ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
22 DE AGOSTO DE 2023,
ÀS 10h41min.
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Às dez horas e quarenta e um minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e três, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Josue Pereira dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de
Almeida dos Santos e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Gelmires da Costa Gomes Filho, Josue Pereira dos Santos, Marcos de Assis Sodré, Raphael Amaral
Lima Braga, Samuel Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos Santos. Informou ausência
através de memorando o vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza. O senhor Presidente comunicou
aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para
uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do
Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023, Dispõe sobre a criação do Programa
BUZIOS POR ELAS - auxílio social para mulheres vítimas de violência doméstica. Autor: Alexandre
de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de
2023, Dispõe sobre autorizar ao poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto
ao Orçamento vigente no valor de R$ 1.301.238,43 (Um milhão, trezentos e um mil, duzentos e
trinta e oito reais e quarenta e três centavos). Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023, Dispõe sobre alterar oficialmente a
denominação da Rua das Mangueiras (log 0687), no Capão, para Rua Sálvio Rodrigues Alves. Autor:
Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 356, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 175 de
2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que seja realizada a construção de uma
rampa de acesso à praia Brava. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 348, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 176 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito,
que seja realizada a reforma do banheiro da praia de Geribá. Autor: Ver. Victor Santos, Número de
Protocolo: 349, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 177 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao
Exmo. Senhor Prefeito, que seja realizado o Festival Gastronômico nos bairros da nossa cidade.
Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 350, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 178
de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, um Guarda-vidas na praia da
Ferradurinha. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 351, Tipo: Simbólica, Sim: Não
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Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 -
Indicação nº 179 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que sejam implantados
banheiros na praça Emir Freire de Oliveira, conhecida como Praça da Bíblia. Autor: Ver. Samuel da
Byke, Número de Protocolo: 352, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Indicação nº 180 de 2023, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito, que viabilize a instalação de quebra-molas na Rua Vinte e
Dois, na altura da rua 56, localizada no bairro Rasa. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de
Protocolo: 353, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Indicação nº 181 de 2023, Dispõe sobre solicitar
ao Exmo. Senhor Prefeito que viabilize a instalação de quebra-molas na Rua das Flores, localizada
no bairro Cem Braças. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de Protocolo: 354, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ;
11 - Indicação nº 182 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a instalação de rede
separativa de esgoto para a comunidade da Rua Álvaro Elídio Gonçalves (Log851), no Bairro da
Rasa. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 355, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. Matérias da
Ordem do Dia: 1 - Veto nº 3 de 2023, Dispõe sobre VETO Parcial ao projeto de lei nº 36/2023
(Dispõe sobre determinar que o hospital, policlínicas e unidades de saúde (UBS) que compõem a
rede pública municipal de saúde do município de Armação dos Búzios comuniquem formalmente
ao Ministério Público e a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, casos de vestígios de
maus-tratos contra a pessoa com deficiência.). Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023, Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.003,
de 17 de abril de 2014, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
CMDPD, para a política de integração da pessoa com deficiência, alterada pela Lei nº 1.665, de 14
de setembro de 2021, no âmbito do Município de Armação do Búzios. Autor: Alexandre de Oliveira
Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023, Dispõe
sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento vigente, no valor de R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais). Autor: Alexandre de
Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023, Dispõe
sobre autorizar ao poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento
vigente, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 175 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito,
que seja realizada a construção de uma rampa de acesso à praia Brava. Autor: Ver. Victor Santos,
Número de Protocolo: 348, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 176 de 2023, Dispõe sobre
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que seja realizada a reforma do banheiro da praia de Geribá.
Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 349, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 177
de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que seja realizado o Festival
Gastronômico nos bairros da nossa cidade. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 350,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
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Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 178 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito,
um Guarda-vidas na praia da Ferradurinha. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 351,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 9 - Indicação nº 179 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito
que sejam implantados banheiros na praça Emir Freire de Oliveira, conhecida como Praça da Bíblia.
Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 352, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Indicação nº 180
de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito, que viabilize a instalação de quebra-molas na
Rua Vinte e Dois, na altura da rua 56, localizada no bairro Rasa. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número
de Protocolo: 353, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 11 - Indicação nº 181 de 2023, Dispõe sobre solicitar
ao Exmo. Senhor Prefeito que viabilize a instalação de quebra-molas na Rua das Flores, localizada
no bairro Cem Braças. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de Protocolo: 354, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ;
12 - Indicação nº 182 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a instalação de rede
separativa de esgoto para a comunidade da Rua Álvaro Elídio Gonçalves (Log851), no Bairro da
Rasa. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 355, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O vereador
Marcos Clayton Assis Sodré solicitou a retirada de pauta da Indicação de nº. 180/2023. O sr.
