CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº 54 /2019
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa
concessionária de serviço público de distribuição de
energia elétrica e demais empresas ocupantes de
sua infraestrutura a se restringir à ocupação do
espaço público dentro do que estabelece as normas
técnicas aplicáveis e promover a regularização e a
retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do
Município de Armação dos Búzios"
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica,
aqui denominada Distribuidora, detentora da infraestrutura de postes, obrigada a observar o
correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e
alinhamento, de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes, para isso
respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em particular em observância aos
afastamentos dos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores
energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública,
visando não interferir com o uso do espaço público por outros usuários, notadamente os
pedestres.
§ 1º O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e
instalações.
§ 2º É obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para que o compartilhamento de
postes se mantenha regular às normas técnicas, para isso notificando as empresas ocupantes
de sua infraestrutura para correção de irregularidades, bem como denunciando junto ao órgão
regulador e fiscalizador das ocupantes, em caso de não tomadas as devidas providências nos
prazos estabelecidos.
Art. 2º A Distribuidora de energia elétrica deverá tomar todas as medidas cabíveis perante à
empresa ocupante para a correção de irregularidades e a retirada de fios inutilizados nos
postes bem como a retirada de feixes de fios depositados nos postes, como forma de reduzir
os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual.
Art. 3º Sempre que verificado descumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º, o Município
deverá notificar a Distribuidora de energia elétrica acerca da necessidade de regularização.
§ 1º A notificação de que trata o caput deve conter, no mínimo, a localização do poste a ser
regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo Município;
§ 2º Sempre que notificada pelo Município uma não conformidade que não seja de sua
responsabilidade direta, a Distribuidora de energia elétrica deverá renotificar em até 10 (dez)
dias corridos, a empresa que utiliza os postes como suporte de seus cabeamentos acerca da
necessidade de regularização.
Art. 4º A Distribuidora de energia elétrica e demais empresas que se utilizem dos postes de
energia elétrica, após devidamente notificadas, têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias para
regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes.
Parágrafo único. Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente
deve ser priorizada e regularizada imediatamente.
Art. 5º A Distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção,
substituição e relocação, sem qualquer ônus para a administração, de poste de concreto ou
madeira, que encontrar-se em estado precário, tortos, inclinados, em desuso ou posicionados
de forma incorreta.
§ 1º Em caso de substituição ou relocação do poste, fica a Distribuidora de energia elétrica
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos, a fim de que possam realizar a regularização dos seus equipamentos.
§ 2º A notificação de que trata o § 1º do artigo 3º desta Lei, deverá ocorrer em até 48 (quarenta
e oito) horas da data da substituição dó poste.
§ 3º Havendo a substituição ou relocação do poste, as empresas devidamente notificadas
têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularização dos seus equipamentos.
Art. 6º Fica a empresa Distribuidora de energia elétrica obrigada a, enviar mensalmente ao
Poder Executivo, relatório constando todas as notificações realizadas junto às empresas
Ocupantes e denúncias junto ao órgão regulador e fiscalizador das Ocupantes, bem como a
comprovação de protocolo dos documentos.
Art. 7º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à penalidade de multa de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada notificação que deixar de regularizar, cobrada em dobro
no caso de reincidência.
§ 1º Para os efeitos desta Lei consideram-se infratoras todas as empresas concessionárias,
e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito do Município de Armação dos
Búzios, agindo em desacordo com esta legislação.
§2º A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do
índice de Preços ao Consumidor Amplo - PCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística. - IBGE, acumulada no exercício, anterior, sendo que, no caso de extinção deste
índice, será do poder aquisitivo da moeda.
Art. 8º O prazo para adequação e implementação total do que determina esta Lei para a fiação
existente, será de no máximo de 1 (um) ano, a contar da data de sua publicação.
Parágrafo único - Durante este período as notificações realizadas não ensejarão a aplicação
de penalidades.
Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotação orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10º O Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como foco evitar o abandono de cabos e fios soltos em
postes de energia, telefonia, tv a cabo, internet, dentre outras, e visa que as mesmas
realizem reparos, trocas e substituições.
Como sabemos, a existência desses fios soltos é altamente prejudicial para as pessoas,
na medida em que eles são ótimos condutores de energia elétrica e podem, facilmente,
eletrocutar um transeunte, levando-o inclusive à morte.
A lei se baseia na própria Constituição Federal que estabelece poder e dever aos
municípios de legislar sobre matéria que diz respeito a seu ordenamento territorial, além
disso, também assegura o direito ao cidadão a viver em um ambiente ecologicamente
equilibrado, livres da poluição visual ocasionada pela fiação solta, fragmentada,
pendurada, amarrada e enroladas nos postes. Precisamos acabar com o excesso de
fios soltos, amarrados, em desuso, para garantir mais segurança à população, amenizar
o impacto visual ruim que prejudica a paisagem, além de evitar acidentes e assegurar a
organização do espaço urbano.
Por essas razões, é que solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2019
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor