ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
24 DE AGOSTO DE 2023,
ÀS 10h37min.
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Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e três, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Josue Pereira dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de
Almeida dos Santos e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Josue Pereira dos Santos, Marcos de Assis Sodré, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida
dos Santos. Informou ausência através de memorando o vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza.
O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros
de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da
ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava
do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023, Dispõe sobre
denominar oficialmente como “Rua Cecília II” a Rua São Sebastião no Município de Armação dos
Búzios. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 363, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 -
Projeto de Emenda Supressiva nº 7 de 2023, Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de
n°55/2023 (Institui "O PROGRAMA HISTÓRIA E MEMÓRIAS BUZIANAS"). Autor: CCJR - Constituição,
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 357, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Emenda
Modificativa nº 15 de 2023, Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de n° 56/2023 (Dispõe
sobre reconhecer o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar para identificação de pessoas
com deficiências não visíveis). Autor: CCJR - Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo:
358, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Resolução nº 12 de 2023, Dispõe sobre a
regulamentação da verba indenizatória do exercício parlamentar no Gabinete do Vereador e dá
outras providências. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de Protocolo: 359, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ;
5 - Indicação nº 183 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, solicitando que
sejam oferecidas aulas de funcional na Baia Formosa. Autor: Ver. Victor Santos, Número de
Protocolo: 360, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 184 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao
Exmo. Senhor Prefeito, a construção de banheiros público na Praia Ferradura (próximo ao
Ferradura Beach, servidão). Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 361, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 7 - Indicação nº 185 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que viabilize
a instalação de postes de iluminação ao longo do canteiro central da AV José Bento Ribeiro Dantas.
Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de Protocolo: 362, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 186
de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a instalação de rede separativa de esgoto
na Avenida Justiniano de Souza (Log0992), no Bairro da Rasa. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número
de Protocolo: 364, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Emenda
Supressiva nº 6 de 2023, Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de n° 51/2023 (Dispõe
sobre instituir o Programa Pequenos Atletas no Município de Armação dos Búzios). Autor: CCJR -
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Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 335, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Indicação nº
183 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, solicitando que sejam oferecidas
aulas de funcional na Baia Formosa. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 360, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 3 - Indicação nº 184 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito,
a construção de banheiros público na Praia Ferradura (próximo ao Ferradura Beach, servidão).
Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 361, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 185
de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que viabilize a instalação de postes de
iluminação ao longo do canteiro central da AV José Bento Ribeiro Dantas. Autor: Ver. Marcos
Sodré, Número de Protocolo: 362, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 186 de 2023, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a instalação de rede separativa de esgoto na Avenida
Justiniano de Souza (Log0992), no Bairro da Rasa. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de
Protocolo: 364, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada. O vereador João Carlos Souza dos Anjos teve sua
presença registrada. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos ofícios e
memorandos encaminhados. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das
matérias constantes no expediente, na íntegra. O vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho teve
sua presença registrada. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O
sr. Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLO 84/2023 e PR 12/2023. O sr.
Presidente encaminhou para a Comissão de Turismo e Cultura o PES 07/2023. O sr. Presidente
encaminhou para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Consumidor o PEM 15/2023. O
sr. Presidente convidou o vereador João Carlos Souza dos Anjos para fazer uso da tribuna no
grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Registrou as presenças do Secretário
Marcos Valério, dos fiscais da cidade, do sr. Lindomar, que é GV da 1º turma de 1990. Falou sobre a
rua 24 que visitou há duas semanas. A metade dela pertence a Cabo Frio e a outra metade a
Búzios. Se o Prefeito de Búzios fizer qualquer manutenção na área, incorre no crime de
improbidade administrativa. Na parte de Cabo Frio nada acontece. Surgiu a ideia de chamar os dois
prefeitos para fazer um TAC com o MP. Quem não pode pagar a conta é morador. Quem não pode
ter lixo na porta é o morador. Quem não pode andar no barro é o morador. Falou que uma boa
saída seria este TAC para que os dois municípios cuidem da área. As pessoas ficam abandonadas,
mas na hora do voto todos vão lá. Sugeriu ao chefe de gabinete que leve esta discussão ao
Prefeito. Comentou sobre o problema ocorrido na descida do alto da Rasa. Na época houve este
mesmo problema. Falou que fez uma ligação para resolver a questão. Carros normais não
passavam pela rua. Disse que ligou para o ex-chefe de gabinete Mirinho Braga e prontamente ele
foi lá e asfaltou tudo. Destacou que as pessoas precisam ser assistidas pelo poder público. Falou
que na sessão passada a plenária estava lotada de fiscais. Sabe como é complicado este trabalho.
