ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
5 DE SETEMBRO DE 2023,
ÀS 10h41min.
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Às dez horas e quarenta e um minutos do cinco de setembro de dois mil e vinte e três, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de
Almeida dos Santos e 2ª Secretaria eventual pelo Vereador Marcos Clayton Assis Sodré. Ao
assumirem suas posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º
Secretário que fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Josue
Pereira dos Santos, Marcos de Assis Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima
Braga, Samuel Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos Santos. Informou ausência
através de memorando o vereador Adiel da Silva Vieira. O senhor Presidente comunicou aos
Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na
tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou
que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 2
- Projeto de Resolução nº 14 de 2023, Dispõe sobre alterar a Resolução 811, de 23 de janeiro de
2023 criando novas classes e padrões de vencimentos em cargos da Câmara Municipal de Armação
dos Búzios. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Resolução nº 15 de
2023, Dispõe sobre alterar a Resolução 893, de 18 de janeiro de 2015, especificando atribuições de
cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Prestação de Contas nº 1 de 2023, Dispõe
sobre o parecer prévio contrário sobre as contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do
Município de Armação do Búzios, referentes ao exercício de 2019. Autor: TCE-RJ, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada. O sr. Presidente solicitou que todos ficasses de pé para a execução dos hinos Nacional
Brasileiro e Municipal. Tiveram suas presenças registradas os vereadores João Carlos Souza dos
Anjos e Gelmires da Costa Gomes Filho. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. Não houve inscritos para fazer uso da
tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR os PRs 14/2023 e
15/2023. O sr. Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga para fazer uso da tribuna
no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou sobe o aumento da cobrança no
consumo de água na cidade. Os vereadores estão recebendo reclamações dos munícipes.
Conversou com o vereador Samuel da Byke, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.
Disse que todos os vereadores devem entrar nesta pauta. O que acontece na cidade é grave,
perigoso e chama sua atenção. A concessionário tem alterado a cobrança sem aviso prévio.
Moradores, de uma hora para outra, estão recebendo na fatura mais litros de água. Algumas
pessoas não têm condição de pagar e muitas vezes não consumiram aquela quantidade de água. A
cobrança é abusiva e sem qualquer tipo de aviso. O consumo às vezes é de 10.000L e vem na
fatura 20 ou 30 mil litros. Pediu que a comissão convoque uma reunião com o PROCON e com a
concessionária. DE forma clara é algo injusto e ilegal o que está acontecendo. Pediu que os
vereadores endossem este discurso para pressionar a concessionária. Em aparte, o vereador Josue
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comentou que recebeu ligações de pessoas sofrendo com essas mudanças. São identificados vários
medidores e está fazendo as mudanças sem comunicação. Falou que não é justo que consome
menos de 10.000L pagar por esta quantidade. Disse que é necessário chamara a Prolagos à Câmara
para reverter esta mudança. A comissão tem que participar, assim como a Câmara como um todo,
para resolver esta situação o quanto antes. Em aparte, o vereador Marcos Sodré falou que seu
gabinete recebe diversas reclamações sobre o assunto. A Prolagos alterou a forma de cálculo e
agora estão cobrando por unidade de residências que tem naquele terreno. Se há 3 casas, estão
cobrando 30.000 L de água. Fora isso, vários erros de cobrança estão ocorrendo. Comentou que na
sua residência recebeu uma fatura de 4.000 reais, sendo que nunca gastou tanta água assim.
Concorda em trazer a Prolagos à Casa. O vereador Raphael agradeceu aos vereadores e pediu que
os outros pares pressionem a concessionária para prestar um serviço justo à população. Passar
pelo muro e ver a quantidade de relógios da eletricidade e passar a cobrar por isso é errado. Com
autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes
vereadores: Gelmires da Costa Gomes Filho, João Carlos Souza dos Anjos, Josue Pereira dos Santos,
Marcos Clayton Assis Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga, Samuel
Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental, o sr.
Presidente prosseguiu a sessão. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do
relatório e parecer referentes à Prestação de Contas de nº. 1/2023, que tratam às contas de
governo do exercício de 2019. A Comissão de Finanças e Orçamento discordou do parecer prévio
contrário exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O sr. Presidente solicitou
que o 1º Secretário fizesse a leitura do Projeto de Decreto Legislativo de nº. 71/2023. O sr.
Presidente explicou como será o procedimento de votação das contas. O sr. Presidente colocou o
julgamento das contas de governo referentes ao exercício de 2021 em votação nominal. Os
vereadores foram chamados a votar em ordem alfabética. Para encaminhar o vereador João Carlos
Souza dos Anjos comentou que o TCE opinou pela reprovação das contas, mas que sabe que este
período foi marcado pela celeuma de entra e sai de prefeitos. Por isso, vai de acordo com o parecer
apresentado e seu voto será favorável. Para encaminhar, o vereador Rafael Aguiar disse que tem
uma metodologia que diz que contas de prefeito não se rejeita, tendo em vista que a
administração pública é muito difícil. Só quem é gestor nesta cidade sabe a dificuldade que é. Disse
que acompanhará o voto apresentado pela comissão. Para encaminhar, o vereador Josue Pereira
disse que fez o parecer da forma mais justa possível. Não teria como fazer diferente diante de tudo
que foi vivenciado no último mandato. A total falta de continuidade nos trabalhos pesou muito em
sua decisão como relator. E por isso votará favorável à aprovação das contas. Após serem
chamados em ordem alfabética, todos os vereadores votaram pela aprovação das contas. O sr.
Presidente declarou aprovadas as contas de governo referentes ao exercício de 2019, sob
responsabilidade dos Senhores André Granado Nogueira da Gama e Carlos Henriques Pinto
Gomes. O sr. Presidente convidou o vereador Samuel Francisco para usar a tribuna na ordem do
dia. O vereador cumprimentou a todos. Falou sobre a insatisfação da população com a Prolagos.
São muitas reclamações e, em reunião com o vereador Raphael Braga, tomou atitude para tentar
resolver o problema. Não é correto gastar 7.000L de água e ser cobrado 10.000L. Se uma pessoa
gasta 12.000L cobram 20.000L. Agora também está havendo a cobrança por quantidade de casas.
Não se pode ficar calado diante desta irregularidade da Prolagos. As pessoas não têm recursos para
pagarem tantas contas. Levantará uma audiência pública sobre o assunto e convida todas os
vereadores para trabalharem em uma solução. Não é fácil, pois, a Prolagos virá cheia de
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argumentos, mas nós também iremos ter. Falou sobre populares insatisfeitos que querem resolver
o problema perante a Prolagos. Falou que é muito parceiro da Prolagos. Lembrou quando foi como
presidente da empresa no bairro de José Gonçalves e do Capão para conseguir saneamento e
resolver falta d’água. Mas é inadmissível aceitar o que está acontecendo. É preciso marcar uma
audiência pública para resolver este problema. Ressaltou que o STF considera esta cobrança ilegal
e é preciso lutar para dar uma resposta à população. Não havendo mais nada a tratar do
expediente ou da ordem do dia o sr. Presidente encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário