materia nº 200/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 200/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja elaborado e executado o PLANO 
DIRETOR DO COMÉRCIO.
JUSTIFICATIVA
Um Plano Diretor consiste em uma lei municipal que orienta o crescimento e o 
desenvolvimento de todo o município, ou de setores específicos, como neste caso.
Elaborado com a participação da sociedade, é um pacto social que define os 
instrumentos de planejamento urbano para reorganizar os espaços da cidade e garantir a 
melhoria da qualidade de vida da população.
A Constituição do Brasil estabelece no § 1º do artigo 182 que o plano diretor: 1) é o 
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; 2) deve ser 
aprovado pela Câmara Municipal. Por seu turno, o § 2º do artigo 182 incumbe ao plano 
diretor definir as exigências fundamentais de ordenação da cidade.
O PLANO DIRETOR DO COMÉRCIO está previsto na Lei Complementar nº 13, de 
22 de maio de 2006, Plano Diretor:
Art. 99. Com o objetivo de orientar o desenvolvimento, ficam estabelecidas 
as seguintes diretrizes para as atividades industriais, comerciais e de 
serviços:
I – ampliação do acesso ao crédito e ao micro-crédito, em especial para 
micro e pequenas empresas, mediante gestões junto às entidades de 
financiamento;
II – simplificação dos procedimentos e orientação aos proprietários 
visando à regularização de estabelecimentos industriais, comerciais e de 
serviços, de pequeno porte;
III – incentivo ao empreendedorismo, através de convênios com órgãos 
federais e estaduais para capacitação de micro e pequenos empresários em 
atividades ligadas à vocação econômica do Município;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
IV – elaboração de um Plano Diretor do Comércio, visando evitar a 
polarização do comércio no centro da Cidade e compatibilizar a distribuição 
espacial dessas atividades às diretrizes deste Plano Diretor:
Assim sendo, o que se pretende com tal indicação é que seja atendida uma 
determinação legal visando o plano desenvolvimento comercial da cidade e a 
consequente melhoria na qualidade de vida da população. Diante do exposto, conto com 
o voto dos Nobres Pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2023.
RAPHAEL BRAGA
Vereador