Presidente retirou a matéria de pauta. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura
dos ofícios e memorandos encaminhados. Através do Memorando de nº. 27/2023, o vereador
Raphael Amaral Lima Braga solicita a utilização do recinto do plenário para atender pedido do
Fórum das Entidades Civis de Armação dos Búzios, a se realizar no dia 28 de agosto de 2023, das
17h às 21h. A solicitação foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. O
vereador João Carlos Souza dos Anjos registrou presença. Não houve inscritos para fazer uso da
tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias:
PLO 81/2023, 82/2023 e 83/2023. O sr. Presidente convidou o vereador Samuel Francisco Rodrigues
Filho para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou
sobre o banheiro na praça da policlínica. É uma praça bem planejada com brinquedos para pessoas
com deficiência, mas não conta com banheiros no local. Seria bom ter banheiros químicos ou de
alvenaria. Comentou sobre indicação que pede rede separativa de esgoto na rua Álvaro Lins de
Souza, na Rasa. Quem passa no local vê que está sempre com esgoto. Há anos isso acontece e
nenhum político puxa essa responsabilidade. Falou que está com essa bandeira enquanto estiver
vivo. Disse que é necessária a instalação da rede no local para resolver o problema do povo que
mora lá. Comentou sobre trabalho na Aldeia de Geribá para fazer a rede de esgoto no local. Falou
sobre o trabalho de regularização que está sendo realizado pelo ITERJ. Destacou a importância de
conceder RGI para os moradores e citou uma sede de regularização fundiária montada pelo
Prefeitura. Citou que o trabalho está ocorrendo em São José, Cem Braças e Rasa. Estão sendo
revisados os cadastros feitos e a criação de novos. O trabalho é difícil, mas está sendo feito de
forma gradual. Existem pessoas contra que não gostam de ver você trabalhar. Falou que trabalha
há anos nas questões políticas do município, mas os seus inimigos sempre foram derrotados. Falou
que vai conseguir a vitória pois, busca o interesse do município. O sr. Presidente comentou que a
localidade já foi alvo de ações dele e do vereador Aurélio. O governo se comprometeu a mitigar a
situação do esgoto que é vergonhosa. O sr. Presidente convidou o vereador Adiel da Silva Vieira
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para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Citou a
presença dos fiscais na audiência. Disse que na legislatura passada chegou um projeto que estaria
fazendo justiça na questão dos fiscais. Os vereadores deram o apoio que poderiam dar, para deixar
os fiscais satisfeitos. Mas a realidade é que têm chegado muitas reclamações na casa sobre
construtoras e pessoas falando sobre a demora no andamento dos projetos. Disse que tem
cobrado do Poder Executivo para saber o que está acontecendo. Há muita morosidade e a pessoa
que busca o serviço não consegue dar início às obras. Com isso, as pessoas pegam o dinheiro e vão
fazer outras coisas. Isso faz com que as obras parem, prejudicando a economia da cidade. Os
vereadores estão preocupados. Citou a morosidade na questão do casamento também. Falou que
os fiscais podem marcar uma reunião para trazer a versão deles para saber a visão deles. Em
aparte, o vereador João Carlos, disse que em cada lugar que se vai há alguém reclamando de
algum processo em andamento no executivo. A morosidade do sistema complica a arrecadação
própria do município. É necessário haver uma dinâmica maior. Qualquer pessoa que vai investir na
cidade tem que procurar saber qual local pode abrir o seu estabelecimento. Comentou que a
questão da produtividade não contou com a homologação de nenhum secretário. Falou que foi o
primeiro a fazê-lo perante o Prefeito. Mas agora é preciso fazer o município andar. Não pode travar,
segurar e notificar. Todos ganham com isso. Tem gente fechando as portas pela morosidade do
sistema. Deve haver uma discussão com os representantes da fiscalização e das entidades. A Casa
está aqui para votar tudo que for para o bem da coletividade. Parabenizou a todos e defendeu o
equilíbrio para fomentar a economia e a geração de emprego. O vereador Adiel agradeceu ao
vereador João Carlos. Falou que não se interessa com o salário de ninguém, o que o preocupa são
as coisas não andarem. Hoje o fiscal está em uma ponta, em que se as coisas andarem bem, vai
atingir o mais necessitado. Esta é uma matéria importante de ser debatida. Os construtores, os
representantes dos fiscais e o Poder Executivo devem chegar em um ponto em que todos fiquem
bem. Esta é uma matéria importante e deve ser discutida por todos. Destacou que a luta pelo
saneamento é antiga. Disse que chegou a se desentender com o sr. Paulo Abrantes, pois, sua rua
sofreu e sofre com esgoto. Os vereadores têm a tribuna para falar, mas não executa. O executivo é
eleito e nomeia os secretários para fazer o trabalho. Falou que na sua rua ficava esgoto à céu
aberto. Várias vezes cobrou e até hoje, às vezes, o esgoto estoura lá. Agradeceu a todos. Com
autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes
vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gelmires da Costa Gomes Filho, João Carlos Souza dos Anjos,
Josue Pereira dos Santos, Marcos Clayton Assis Sodré, Raphael Amaral Lima Braga, Samuel
Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental, o sr.
Presidente prosseguiu a sessão. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do
parecer referente ao Veto de nº. 03/2023. Após a leitura, o sr. Presidente colocou a manutenção do
Veto de nº. 03/2023 em votação. O Veto de nº. 03/2023 foi rejeitado por 6 votos a 1 voto. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 59/2023.
Após a leitura, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 75/2023. Após a
leitura, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou
que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 76/2023. Após a leitura, a
matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente colocou em
votação as Indicações de números 175/2023, 176/2023, 177/2023, 178/2023, 179/2023, 181/2023 e
182/2023. Todas foram aprovadas por unanimidade. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
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na ordem do dia. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia o sr.
Presidente encerrou a sessão.
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Presidente em exercício
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário