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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 18 /2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público
nos termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando informações acerca das
providências que foram tomadas para se fazer cumprir as leis:
Número 1283/2016 que dispõe sobre estabelecer normas para implantação
de políticas públicas para a defesa aos direitos dos animais em nossos
municípios.,
Número 111/1998 que dispõe sobre o controle de populações animais sobre
prevenção e o controle de zoonoses no nosso município
Número 023/1997 que dispõe sobre o abandono de animais no município.
JUSTIFICATIVA
.
Considerando a intensa quantidade de cachorros abandonados nas ruas do nosso
Município, podemos dizer que os maus-tratos ficam mais evidentes a cada dia.
A Organização Mundial da Saúde estima que só no Brasil existem mais de 30
milhões de animais abandonados, entre 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães.
No interior, como na nossa cidade, a situação não é muito diferente. Em muitos
casos o número chega a 1/4 da população humana.
Combater o problema é fundamental. Mais importante ainda é não deixar que ele
aconteça. Sabemos que todos precisam ter direito a vida e nós humanos com certeza
somos minoria perante aos demais habitantes da Terra. Por isso devemos respeito e mais
ainda, termos gratidão.
Por isso rogo aos demais pares que esse requerimento seja aprovado para
podermos tomar alguma providência quanto ao abandono frequente de animais nas ruas;.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2019.
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora
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