ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO VEREADOR MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
PROJETO DE LEI Nº 88/2023
Dispõe sobre declarar a Festa de
Sant’Anna como Patrimônio Cultural
Imaterial do município de Armação dos
Búzios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais e com fulcro nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal e dos
artigos 196 e 199 da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarado como PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL do
Município de Armação dos Búzios, a festa e celebrações de Sant’Anna, padroeira deste
município.
Art. 2º - A FESTA DE SANT’ANNA, bem como suas manifestações artísticoculturais, passa a ser considerada integrante do patrimônio cultural imaterial do
Município de Armação dos Búzios.
Art. 3º - Para efeitos desta lei, consideram-se patrimônio cultural imaterial de
Armação dos Búzios:
I – As Novenas;
II – A Missa;
III – A Procissão;
IV – A Quermesse;
V – A Alvorada
VI – A Decoração da capela e do morro de Sant’Anna
Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo Municipal apoiará no que couber, à
organização dos festejos dispostos no caput, tendo por escopo principal a preservação dos
valores culturais.
Parágrafo Segundo: O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura
e Patrimônio Histórico ou Departamento correspondente, deverá elaborar um Plano de
Salvaguarda dos Festejos de Sant’Anna, através de comissão a ser formada por
representantes do executivo, da comunidade católica e por técnicos indicados pelo
executivo municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA:
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis o presente Projeto de Lei
que tem por finalidade instituir como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de
Armação dos Búzios a FESTA DE SANT’ANNA, um dos eventos religiosos mais
importantes de nossa terra.
A Constituição de 1988 ampliou o conceito de cultura nacional, ao considerar
patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza imaterial, de reconhecida importância
para a sociedade. Nesse contexto, se inclui a Festa de Sant’Anna, a mais antiga
manifestação de fé e cultura do povo buziano, que tem origem após miraculosa aparição
da imagem da Senhora Sant'Anna, no ano de 1740, nas águas da Praia dos Marimbondos,
hoje conhecida como Praia dos Ossos.
Após a aparição deu-se início a construção da pequenina Capela, financiada por
Brás de Pina, nas terras de Manoel Joaquim da Silveira.
A festa de Sant'Anna é o encontro das famílias buzianas. Uma verdadeira
manifestação de Fé e Cultura do povo Caiçara, a extensão da casa de cada fiel que, em
torno da Capela, se confraterniza e celebra o reencontro dos amigos e familiares que
fazem da festa de Sant'Anna o local do reencontro daqueles que moram distantes.
A festa tem características e estruturas seculares e que precisam ser preservadas
para que as futuras gerações possam ter a oportunidade em desfrutar desta importante
tradição que os nossos antepassados tão bem preservaram e que no dia de hoje solicito o
reconhecimento e o tombamento como o primeiro bem imaterial de nossa cidade.
Desde a estrutura da escolha dos festeiros, passando pela procissão do Mastro,
Procissão com a Miraculosa Imagem, as barraquinhas, ladainhas, Missas, quermesse,
quitutes feitos pelos devotos, leilão, Rifa, Shows culturais, Show pirotécnico, decoração
da Capela e do Morro.
Em cada ação realizada durante os festejos é possível ver a FÉ, o amor e a
CULTURA de um povo simples que há 283 anos vem mantendo viva essa linda festa que
faz parte do imaginário do povo buziano.
Com o crescimento da antiga Vila de Pescadores, Distrito e hoje Cidade, a festa de
Sant'Anna vem sofrendo algumas descaracterizações que podem fazer com que as futuras
gerações não tenham a oportunidade em conhecê-la, por este motivo o tombamento deste
bem imaterial vai proporcionar políticas públicas de salvaguarda para que a festa volte
com sua originalidade e que a nossa cidade continue a celebrar a sua Padroeira com a
honra que Ela merece e com as suas características preservadas que são marcas do nosso
povo.
Assim, pelas razões acima expostas, peço o imprescindível apoio dos nobres pares
desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2023
MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
Vereador autor