materia nº 191/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO 
RODRIGUES FILHO
INDICAÇÃO Nº 191/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse 
público, nos termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA à Douta Mesa, o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a construção 
de uma Estação de Tratamento de Esgoto – ETE no Bairro da Rasa.
JUSTIFICATIVA
A indicação objetiva trazer infraestrutura para a melhoria da qualidade de 
vida da população e do meio ambiente. 
Observamos ainda que todos têm direito ao meio ambiente saudável e 
ecologicamente equilibrado e considerando ainda que cabe ao Poder Público 
Municipal o dever de defender e preservar o meio-ambiente, conforme preconiza 
nossa Lei Orgânica.
Considerando que para haver tratamento do esgoto é necessário a 
construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) para atender os Bairros 
mais afastados da estação atual existente. 
A reivindicação se faz necessária, tendo em vista que, o acesso universal 
aos serviços de saneamento básico que faz parte das diretrizes da Lei Federal 
11.445 de 2007 – que determina que todos os domicílios, rurais ou urbanos, tenham 
o acesso aos serviços de água, esgoto, resíduos e drenagem pluvial. 
A indicação atende aos anseios dos moradores daquela importante 
localidade de nosso município, e esperamos que seja atendida pelo nosso nobre 
Prefeito, ainda mais após o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 
14.026/2020) e o seu intuito de viabilizar a universalização dos serviços.
Rogo aos Nobres Pares a aprovação da presente matéria pelos motivos 
expostos. 
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Vereador