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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 84/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaDispõe sobre denominar oficialmente como “Rua Cecília II” a Rua São Sebastião no Município de Armação dos Búzios.
native_id3125

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-17 Publicado — Lei 1866, de 13 de novembro de 2023, publicada no DOe 251.
2023-11-09 Sanção tácita ocorrida — Lei 1.866/2023 a ser promulgada pela Presidência.
2023-10-11 Aguardando sanção governamental — Enviado pelo Ofício GAP nº. 506/2023.
2023-10-10 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2023-10-10 Proposição aprovada — —
2023-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-05 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-23 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 84/2023
Dispõe sobre denominar oficialmente como 
“Rua Cecília II” a Rua São Sebastião no 
Município de Armação dos Búzios. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais, RESOLVE:
Art.1º Fica denominada oficialmente com o nome “Rua Cecília II” a Rua São Sebastião (log 
0899), no Município de Armação dos Búzios. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A quilombola Maria Lúcia da Conceição, a popular Maria Cecília, é figura 
emblemática do grande Bairro da Rasa, e sua família reside na via objeto deste Projeto. 
Ela faleceu aos 110 anos de idade, em 07 de agosto de 2021. A via em questão sempre 
foi conhecida como “Travessa Cecília II” pelos moradores e seus descendentes que ainda 
vivem lá, tendo sido uma surpresa o advento da Lei 804/2018 ao ter nomeado como Rua 
São Sebastião. Assim, a finalidade deste Projeto de Lei é oficializar o nome que sempre foi 
utilizado no local, a pedido da família e moradores da Rua, como segue no abaixo assinado 
anexo. 
A denominação deste logradouro faz justa homenagem à mulher quilombola de 
grande tradição em nossa cidade. 
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da 
proposta.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Vereador Autor (SAMUEL DA BYKE)
Vereador Autor




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