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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaDispõe sobre a rejeição do veto 3/2023 (Projeto de Lei nº 36/2023).
native_id3112

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Publicado — Decreto Legislativo 699/2023 publicado no DOE 228.
2023-08-22 Aguardando Publicação — Decreto Legislativo 699/2023 encaminhado pelo ofício GAP 406/2023.
2023-08-22 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2023-08-21 Proposição aprovada — A rejeição do VETO gerou Decreto Legislativo 699/2023.
2023-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-21 Parecer contrário da CCJR — —

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/2023
Dispõe sobre a rejeição do 
veto 3/2023, que dispunha 
sobre vetar parcialmente o 
Projeto de Lei nº 36/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais, RESOLVE:
 Art. 1º Fica rejeitado, por esta Casa Legislativa, o veto Parcial ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 36/2023.
 Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 21 de agosto de 2023.
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vice-Presidente
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Membro

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