ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2023
Dispõe sobre a criação do Memorial da
Câmara Municipal de Armação dos
Búzios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica criado o Memorial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios,
denominado “Memorial Maria Alice Gomes de Sá Silva”, nos termos do disposto nesta
Resolução.
Art. 2º – O Memorial tem por objetivo precípuo reunir, gerenciar, divulgar e
preservar a história da Casa Legislativa, a sua trajetória na história da cidade de Armação
dos Búzios, bem como demonstrar sua importância para a comunidade buziana,
preservando, através de conjunto documental, fonográfico, midiático, fotográfico, digital,
de impressos, a história desta Casa de Leis, resgatando sua memória institucional e
empreender ações junto à comunidade que evidenciem sua importância no contexto
histórico municipal, devendo, para isso:
I – Tornar-se centro de referência da história do Poder Legislativo municipal;
II – Garantir a preservação, a conservação e acesso da memória política do
Legislativo de Armação dos Búzios;
III – Resgatar, reunir, gerenciar, divulgar e preservar a memória do Poder
Legislativo do Município de Armação dos Búzios.
Art. 3º – Caberá ao Memorial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
realizar inventário, aquisição, documentação, pesquisa, conservação, preservação e
divulgação do seu acervo.
Art. 4º – Deverão integrar o Memorial da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios os seguintes registros:
I – atas;
II – vídeos, institucionais ou não, relacionados com o Poder Legislativo Municipal;
III – fotografias;
IV – matérias advindas de jornais, revistas ou de qualquer outra mídia relacionada
ao Poder Legislativo Municipal;
V – equipamentos e mobiliários que tenham sido utilizados a qualquer tempo;
VI – escriturações;
VII – Áudio e vídeo das sessões e de eventos relevantes para a comunidade, tais
como audiências públicas e outros que possam ser importantes para contar a história da
cidade;
VIII - Folders, panfletos, impressos educativos, legislação, banners e faixas que
tenham sido produzidos para campanhas institucionais;
IX – mapas;
X - livros diversos.
XI – Galeria dos Presidentes e dos vereadores.
Art. 5º- A Câmara Municipal proverá o Memorial de meios materiais e técnicos
necessários ao seu funcionamento regular, inclusive com designação de espaço físico para
a exposição, arquivamento e salvaguarda do referido acervo.
Art. 6º – São atribuições do Memorial do Legislativo:
I- implantar equipamentos aptos a gerenciar conjunto de documentos históricos do
Poder Legislativo;
II- arquivar e preservar documentos integrantes do memorial;
III- disponibilizar à população visitação em horário de expediente, acesso
supervisionado ao acervo;
IV- disponibilizar ao público em geral, estudantes e pesquisadores, as informações
organizadas nos diversos conjuntos documentais do Memorial do Legislativo, com a
devida orientação aos consulentes;
V - realizar projetos de pesquisa e documentários sobre a história do Legislativo
Municipal;
VI - coletar, integrar e preservar documentos e peças que possuam valor histórico
para a Câmara Municipal de Armação dos Búzios;
VII - propor e implementar políticas que visem à preservação da memória
institucional da Câmara Municipal de Armação dos Búzios;
VIII - promover eventos, seminários, workshops, exposições culturais, visitas
guiadas e outros eventos voltados à sua divulgação;
IX - promover a organização de eventos culturais, agendados pela Mesa Diretora e
Vereadores;
X - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades.
Parágrafo Único: A ampliação do acervo do memorial dar-se-á através das
seguintes formas de aquisição:
I – compra;
II – doação;
III – empréstimo;
IV – permuta;
V – legado;
VI – herança.
Art. 8º – O Memorial do Legislativo possui a seguinte estrutura organizacional:
I – Diretoria;
II – Chefia de Divisão de Exposições e Arquivologia;
III - Assistente
Art. 9º – O Diretor do Memorial do Legislativo será escolhido pelo Presidente da
Mesa Diretora dentre os servidores pertencentes ao cargo de provimento efetivo.
Art. 10 – O Chefe de Divisão de exposições e arquivologia será escolhido pelo
Presidente da Mesa Diretora dentre os servidores pertencentes ao cargo de provimento
efetivo.
Paragrafo Único – Ficam incorporados ao Memorial do Legislativo às galerias de
Vereadores e de Ex-Presidentes da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
Art. 11 – As despesas decorrentes do Memorial do Legislativo correrão por conta
de dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal.
Art. 12 – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A criação do Memorial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios se faz
necessária e urgente, tendo em vista a importância de resguardar a história e a memória
do legislativo buziano, bem como do próprio município de Armação dos Búzios,
deixando como legado para as gerações futuras um conjunto de documentos,
equipamentos e mobiliário que possibilitem a compreensão dos períodos e fatos históricos
onde o legislativo municipal tenha participação, seja efetiva ou não. Além disso, o
Memorial funcionará como espaço destinado à pesquisa e ao conhecimento, permitindo
que a população tenha acesso a informações relevantes sobre as ações dos vereadores, a
trajetória política de cada legislatura, a memória das decisões tomadas pelos políticos e
representantes eleitos pela comunidade.
A designação do Memorial como “Maria Alice Gomes de Sá Silva” se faz justa,
pesando o fato de ter sido vereadora de Armação dos Búzios, eleita para a primeira
legislatura, e primeira Presidenta desta Casa Legislativa, contribuindo de forma efetiva
para a criação da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, nossas leis basilares e a
formação do próprio município, recém-criado.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2023.
MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
Vereador Autor