materia nº 71/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/2023
Dispõe sobre aprovar as contas de governo 
referentes ao exercício de 2019.
CONSIDERANDO o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE￾RJ nº. nº 211.172-0/20.
CONSIDERANDO a tramitação da Prestação de contas nº. 01/2023 nesta Casa, de acordo com Capítulo 
II, Sessão I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios;
CONSIDERANDO parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e a necessidade de 
apresentação de Projeto de Decreto Legislativo conforme o art. 208 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Armação dos Búzios
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, 
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas de governo referentes ao exercício de 2019, sob responsabilidade 
dos Srs. André Granado Nogueira da Gama e Carlos Henriques Pinto Gomes.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Membro