Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Endereço: Av. José Bento Ribeiro Dantas, nº. 5400, Manguinhos, Armação dos Búzios – RJ.
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Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº. 14/2023
Dispõe sobre alterar a Resolução 811, de 23 de janeiro de
2023 criando novas classes e padrões de vencimentos em
cargos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º A Resolução de nº. 811, de 23 de janeiro de 2023, passa a contar com as seguintes alterações:
“Art. 55. (...)
(...)
§2º Quando ocupar cargo de Operador de Multimídia, Agente Legislativo, Técnico em
Contabilidade e Técnico em Informática:
(...)
III - os servidores que contarem com mais 15 (quinze) anos de efetivo exercício nos cargos
previstos no Anexo I desta Lei serão enquadrados na classe III.
(...)
§3º Quando ocupar cargo de Agente de Serviços Gerais e Motorista:
I – os servidores que contarem com até 5 (cinco) anos de efetivo exercício nos cargos
previstos no Anexo I, desta Lei serão enquadrados na classe I;
II – os servidores que contarem com mais 10 (dez) anos de efetivo exercício nos cargos
previstos no Anexo I desta Lei serão enquadrados na classe II;
III – os servidores que contarem com mais 15 (quinze) anos de efetivo exercício nos cargos
previstos no Anexo I desta Lei serão enquadrados na classe III.
§4º Uma vez enquadrados nas classes, cada três anos de efetivo exercício no cargo será
considerado como um padrão de vencimento.”
Art. 2º As regras de enquadramento previstas no art. 1º desta Resolução se aplicam a todos os servidores
ocupantes dos cargos constantes na Resolução 811, de 23 de janeiro de 2023, contando-se o tempo
efetivo de serviço desde suas posses.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução 811, de 23 de janeiro de 2023:
I – alínea a) do inciso III do §1º do Art. 55;
II – alínea a) do inciso III do §2º do Art. 55.
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Art. 4º A tabela constante no Anexo I da Resolução de nº. 811, de 23 de janeiro de 2023 passa a contar
com a seguinte redação:
“GRUPO
OCUPACIONAL
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
QUATITATIVO DE
CARGOS
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
APOIO LEGISLATIVO –
ADMINISTRATIVO
Agente Legislativo 04 40h
Técnico em
Contabilidade
02 40h
Operador de
Multimídia
01 40h
Técnico de Informática 01 40h
SERVIÇOS GERAIS
Agente de Serviços
Gerais
04 40h
Motorista 02 40h
NÍVEL SUPERIOR
Contador 01 40h
Procurador Jurídico 01 20h
Técnico Legislativo 02 40h
Jornalista 01 40h”
Art. 5º O anexo III da Resolução de nº. 811, de 23 de janeiro de 2023 passam a contar com a redação
constante no anexo desta Resolução.
Art. 6º A tabela constante no anexo IV da Resolução de nº. 811, de 23 de janeiro de 2023 passa a contar
com a seguinte redação:
NÍVEL DE VENCIMENTO CARGOS
ASI Agente de Serviços Gerais I
ASII Agente de Serviços Gerais II
ASIII Agente de Serviços Gerais II
MI Motorista I
MII Motorista II
MIII Motorista III
ALAI Técnico em Contabilidade I, Operador de
Multimídia I, Agente Legislativo I, Técnico em
Informática I
ALAII Técnico em Contabilidade II, Operador de
Multimídia II, Agente Legislativo II, Técnico em
Informática II
ALAIII Técnico em Contabilidade III, Operador de
Multimídia III, Agente Legislativo III, Técnico em
Informática III
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NSI Contador I, Procurador Jurídico I, Técnico
Legislativo I, Jornalista I
NSII Contador II, Procurador Jurídico II, Técnico
Legislativo II, Jornalista II
NSIII Contador III, Procurador Jurídico III, Técnico
Legislativo III, Jornalista III
Art. 7º O anexo V da Resolução de nº. 811, de 23 de janeiro de 2023 passa a contar com as seguintes
alterações:
“ANEXO V – DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
(...)
GRUPO OCUPACIONAL
APOIO LEGISLATIVO-ADMINISTRATIVO
Definição das Classes I, II e III
Classe I (nível inicial da carreira) - compreende as atribuições que exigem aplicação de
conhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito variada. Os
problemas surgidos, são em geral, de fácil resolução ou já tem solução conhecida. As
atribuições, de abrangência limitada, são executadas, inicialmente, sob orientação dos
profissionais de níveis hierárquicos superiores. A autonomia do ocupante aumenta com a
acumulação de experiência e a orientação assume, gradativamente, caráter geral e
esporádico. A permanência na classe caracteriza-se também como o período necessário à
integração do profissional à cultura, objetivos e práticas de trabalho da instituição.
Classe II (nível intermediário da carreira) - compreende as atribuições que exigem pleno
conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de
natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa
abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia,
quando ocorre, se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e
casos semelhantes.
Classe III (Nível final da carreira) - Suas atribuições são mais complexas e demandam maior
responsabilidade na área profissional. Caracteriza-se, esse nível, pela orientação,
coordenação e supervisão de trabalhos de equipes, treinamento de profissionais e
incumbências análogas. O nível das atribuições exige profundos conhecimentos teóricos,
práticos e tecnológicos do campo profissional. A ampla autonomia no desempenho das
atribuições é limitada, apenas, pela potencialidade profissional do ocupante, pelas
diretrizes políticas da instituição e pelas normas éticas e legais da comunidade
profissional.
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(...)
GRUPO OCUPACIONAL
SERVIÇOS GERAIS
Definição das classes I, II e III
Classe I (nível inicial da carreira) - Executar tarefas operacionais de nível básico, auxiliando
diretamente, sob orientação, nas atividades manuais e de apoio relativas à sua área de
atuação e que requeiram repetição de rotinas.
Classe II (nível intermediário da carreira) - Além do conhecimento e desenvolvimento das
atividades da
classe I, o funcionário deve: Sugerir melhorias e soluções relacionadas à execução das
atividades da classe I. Auxiliar no treinamento e orientação dos funcionários da Classe I de
seu grupo de atuação.
Classe III – (nível final da carreira) - Além do conhecimento e desenvolvimento das
atividades das classes I e II, o funcionário deve: Orientar o serviço dos servidores das
classes I e II. Realizar tarefas de sua área de atuação com autonomia, participando da
estruturação e do planejamento das atividades, em colaboração com os funcionários de
nível técnico e superior. Realizar treinamento dos funcionários das classes I e II de sua
área de atuação. ”
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 4 de setembro de 2023.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário
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ANEXO - NOVA REDAÇÃO DO ANEXO III DA RESOLUÇÃO 811, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
“ANEXO III
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO
FUNCIONAL
Grupo Ocupacional: Apoio Legislativo-Administrativo
Grupo ocupacional: Serviços Gerais
Grupo ocupacional: Nível Superior
Agente
Legislativo I
Agente
Legislativo II
Agente
Legislativo III
Técnico de
Contabilidade I
Técnico de
Contabilidade II
Técnico de
Contabilidade III
Operador de
Multimídia I
Operador de
Multimídia II
Operador de
Multimídia III
Técnico em
Informática I
Técnico em
Informática II
Técnico em
Informática III
Agente de
Serviços Gerais I
Agente de
Serviços Gerais II
Agente de
Serviços Gerais III
Motorista I Motorista II Motorista III
Contador I Contador II Contador III
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”
Técnico
Legislativo I
Técnico
Legislativo II
Técnico
Legislativo III
Procurador
Jurídico I
Procurador
Jurídico II
Procurador
Jurídico III
Jornalista I Jornalista II Jornalista III