CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO
RODRIGUES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 91/2023
Institui o Programa Municipal de
Desenvolvimento e apoio às
atividades das mulheres
marisqueiras e caiçaras, no
Município de Armação dos
Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais, RESOLVE:
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento e Apoio às atividades
das Mulheres Marisqueiras e Caiçaras no Município de Armação dos Búzios.
Parágrafo único. Para os efeitos do que dispõe esta lei, são consideradas marisqueiras
caiçaras as mulheres que realizam artesanalmente a atividade marisqueira e caiçara em
pedras e nas áreas costeiras, e em manguezais e afins, de maneira contínua, de forma
autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização
da produção.
Art. 2° São objetivos do Programa:
I – Proteger, valorizar e dar visibilidade ao trabalho realizado pelas mulheres marisqueiras
e caiçaras;
II – Promover a qualidade de vida das comunidades de marisqueiras e caiçaras, garantindo
a implementação e o acesso a políticas públicas específicas;
III – Garantir a inclusão das marisqueiras no Sistema de Cadastro do Sistema Único de
Assistência Social;
IV - Promover e incentivar a realização de pesquisas e projetos científicos, o
desenvolvimento tecnológico, e alternativas de aproveitamento dos recursos naturais,
com garantia do bem-estar das marisqueiras e caiçaras;
V - Garantir que o Programa criado por esta Lei seja embasado nos melhores dados
científicos disponíveis, aliados ao conhecimento ecológico tradicional das marisqueiras e
caiçaras;
VI - Promover a capacitação e a formação das mulheres que atuam na atividade
marisqueira e caiçaras;
VII- Incentivar a criação de infraestrutura para armazenagem, conservação e
processamento dos seus produtos como mariscos e peixes;
VIII – Incentivar a criação de cooperativas, associações e colônias de pescadores e
marisqueiras, com vistas a propiciar, por intermédio da participação coletiva, o
desenvolvimento da atividade e o manejo comunitário dos recursos;
IX – Defender e acompanhar o pagamento do benefício para as marisqueiras selecionadas
para recebimento do Seguro Defeso;
X - Preservar, conservar e recuperar os recursos dos ecossistemas, prevenindo a extinção
dos mariscos e demais espécies aquáticas de vegetais e animais, bem como garantir a
reposição natural dos estoques;
XI - Incentivar o respeito aos saberes tradicionais e a formação em gestão e assistência
técnica, com incentivo à atuação das mulheres marisqueiras;
Art. 3° Compete aos órgãos municipais, no limite de suas atribuições, implementar
políticas públicas destinadas às Mulheres Marisqueiras e e caiçaras, com as seguintes
prioridades:
I – Realização de mutirões para garantir o acesso à documentação básica;
II – Priorização da construção de creches em regiões que atendam às mulheres
marisqueiras e caiçaras;
III – Promoção de ações e programas continuados de saúde;
IV – Estímulo à capacitação por meio da realização de cursos profissionalizantes;
V – Promoção da valorização das atividades a partir da aquisição e distribuição de
equipamentos que facilitem o beneficiamento dos crustáceos e peixes, a fim de agregar
valor ao produto;
VI – Oferta de linhas de crédito para aquisição e manutenção dos equipamentos;
VII - Inclusão das marisqueiras no Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional pela
produção de mariscos e produtos de pesca.
Parágrafo único – A efetivação do disposto no inciso III deste artigo se dará pela adoção
das seguintes medidas:
a) realização de atendimento médico itinerante, inclusive ginecológico/obstétrico e
dentário, com realização de exames periódicos, trimestralmente, nas áreas próximas às
regiões de manguezais e área marítima;
b) promoção de avaliações periódicas de riscos ocupacionais;
c) oferta de kits de uso pessoal, contendo escova de dentes, creme dental, absorvente
higiênico, sabonete e protetor solar, além de outros itens essenciais,
d) oferta de equipamentos de uso pessoal, principalmente, luvas de aço, a fim de evitar a
ocorrência de cortes e ferimentos nas mãos.
