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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº. 8/2023
Dispõe sobre suprimir parte do texto previsto
no Parágrafo único do art. 6º do PLO 81/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica suprimida a expressão “e em decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.”
contida no Parágrafo único do art. 6º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 81/2023.
Art. 2º Esta emenda se incorporará ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 81/2023 na data de
sua aprovação.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vice-Presidente
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Membro
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