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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº. 7/2023
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei
Ordinária de nº. 55/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica suprimido o Parágrafo Único do art. 4º, do Projeto de Lei
Ordinária de nº. 55/2023.
Art. 2º Ficam renumerados os dispositivos remanescentes do Projeto de
Lei Ordinária nº 55/2023.
Art. 3º Esta emenda se incorporará ao Projeto de Lei Ordinária de nº.
55/2023 na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2023.
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vice-Presidente
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Membro
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