CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 80/2023
Institui o Programa de Incentivo à
Implantação de Hortas Comunitárias, no
âmbito do Município de Armação dos
Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais, RESOLVE:
Art.1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias no
Município de Armação dos Búzios.
§1º. O Programa a que se refere o caput deste artigo será desenvolvido em:
I - áreas públicas municipais ociosas;
II - áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
III - terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio;
IV - terrenos ou glebas particulares.
§2º. A utilização da área do inciso IV deste artigo dependerá da anuência formal do
proprietário por meio de comodato.
Art.2° São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei:
I - cumprir a função social da propriedade;
II - manter terrenos limpos e ocupados;
III - proporcionar terapia ocupacional às pessoas;
IV - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
V - criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de
plantas, hortaliças, frutas e vegetais;
VI - oportunizar a integração social entre membros da comunidade;
VII - evitar a invasão de terrenos desocupados;
VIII - preservação de microfauna e biodiversidade vegetal;
IX - zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis
subutilizados.
Art.3º O Poder Executivo poderá adotar as seguintes etapas para a implantação de hortas
comunitárias apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei:
I – localização da área, por meio dos cadastros;
II – consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;
III – oficialização da área no órgão definido pelo Poder Executivo, depois de formalizada
a permissão de uso, que atenda aos objetivos do programa, para os fins desta Lei.
Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada individual ou coletivamente.
Art.4º O produto excedente das hortas comunitárias apoiadas pelo Programa instituído no art.
1º desta Lei não poderá ser comercializado, podendo ser consumido pelos moradores
residentes no bairro onde se encontra a horta ou distribuídos nas escolas da rede municipal de
ensino.
Art.5º As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o reaproveitamento dos
resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos
cultivados no local.
Art.6º Fica autorizada a criação do espaço chamado “farmácia viva”, onde haverá o plantio
de plantas e ervas medicinais.
Art. 7º A identificação das espécies plantadas ficará a cargo da comunidade.
Art. 8º É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para
desenvolvimento deste programa.
Art. 9º É dever das pessoas da comunidade preservar a matriz plantada, sendo transgressão o
uso inconsciente e antidemocrático.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao Programa Hortas
Comunitárias, preferencialmente por mídia digital, virtual e impressa, sendo autorizada a
divulgação por meios oficiais de comunicação.
Art.11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Armação dos Búzios, 16 de agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa instituir o programa de Hortas Comunitárias em nosso
Município, cumprindo o princípio constitucional da Função Social da Propriedade através da
inauguração de um novo comportamento público e social em toda comunidade local, no que
tange a integração social, o desenvolvimento sustentável, o respeito ao meio ambiente e a
educação alimentar nas comunidades.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição Federal,
segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo
iniciativa reservada para a matéria. Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma
inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de
uma política pública destinada a incentivar práticas sustentáveis em nosso Município.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no tocante à
reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se
aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min.Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno,
DJe 4.12.2009).
O programa Hortas Comunitárias, apresentado aos nobres edis, transformará áreas
abandonadas em áreas efetivamente produtivas; locais de descarte inconsciente e
irresponsável de lixo em espaços de terapia ocupacional; terrenos de proliferação de insetos
e pragas em território de integração entre moradores da mesma comunidade; matos em
canteiros de alimentos naturais (tais como frutas, hortaliças, verduras etc.).
Considerando esse cenário, o projeto foi formulado para dar maior notoriedade à prática e
incentivar a realização de eventos públicos e privados na cidade.
Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 225, ao determinar que TODOS têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações.
Sendo assim, a proposição aqui apresenta visa discutir política municipal de proteção ao meio
ambiente! No que tange à iniciativa parlamentar para criação de políticas públicas, cabe
mencionar que não se trata de matéria de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo,
uma vez que, conforme ensina João Trindade Cavalcante Filho, na sua obra Processo
Legislativo Constitucional “a alínea e do inciso II, do §1º do art. 61 da CF não veda ao
Legislativo iniciar projeto de lei sobre políticas públicas.”.
Ainda com relação à constitucionalidade da iniciativa parlamentar, recentemente, o STF
considerou constitucional dois casos que envolvem a criação de programas de políticas
públicas por meio de lei de iniciativa parlamentar. O primeiro e mais recente é o caso da
criação do Programa Rua da Saúde, julgado por meio de AgR no RE nº 290.549/RJ, e o
segundo é a ADI nº 3.394/AM que trata da criação de programa de gratuidade de testes de
maternidade e paternidade.
Ademais, há regras explícitas na legislação proposta, bem como deverá haver regulamentação
própria a fim de preservar o desenvolvimento correto e duradouro do projeto. O propósito do
programa é a convivência comunitária, preservação de microfauna e biodiversidade vegetal,
saúde alimentar e consciência ambiental.
Em suma, é uma forma de promover inclusão social produtiva de cidadãos e grupos sociais,
mediante apoio e iniciativas que visem a cooperação na produção agroecológica de alimentos
de forma solidária e voluntária, para o autoconsumo.
Por todo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação do projeto
que incentiva a união de esforços, voluntários, com o intuito de tornar nossa cidade mais
sustentável, focada num futuro melhor.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
(SAMUEL DA BYKE)
Vereador Autor