materia nº 86/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 86/2023
Dispõe sobre nomear como “Rua Tamanduá 
Albatroz” a rua abandonada, no Bairro
Albatroz no Município de Armação dos 
Búzios. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais, RESOLVE:
Art.1º Fica denominada oficialmente como “Rua Tamanduá Albatroz” a Rua Abandonada, 
no Bairro Albatroz no Município de Armação dos Búzios. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado visa atender à solicitação dos moradores que buscam 
a criação do logradouro ainda sem nome para a denominação como “Rua Tamanduá 
Albatroz”, localizada no Bairro de Albatroz. Com a denominação da rua em questão, os 
moradores situados no trecho poderão usufruir de vários serviços que necessitam de 
localização, como por exemplo, correspondências, entrega de mercadorias, e a prestação de 
serviços de concessionaria de energia elétrica, telefonia e internet. Necessário, no entanto, 
que a Secretaria de Ambiente e Urbanismo possa, a seu tempo, quando do envio do projeto 
de lei ao Executivo, verificar se a rua se enquadra no artigo 6º da Lei 804/2010.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da 
proposta.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Vereador Autor (SAMUEL DA BYKE)
Vereador Autor


COORDENADAS: -22.778595, -41.898174