materia nº 173/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR ADIEL DA SILVA VIEIRA 
INDICAÇÃO Nº 173/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a criação de uma Subsecretaria de Ambiente e 
Urbanismo. 
JUSTIFICATIVA
A indicação objetiva, é de total importância, visando que a Secretaria de Ambiente e 
Urbanismo é responsável por executar as atividades relacionadas ao licenciamento e à 
fiscalização ambiental, além de promover ações de educação ambiental, normatização, 
controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais. 
Mediante essas atividades, venho solicitar a criação de uma subsecretaria, para que as 
medidas compensatórias, sejam utilizadas para criação de um canil municipal e um hospital 
veterinário. Pois os impactos resultantes do abandono de animais, bem como de sua 
procriação descontrolada, geram um problema de saúde pública, visto que estes podem 
transmitir doenças, tais como: raiva, leptospirose e leishmaniose; também parasitas como: 
vermes, pulgas, entre outras e ainda, provocar acidentes. Assim, é possível interpretar que 
é obrigação do poder público zelar pela proteção dos animais de rua, como cães e gatos, 
com a criação de canis públicos e serviços de assistências. 
Rogo aos Nobres Pares a aprovação da presente matéria pelos motivos expostos.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2023.
 ADIEL DA SILVA VIEIRA 
Vereador autor