ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2023
Dispõe sobre a regulamentação da verba
indenizatória do exercício parlamentar
no Gabinete do Vereador e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar no âmbito
da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no valor máximo de 5.000,00 reais (cinco
mil) para ressarcir despesas exclusivamente vinculadas ao exercício da atividade
parlamentar.
Art. 2º. A verba mensal de gabinete destina-se a auxiliar os vereadores em efetivo
exercício do mandato, nas despesas relacionadas a material de escritório, viagens e
comunicação, desde que não fornecidos pela Câmara Municipal.
Art. 3º. Os vereadores deverão, primeiramente, solicitar à Câmara Municipal os
materiais de escritório necessários, por meio de memorando. Caso a Câmara não possua
o material solicitado, o vereador poderá adquiri-lo utilizando a verba mensal de gabinete.
Art. 4º. A verba mensal de gabinete poderá ser utilizada para:
I. custear despesas de viagens relacionadas ao exercício do mandato, como
transporte, hospedagem, alimentação e inscrição em simpósios, fóruns, seminários,
congressos e afins;
II. Despesas com serviços de telefonia e internet, desde que diretamente
relacionadas ao trabalho parlamentar;
III. Contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria,
assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica;
IV. Divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ou municipal e desde que não
caracterize gastos com campanha eleitoral;
V. Locação de software, serviços postais, assinaturas de jornais, revistas e
publicações;
VI. Cópias heliográficas, xerográficas, encadernações, ampliações, reduções,
cópias especiais, de documentos de interesse do gabinete;
Art. 5º. A Verba Mensal de Gabinete será disponibilizada mensalmente aos
vereadores, a título de indenização, mediante prestação de contas direcionada ao Controle
Interno, que fará a análise das despesas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil, e
aprovada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, quanto aos aspectos da função
legislativa.
Art. 6º. Os recursos destinados à Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar
serão provenientes do orçamento da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
Art. 7º. Os recursos destinados à Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar são
de caráter indenizatório e não cumulativo.
Art. 8º. É obrigatória a prestação de contas mensal, até o 5º dia útil de cada mês,
referente à competência do mês anterior, por meio de relatório simples e Requerimento
de Solicitação de Reembolso, constante no Anexo Único desta resolução, com
apresentação de notas fiscais, recibos, comprovantes de passagens aéreas ou rodoviárias,
devidamente quitadas, que testifiquem a utilização dos recursos exclusivamente para as
finalidades estabelecidas nesta Resolução.
Parágrafo Único: A ausência de pedido da verba indenizatória em um mês não
cumulará para fins de pedidos futuros.
Art. 9º. Fica revogada a Resolução 308 de dezembro de 2004.
Art. 10º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A criação da Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar tem como objetivo
proporcionar aos vereadores do Município de Armação dos Búzios condições adequadas
para o desempenho de suas funções legislativas. O valor estipulado visa auxiliar nas
despesas com material de escritório, viagens e comunicação, que são necessárias para o
exercício pleno e eficiente das atividades parlamentares.
Portanto, a criação da Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar é fundamental
para garantir condições adequadas de trabalho aos vereadores, possibilitando o pleno
exercício de suas funções legislativas em benefício da população de Armação dos Búzios.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2023.
MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
Vereador Autor
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ANEXO ÚNICO:
REQUERIMENTO DE REEMBOLSO
Gabinete do Vereador: nome completo do vereador
Para: Controle Interno
Pelo presente, com base no disposto na Resolução ____/2023, venho requerer o
pagamento de indenização das despesas efetuadas por meu gabinete no período de *** à
*** do corrente ano, cuja soma atinge a importância de R$*** (valor por extenso),
conforme demonstrativo e notas fiscais em anexo.
DATA VALOR DA DESPESA CNPJ RS/NF Armação dos Búzios, ______ de __________ de 20____
Nome do Vereador