas referente
Indenizações e Restituições Trabalhista no Orgão Câmara Municipal;
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elemento de
despesa e fonte de recurso no Orçamento vigente no valor total de R$ 10.000,00 (Dez mil
reais) conforme a seguir:
Câmara Municipal — Programa de Trabalho: 01.031.0003.2.022- Administração
da Unidade — Elemento: 31909400 — Indenizações e Restituições Trabalhistas.
Fonte de Recurso 1.500 — Recursos não vinculados de Impostos. Valor R$
10.000,00 (Dez mil reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenci e,
E OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto
ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), na forma
a seguir:
ORGÃO 1 CÂMARA
UNIDADE 01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO o1 LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA 0003 Processo Legislativo
ATIVIDADE 2.022 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
ELEMENTO 31909400 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$.10.060,00
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, é proveniente da Anulação da
dotação orçamentária junto ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em
conformidade com o inciso III do $1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64, conforme
discriminadas abaixo:
ORGÃO 1 CÂMARA
UNIDADE 01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA 0003 Processo Legislativo
PROJETO 1.248 ESTRUTURAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
| 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
de 2023.
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito