CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
PROJETO DE LEI N° 77/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Orientação Profissional Especializada para
os alunos da rede pública municipal.
Art. 2º. Esta Lei dispõe sobre a oferta de serviço de orientação profissional especializada
para estudantes da educação básica da rede pública municipal, para fins de cumprimento
do disposto no caput do art. 22 e 36- B da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Art. 3º. Será ofertado aos estudantes da rede pública municipal, a partir do último ano do
ensino fundamental, bem como no último ano do ensino médio, serviço de orientação
profissional especializado e gratuito, a fim de apoiá-los na decisão sobre prosseguimento
de estudos em curso técnico de nível médio e na educação superior.
Art. 4º. O serviço de orientação profissional especializado e gratuito, será realizado por
profissionais habilitados e que integrem o quadro de servidores do Poder Público
Municipal.
Art. 5º. À critério da Secretaria Municipal de Educação, observados os termos desta lei,
estabelecer-se-ão as condições técnico-operacionais e os objetivos específicos da
orientação profissional.
Art. 6°. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo
máximo de noventa dias, contados de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre o Programa de
Orientação Profissional Especializada
para os alunos das Escolas Públicas
Municipais, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O ensino fundamental tem por suas finalidades, estabelecida pela Lei nº
9.394/1996, a "preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para
continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas
condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores."
A oferta do serviço de orientação vocacional ou profissional encontra-se, portanto,
coerente com os objetivos dessa etapa do ensino. Neste sentido, os jovens estudantes do
ensino fundamental e médio precisam estar preparados não apenas intelectualmente para
as competências que lhe serão exigidas no mercado de trabalho, mas também serem
orientados sobre a diversidade de opções profissionais e de prosseguimento de estudos
que estarão à sua disposição, sobre as características do mercado de trabalho regional,
bem como as aptidões intelectuais e socioemocionais de cada profissão.
Outrossim, os jovens dessas etapas de ensino precisam passar por um processo de
autoconhecimento, para identificação de seus talentos e de suas limitações, afinidades e
ambições. Essa tarefa é especialmente desafiante na faixa etária em que se encontram,
momento de transição final da infância.
Uma orientação nesse sentido não se dá, portanto, com a aplicação isolada de um
teste vocacional no último ano do ensino médio, mas se constitui em processo aplicado
no final do ensino fundamental, e que poderá ser desenvolvido ao longo do ensino,
conforme a orientação dada ao aluno, de forma a ir se acomodando às diferenças culturais
e socioemocionais.
Nosso entendimento encontra guarida na competência geral nº 6 da Base Nacional
Comum Curricular: "Valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e apropriarse de conhecimentos e experiências que lhe possibilitem entender as relações próprias do
mundo do trabalho e fazer escolhas alinhadas ao exercício da cidadania e ao seu projeto
de vida, com liberdade, autonomia, consciência crítica e responsabilidade."
Entendemos, ainda, que a orientação para a construção do projeto de vida, previsto
para o ensino médio, será facilitado pela orientação profissional já aplicada ao final do
ensino fundamental. Para além disso, a rede pública municipal já dispõe de profissionais
da pedagogia e de psicologia (não excluídos aqui eventuais outros servidores que
possuam habilitação para a realização da orientação profissional).
Os profissionais dos serviços de psicologia e assistência social passarão a compor
a Equipe de Multiprofissionais das Unidades Escolares, para atender às necessidades e
prioridades definidas pelas políticas de educação.
Tal Equipe desenvolverá ações para a melhoria da qualidade do processo de ensinoaprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das
relações sociais e institucionais, estando também dentro das habilitações desses
profissionais a possibilidade de dar orientação profissional.
Dentro do exposto verifica-se que o presente projeto não tem o condão de onerar
os cofres públicos, pois tal direito fundamental poderá ser implementado com a estrutura
que o Município já dispõe, mas ainda que assim não fosse acrescenta-se que a proteção
aos direitos da criança e do adolescente qualifica-se como direito fundamental de segunda
dimensão, que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva
destinado a todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado
Brasileiro, nos termos do artigo 227 da Constituição, não sendo vedado aos parlamentares
as iniciativas de proposições que, embora criem despesa não previstas na lei orçamentária,
possuem finalidade de efetivar direitos fundamentais, esse tem sido o entendimento do
Supremo Tribunal Federal.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2023
MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
Vereador Autor