materia nº 94/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 94/2023
“Dispõe sobre o Serviço de 
Recebimento de Denúncias de 
Violações de Direitos dos Idosos em 
âmbito municipal, e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos 
Idosos no Município de Armação dos Búzios.
Art. 2º São objetivos do Serviço:
I - receber denúncias de violações de direitos das pessoas idosas no município; 
II - promover o atendimento humanizado de pessoas idosas; 
III - promover a orientação de pessoas idosas quanto a seus direitos e o devido encaminhamento 
aos serviços da rede municipal disponíveis. 
Art. 3º Os profissionais da Secretaria Municipal do Idoso que atuarem diretamente na realização 
de atendimento serão devidamente capacitados, tanto para a ótima orientação quanto aos serviços da 
rede de acordo com o caso concreto, quanto para a realização de um atendimento humanizado, 
considerando as peculiaridades desse público específico.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá a divulgação da existência do serviço e disponibilizará 
canais de atendimento na Secretaria Municipal do Idoso para este serviço.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
JUSTIFICATIVA:
As violações de direito não se limitam somente à violência física. Negligência, violência 
psicológica, abuso financeiro, abandono, assim como privação de acesso aos direitos fundamentais como 
educação e saúde, também se caracterizam como severas violações de direitos dos idosos, que acontecem 
diariamente e devem ser combatidas.
Diante disso, o presente projeto de lei tem por objetivo instituir o Serviço de Recebimento de 
Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos no município de Armação dos Búzios, para além de 
receber denúncias, promover o atendimento humanizado e orientar aos idosos quanto aos seus direitos. 
Assegurando assim, um canal de comunicação direto entre a Prefeitura, representada pela Secretaria 
Municipal dos Idosos, e a população idosa do município que tenha tido seus direitos violados, ou pessoas 
que busquem orientações quanto aos seus direitos e quanto aos serviços oferecidos pelo município.
Pelas razões manifestadas em epígrafe, e salientando que compete aos Municípios legislarem sobre 
assuntos de interesses locais, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador Autor