materia nº 15/2023

PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. 15/2023
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei 
Ordinária de nº. 56/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 6º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 56/2023 passa a contar 
com a seguinte redação:
“Art. 6º A infração ao disposto no art. 3° desta Lei, sujeitará os 
responsáveis a:
I - advertência, na primeira ocorrência;
II - em caso de reincidência, se estabelecimento privado, 
multa no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UPFM por infração;
III - multa em dobro a partir da segunda reincidência;
IV - se órgão público municipal, aplicação ao servidor das 
penalidades constantes do art. 113 da Lei Complementar nº 
15, de 15 de janeiro de 2007(Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Armação dos Búzios), observado o devido 
processo legal. 
Parágrafo Único: Caberá ao executivo municipal a fiscalização 
e a aplicação das penalidades de que trata este artigo; bem 
como regulamentar a destinação dos recursos decorrentes da 
aplicação das penalidades estabelecidas nesta lei.”
Art. 2º Esta emenda se incorporará ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 
56/2023 na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2023.
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vice-Presidente
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Membro