CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 87/2023
Dispõe sobre a publicação dos processos
de solicitação de poda, corte e remoção de
árvores e respectivos laudos, no site
oficial do Município de Armação dos
Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais, DECRETA:
Art.1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar na rede mundial de computadores, através
do ‘site’ da Prefeitura ou outro meio eletrônico disponível, os processos de solicitação do
corte de árvores bem como os laudos de autorização de corte de árvores no Município.
Art.2° O setor competente deverá publicar a cada 6 (seis) meses uma planilha com o número
total de árvores cortadas, bem como o número de árvores plantadas no Município.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover maior transparência
à Administração Pública, no que se refere à publicidade dos processos de solicitação de
poda, corte e remoção de árvores e respectivos laudos.
Cabe dizer que a presente proposição privilegia o direito fundamental à
informação, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
assegurando a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade.
Para além disso, a propositura em discussão busca privilegiar a
publicidade, princípio que deve nortear a atuação da administração pública, nos estritos
termos do que estabelece o art. 37 da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
O princípio da publicidade tem por finalidade garantir maior transparência
nos atos do Poder Público, de modo a assegurar maior conhecimento à população sobre
suas decisões.
Vale destacar ainda que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que os
procedimentos que asseguram o direito à informação devem se pautar na divulgação de
informações de interesse público, independentemente de solicitações (Art. 3º, II) e na
utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (Art.
3º, III).
No que tange à constitucionalidade dessa Casa de Leis para tratar do
assunto em comento, cabe dizer que inexiste qualquer vício de constitucionalidade, uma
vez que tal divulgação homenageia os princípios da transparência e publicidade, garantindo
o acesso à informação pública, que não pode estar acobertada pelo manto da obscuridade.
Caso reste alguma dúvida sobre a iniciativa deste parlamentar para dispor
sobre a questão, cumpre ressaltar que a proposição aqui apresentada é idêntica a Lei nº
10.598/2013, do Município de Sorocaba, de iniciativa parlamentar, que foi declarada
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 837.862, eis as
palavras do relator, Ministro Dias Toffoli:
A lei questionada enquadra-se, portanto, nesse contexto de
aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, reafirmando-se e cumprindo-se o princípio
constitucional da publicidade da administração pública (art. 37,
caput,
CF/88).
Assim, considerando que o projeto visa garantir maior fiscalização dos
órgãos de controle quanto ao cumprimento do princípio constitucional da impessoalidade,
da publicidade e da eficiência, conforme previsto no artigo 37, da Constituição Federal,
solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da proposta.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Vereador Autor (SAMUEL DA BYKE)
Vereador Autor