Em São Pedro da Aldeia e em Cabo Frio, com o processo eletrônico, os alvarás saem em 3 ou 4
dias. Em Búzios continua a mesma coisa, do mesmo jeito desde que emancipou. A cidade
continuou estagnada nesta seção. Sugeriu que se criasse uma secretaria de fiscalização. Ficaria
tudo ali dentro. O fato de cada área ter uma fiscalização em um luar está atravancando,
emperrando a arrecadação própria municipal. Os royalties são finitos e é necessário incrementar
arrecadação. Isso só acontece com fiscalização. Disse que será um debate sadio que deve primar
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pela coletividade. A questão é morosa ao extremo. Também é preciso valorizar os profissionais que
vão a campo, passaram em concurso público, têm legitimidade e fé pública. Rogou aos pares que
corroborem desta ideia, pois, é importante e Búzios tem muito a ganhar. Não aguenta mais sair na
rua e as pessoas pedirem habite-se, alvará, uso do solo e comentar sobre processos emperrados.
Os legisladores devem legislar para a coletividade, respeitando os profissionais. Em aparte, o
vereador Raphael Braga corroborou com o discurso. Destacou que é preciso buscar as melhores
práticas feitas em outras cidades. Falou sobre a aprovação de projeto de lei que visa a
desburocratização no município. Processo físico é um absurdo nos dias de hoje. É preciso mais
transparência, celeridade e facilitar a vida do contribuinte. É preciso buscar desburocratização,
inteligência no processo administrativo para no final a cidade ganhar mais arrecadação. A
mentalidade e gestão devem ser mudadas. É importante sair deste cabo de guerra e dar uma
diretriz inovadora e inteligente. O vereador João Carlos ressaltou que não é feio copiar o que é
bom. Agradeceu a todos. O sr. Presidente convidou o vereador Samuel Francisco Rodrigue Filho
para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou sobre
indicação de sua autoria acerca de rede separativa de esgoto na Rua Justiniano de Souza. A
intenção é que o povo do local receba este serviço. Falou que esteve no Alto da Boa Vista e
percebeu que todas as ruas que estão sendo feitas no local já contam com rede separativa de
esgoto. É importante que todas as ruas do município já contem com a rede separativa de esgoto
para que depois não seja necessário furar a rua duas vezes. Falou que gostou do trabalho que está
sendo desenvolvido no alto da Boa Vista e isso é um avanço para a cidade. Percebe que Búzios está
mudando e crescendo rápido e o governo deve acompanhar com infraestrutura. Falou sobre
projeto de lei que visa trocar o nome da Rua São Sebastião para Rua Cecília II. Disse que a família o
procurou e disse que antes este era o nome que depois foi trocado para rua São Sebastião que não
tem nada a ver com a família nem com a Dona Cecília. Esta travessa é justamente nas terras da
família e ela pede a preservação do nome. Ressaltou que não é a rua principal que se chama Maria
Cecília, mas sim uma travessa. Pediu aos pares ajuda na questão. O vereador Gelmires da Costa
Gomes Filho registrou presença. Com autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos
para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à
qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gelmires da Costa Gomes Filho,
João Carlos Souza dos Anjos, Josue Pereira dos Santos, Marcos Clayton Assis Sodré, Raphael
Amaral Lima Braga, Samuel Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos Santos. Havendo
número regimental, o sr. Presidente prosseguiu a sessão. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PES 06/2023. Após a leitura a matéria foi
colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação as
Indicações de números 183/2023, 184/2023, 185/2023 e 186/2023. Todas foram aprovadas por
unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador Adiel da Silva Vieira para usar a tribuna na
ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Destacou que alguns fiscais reclamaram da sua
fala na última sessão. Deixou claro que o que ele fala não sai dele, mas sim da população. Não dá
mais para ficar neste negócio do Executivo colocar a culpa nos fiscais, os fiscais dizendo que não
conseguem fazer o trabalho porque não têm o material adequado. De fato, é preciso dar solução.
Falou que não se preocupa se alguém vai ficar satisfeito ou insatisfeito com ele. Seu trabalho é
buscar caminhos para resolver aas coisas. Falou que nas UBSs demora muito para que sejam
realizadas visitas. A tecnologia está avançando e isso deve favorecer a população. É preciso ter
atenção e pensar na cidade. Em Cabo Frio há muitos aposentados e acaba quebrando a cidade que
não tem arrecadação. Falou sobre as medidas compensatórias e pensou que elas podem ser
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usadas para equipar a equipe para fazer um salário de excelência. Não está preocupado com o
salário de ninguém, mas tem que haver um trabalho para favorecer a população. Falou que a
pessoa do vereador Dom é importante nas reuniões com o Executivo e pode somar muito. O
secretário diz que o serviço não anda por causa dos fiscais. Os fiscais falam que é culpa dos
secretários. Nessa briga acaba sobrando para os vereadores. Sugeriu a realização de uma audiência
pública com representantes dos fiscais e do executivo para achar um caminho. O que a população
quer são soluções. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia o sr.
Presidente encerrou a sessão.
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Presidente em exercício
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário