PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Pipa
Armação dos Búzios, 16 de agosto de 2023.
Ofício GAPRE nº 356/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 39/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
OLIVEIRA MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.08.16 16:37:27 -0300'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
municipal de Armaç-s dos Búzios
CONFERE COM ORIGINAL
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TO ASSINATURA Mm JILOS/B.
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Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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| PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 39/2023
Armação dos Búzios, 16 de agosto de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências ”.
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa e Fonte de Recurso referente
a Aquisição de Imóveis - Royalties União (1.704) no Fundo Municipal de Assistência a
Mulher.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elemento de despesa e
fonte de recurso no Orçamento vigente no valor total de R$ 1.301.238,43(Um milhão,
trezentos e um mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme a seguir:
Fundo Municipal de Assistência a Mulher — Programa de Trabalho: 04.122.0116.2.166
— Atenção a Mulher — Elemento: 44906100 — Aquisição de Imóveis. Fonte de Recurso
1.704 — Royalties União. Valor R$ 1.301.238,43 (Um milhão, trezentos e um mil,
duzentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a propor a
presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente
análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA. AcexanoRe DEoLVERA
MARTINS:00359903762 MARTINS:00359903762
Dados: 2023.08.16 16:38:27 -03/00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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6a
PROJETO DE LEI Nº
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
/2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial junto ao
Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.301.238,43 (Um milhão, trezentos
e um mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos) na forma a seguir:
[orcÃo | 13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
[ UNIDADE 13.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
| FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
| suBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA, | 0116 Atenção a Mulher
ATIVIDADE | 2.166 ATENÇÃO A MULHER
ELEMENTO 44906100 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
: R$ 1.301.238,43
1.704 — Royalties União
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes das Anulações
das dotações orçamentárias junto ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em
conformidade com o inciso HI do 81º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64, conforme
discriminadas abaixo:
ORGÃO 13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
UNIDADE | 13.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
FUNÇÃO I 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO | 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA I 0116 Atenção a Mulher
ATIVIDADE | 2.166 ATENÇÃO A MULHER
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 115.000,00
1.704 — Royalties União ais
ORGÃO 13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
UNIDADE 13.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA I 0116 Atenção a Mulher
ATIVIDADE | 2.166 ATENÇÃO A MULHER
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
R$ 541.407,71
1.704 — Royalties União
ORGÃO 13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
UNIDADE 13.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0116 Atenção a Mulher
ATIVIDADE 2.166 ATENÇÃO A MULHER
ELEMENTO 33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
; R$ 502.830,72
1.704 — Royalties União
ORGÃO 13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
UNIDADE 13.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
FUNÇÃO os ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0116 Atenção a Mulher
ATIVIDADE 2.169 AÇÕES DE EMPODERAMENTO: DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍIDICA
R$ 92.000,00
1,704 — Royalties União
1.704 — Royalties União
ORGÃO 13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
UNIDADE 13.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
FUNÇÃO os ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0116 Atenção a Mulher
ATIVIDADE 2.169 AÇÕES DE EMPODERAMENTO: DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de
de 2023.
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762
Dados: 2023.08.16 16:37:58 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito