PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 5 de julho de 2023.
Ofício GAPRE nº 291/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para
a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 34/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a criação do Programa BÚZIOS POR
ELAS - auxílio social para mulheres vítimas de violência doméstica”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Câmara Municipal de Armaz-s dos Búzios
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ASSINATURA
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Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 34/2023
Armação dos Búzios, 5 de julho de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e o
respectivo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Programa “BUZIOS POR ELAS” -
auxílio social para mulheres vítimas de violência doméstica”
O Projeto de Lei ora apresentado tem o intuito de viabilizar condições efetivas
para que as mulheres possam romper com o ciclo de violência e viver uma vida digna, livre de
qualquer opressão de gênero.
Com base em dados colhidos pela equipe técnica do Centro Especializado de
Atendimento à Mulher (CEAM) durante um ano de atendimento às mulheres vítimas de
violência em nosso município, apontam que 57% (cinquenta e sete por cento) delas tem renda
de até 1 (um) salário mínimo, sendo que o perfil socioeconômico das mulheres demonstra que
27% (vinte e sete por cento) não possui nenhuma fonte de renda, 7% (sete por cento) possui
renda de até //o (meio) salário mínimo e 23% (vinte e três por cento) tem renda de até 1 (um)
salário mínimo. Em relação ao vínculo dessas mulheres com o trabalho percebemos um
predomínio de trabalho por conta própria, totalizando 50% (cinquenta por cento) das mulheres
atendidas. exercendo como principal função atividades como faxineiras e outros trabalhos
informais. Além disso, 42% (quarenta e dois por cento) das mulheres encontravam-se
desempregadas.
Dessa forma, a criação do Programa “Búzios por elas”, no âmbito do Município
de Armação dos Búzios, terá papel fundamental na rede de proteção à mulher, visto que, além
do medo, a ausência de renda própria e a relação de dependência financeira são as principais
razões que levam as mulheres a evitar a denúncia de seu agressor às autoridades, conforme
aponta pesquisa nacional do Instituto DataSenado.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Atenciosamente,
RA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
val
A à PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
(
PROJETO DE LEINº /2023
Dispõe sobre a criação do Programa BÚZIOS
POR ELAS - auxílio social para mulheres
vítimas de violência doméstica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa BÚZIOS POR ELAS, destinado a conceder auxílio
pecuniário para mulheres em situação de violência doméstica residentes no Município de
Armação dos Búzios, que necessitem de subsídio público para a sua subsistência e ruptura do
ciclo de violência.
Art. 2º O auxílio pecuniário será concedido mediante comprovação dos requisitos
elencados abaixo:
I - mulheres com renda per capita mensal de até / (meio) salário mínimo e que
dependam financeiramente do agressor;
II - mulheres com residência no Município pelo período mínimo de 6 (seis) meses;
HI - mulheres vítimas de violência doméstica que tenham realizado Registro de
Ocorrência perante a autoridade policial;
IV - mulheres em acompanhamento no CEAM - Centro Especializado de Atendimento
à Mulher, e com medidas protetivas monitoradas pela Patrulha Maria da Penha, da Guarda
Civil Municipal.
Art. 3º O auxílio pecuniário será concedido pelo prazo de 3 (três) meses, prorrogável
por igual período, uma única vez, mediante parecer técnico elaborado pela equipe do CEAM
demonstrando a necessidade de permanência da beneficiária no programa.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Mulher o cadastramento, a concessão e a
distribuição do auxílio.
Art. 5º O auxílio pecuniário a que se refere esta Lei será repassado às beneficiárias
participantes do programa, mensalmente, através de cartão magnético.
Art. 6º As mulheres atendidas pelo Programa BÚZIOS POR ELAS permanecerão com
os auxílios liberados, mensalmente, para pagamento, salvo na ocorrência das seguintes
situações:
I - comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando
da solicitação do auxílio ou da atualização de dados;
IL - desligamento por ato voluntário da beneficiária ou por determinação judicial.
Parágrafo único. O auxílio poderá ser suspenso ou revogado a qualquer tempo, pelo
descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, desta Lei, e em decreto editado pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, o valor do benefício, o
quantitativo de mulheres beneficiadas e a forma de repasse financeiro serão determinados pelo
Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, respeitando a disponibilidade orçamentária
para este fim.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de de 2023.
Prefeito