Art. 4° Na hipótese da ocorrência de desastres ambientais provocados ou não por ação
humana nas regiões de manguezais e áreas costeiras onde as marisqueiras e caiçaras
trabalham, o Poder Executivo dará preferência, na ordem de pagamentos de indenizações
e auxílio aos Fundos do Meio Ambiente e/ou Pesca, às marisqueiras e caiçaras que
ficaram impossibilitados de exercer suas atividades.
Art. 5º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá celebrar
convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, objetivando
principalmente a obtenção ou a disponibilização de recursos para a implementação dos
programas e projetos de desenvolvimento sustentável da atividade das mulheres
marisqueiras.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Armação dos Búzios,
Vereador Autor Samuel da Byke
JUSTIFICATIVA
Os grupos de marisqueiras, quilombolas e caiçaras fazem parte da comunidade tradicional
de Armação dos Búzios. O Projeto tem por objetivo impulsionar a geração de renda e o
fortalecimento da organização comunitária desses grupos femininos em defesa do modo
de vida artesanal da pesca, valorizando a história do Município.
O projeto tem origem para valorizar e proteger as mulheres que fazem parte da história
do Município trabalhando em condições totalmente insalubres, muitas vezes não
reconhecidas como categoria profissional.
A valorização da cultura pesqueira é o grande elo de interesse entre contribuindo para a
manutenção da história do município de Armação de Búzios.
Em 2019/2020 muitas sofreram com a impossibilidade de realizar suas atividades com a
poluição ocorrida no Rio Una, ainda sob investigação, que apresentou espumas de
poluição, cor mais escura do que a habitual e exalando um forte odor.
As marisqueiras muitas vezes vivem em situação de extrema vulnerabilidade social,
sendo invisíveis para o poder público e para a sociedade. Em geral, elas possuem pouca
escolaridade, tendo somente o ensino fundamental incompleto. O ofício de marisqueira,
aprenderam por meio da transmissão geracional do conhecimento, sobretudo com suas
mães. Com as mais velhas, aprendem também a serem fortes para suportar o trabalho
muito perigoso e cansativo da mariscagem. No manguezal, elas precisam demonstrar as
muitas habilidades que acumulam, como conhecer o horário da maré para saber quando
entrar e quando sair; os caminhos por onde entrar e sair sem cair na lama profunda; o
buraco onde tem o marisco, o manuseio da ferramenta, etc. Trabalham sem as mínimas
condições de higiene, em condições totalmente insalubres, expostas ao sol, e
desprotegidas de equipamentos de proteção. Atuam, na maioria do tempo, com o corpo
parcialmente submerso em lama, ou, por vezes mergulham totalmente para buscar o
marisco, adquirindo, com isso, inclusive doenças ginecológicas.
Essas mulheres, que exercem atividade extrativista de caráter artesanal, geralmente em
regime de economia familiar, não possuem direitos trabalhistas e sociais e estão
totalmente alijadas das políticas públicas de proteção à saúde, sendo comum acidentes
com cobra, cortes em mariscos ostras, bactérias, cancer de pele e outros.
Embora façam jus ao Seguro Defeso, instituído pela Lei nº 10.779/2003, que garante o
benefício de um salário-mínimo durante o período de defeso de atividade pesqueira para
preservação da espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique,
são raras as que o recebem.
Esta proposição não tem somente o objetivo de estabelecer uma política específica de
atenção às condições insalubres de exercício dessa atividade mas visa também levar
dignidade a essas trabalhadoras, dando-lhes condições de sair da situação de pobreza por
meio da valorização do seu trabalho.
Ainda que as marisqueiras tenham suas atividades vinculadas à dos pescadores, é nítida
a diferença entre essas funções, demandando uma intervenção específica do Governo
Municipal para que elas não mais permaneçam desamparadas.
Diante do exposto, proponho o presente projeto em tela, que institui o Programa
Municipal de Desenvolvimento e Apoio às atividades das Mulheres Marisqueiras e
caiçaras.
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
(SAMUEL DA BYKE)
Vereador Autor