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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 18/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito informações acerca das providências que foram tomadas para se fazer cumprir as leis n.(s) 1283/2016, 111/1998 e 023/1997.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-30 Proposição Respondida — Respondido através do Ofício GAPRE nº 682.2019, em 30/07/2019. prazo 31/07/2019
2019-07-01 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 193/2019 protocolado no Executivo em 01/07/2019, aguardando resposta.
2019-06-27 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 193/2019 aguardando assinatura.
2019-06-27 Proposição aprovada — Requerimento aprovado.
2019-06-26 Aguardando Leitura/Votação U Matéria incluída na Pauta e aguardando votação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 18 /2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público
nos termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando informações acerca das 
providências que foram tomadas para se fazer cumprir as leis:
 Número 1283/2016 que dispõe sobre estabelecer normas para implantação 
de políticas públicas para a defesa aos direitos dos animais em nossos 
municípios.,
 Número 111/1998 que dispõe sobre o controle de populações animais sobre 
prevenção e o controle de zoonoses no nosso município
 Número 023/1997 que dispõe sobre o abandono de animais no município. 
JUSTIFICATIVA
.
Considerando a intensa quantidade de cachorros abandonados nas ruas do nosso 
Município, podemos dizer que os maus-tratos ficam mais evidentes a cada dia.
 A Organização Mundial da Saúde estima que só no Brasil existem mais de 30 
milhões de animais abandonados, entre 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães. 
No interior, como na nossa cidade, a situação não é muito diferente. Em muitos 
casos o número chega a 1/4 da população humana.
Combater o problema é fundamental. Mais importante ainda é não deixar que ele 
aconteça. Sabemos que todos precisam ter direito a vida e nós humanos com certeza 
somos minoria perante aos demais habitantes da Terra. Por isso devemos respeito e mais 
ainda, termos gratidão. 
Por isso rogo aos demais pares que esse requerimento seja aprovado para 
podermos tomar alguma providência quanto ao abandono frequente de animais nas ruas;.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2019.
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora

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