materia nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL BRAGA
REQUERIMENTO Nº 6/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos 
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando informações sobre o cumprimento da Portaria 
do Ministério da Saúde nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, a respeito da previsão para o efetivo 
pagamento do piso de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras conforme 
repasse recebido da União.
JUSTIFICATIVA
A Enfermagem representa o maior contingente de trabalhadores do Sistema Único de Saúde 
(SUS) no Brasil. São 2.726.744 profissionais, segundo dados do Conselho Federal de Enfermagem 
(Cofen), que atuam, não apenas no reestabelecimento da saúde, nos hospitais, mas também na 
Atenção Primária em Saúde, recuperando, prevenindo e promovendo a saúde da população brasileira. 
Atualmente, o Brasil conta com 670.852 enfermeiros, 1.608.131 técnicos e 447.407 auxiliares, além 
de 354 parteiras, segundo dados do Cofen.
No mês de agosto do ano corrente foi publicado pelo Ministério da Saúde a portaria 
1135/20231
, que apresenta os critérios e procedimentos do repasse da assistência financeira 
complementar para o pagamento do piso salarial nacional de enfermagem.
À cidade de Búzios foi repassado pela União o valor de R$ 275.329, repasse destinado
prioritariamente aos municípios que ainda não pagam o piso salarial as categorias contempladas, 
quais sejam enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
Assim sendo, requeiro as informações solicitadas afim de ver atendido os direitos dos 
enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2023.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA 
Vereador
 
1 Acesso em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.135-de-16-de-agosto-de-2023-503484754