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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 67/2023
Dispõe sobre aprovar as contas de governo
referentes ao exercício de 2021.
CONSIDERANDO o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no
processo TCE-RJ nº. 208.779-5/22.
CONSIDERANDO a tramitação da Prestação de contas nº. 02/2023 nesta Casa, de acordo
com Capítulo II, Sessão I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios;
CONSIDERANDO parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e a necessidade
de apresentação de Projeto de Decreto Legislativo conforme o art. 208 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas de governo referentes ao exercício de 2021 sob
responsabilidade do sr. Alexandre de Oliveira Martins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2023.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Membro
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