PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 18 de junho de 2019.
Ofício GAPRE nº 543/2019
Senhora Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, a Mensagem nº 41/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a
regularização onerosa de obras de construção, modificação ou acréscimos já executados
em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente, na forma e nas condições
que menciona. ”
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Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
da
CARLOS HENEIQU Giro Soa
Prefeito em Exercício
Câmera Husttpal de Armação dos Blzios
RECEBIDO
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À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 41/2019
Armação dos Búzios, 18 de junho de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre a regularização onerosa de obras de
construção, modificação ou acréscimos já executados em desacordo com a legislação
urbanística e edilícia vigente, na forma e nas condições que menciona.”
A proposição em apreço tem como finalidade essencial dotar o Município de uma
Regularização das Obras de Construção, Modificação ou Acréscimos já executados em
desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente, na forma e nas condições que
menciona, tendo em vista que o Município necessita regularizar casas antigas existentes no
Município e já construídas sem o devido Habite-se e registro no Cartório de Imóveis.
É sabido que não existia em Búzios, em períodos passados, uma fiscalização eficiente
para a autorização de Construção, o que necessita de atenção contínua do Poder Público
Municipal,e os comerciantes locais estão tendo dificuldades em alugar seus imóveis em
decorrência destes não possuírem o habite-se,estando carentes de regularização conforme a
legislação municipal.
Essa é uma lei que também oferece condições especiais para a família que fez uma obra
para ampliar sua casa, mas não apresentou a documentação necessária para regularizar a
situação junto à Secretaria Municipal de Fazenda, e ainda, aumentará a arrecadação do
Município.
O cidadão poderá ter o seu imóvel regularizado perante o Município e ainda dará, com o
pagamento de IPTU e da contrapartida após a legalização, uma contribuição fundamental para
a manutenção das escolas, hospitais, limpeza pública, enfim, todos os serviços públicos
municipais.
A Lei da “Mais Valia” dispõe sobre a regularização das obras já concluídas sem a
devida licença, e edificadas em desacordo com a legislação do Município, mas ainda agilizará
a avaliação de mais de 3 mil processos para regularização de imóveis, protocolizados desde a
gestão passada e ainda pendentes de apreciação pela Secretaria Municipal de Governo e
Fazenda.
A Lei foi cuidadosamente preparada com o objetivo de atender aos interesses do
Município, mas principalmente para ajudar o cidadão a regularizar sua situação. A Mais Valia
oferecerá oportunidade para que os proprietários de imóveis se adequem à legislação e
regularizem a situação fiscal junto ao Município. Desta forma, o proprietário terátoda a
documentação do imóvel em dia, conforme determina a Lei.
São estas, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, as razões que me levam a propor a presente
matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente análise,
recebendo de todos o irrestrito apoio para sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais Pares as minhas
afirmações de admiração e apreço.
Atenciosamente,
CARLOS HE aves PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
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Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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DA ssttição cos súzos
N PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
BD GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2019.
Dispõe sobre a regularização onerosa de obras de construção,
modificação ou acréscimos já executados em desacordo com a
legislação urbanística e edilícia vigente, na forma e nas
condições que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art.lº Esta Lei estabelece condições especiais para a legalização de obras de
construção, modificação ou acréscimo em edificações já totalmente concluídas e
comprovadamente existentes até 31.12.2018, e que estejam executadas sem o devido
licenciamento e/ou contrariem as normas urbanísticas e edilícias vigentes.
Parágrafo único. Sobre o não atendimento dos parâmetros urbanísticos legais incidirá
cobrança de contrapartida, calculada com base em laudo técnico elaborado pelo órgão
municipal competente.
Art.2º A obtenção dos benefícios constantes nesta Lei se dará ao longo de um prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses após sua publicação, e se dará segundo cronograma a ser
instituído por bairro, ou conjunto de bairros, mediante Decreto Municipal, que o
regulamentará.
Parágrafo único. A cada bairro, ou conjunto de bairros, será concedido um prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação do
correspondente Decreto Municipal, para a apresentação de requerimento do interessado.
Seção I
Das condições gerais
Art. 3º São condições gerais para obtenção dos benefícios desta Lei:
I — Apresentação da inscrição no Registro de Imóveis, ou documento comprobatório
conforme inscrito no Cadastro Imobiliário do Município;
W — Elaboração de documento técnico por profissional responsável devidamente
habilitado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou pelo Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia, contendo documento comprobatório das medidas do terreno, as
plantas das obras a serem legalizadas e a autodeclaração quanto ao atendimento a requisitos
mínimos de segurança, salubridade e habitabilidade da edificação, assinada pelo profissional
responsável, e de acordo com os padrões e normas técnicas vigentes;
III - Atendimento às condições de iluminação e ventilação, calculadas de acordo com
normas técnicas vigentes. / roda
$ 1º O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de toda documentação
necessária à elaboração do laudo técnico pelo órgão municipal competente, nos termos
regulamentados pelo Decreto mencionado no artigo anterior.
$ 2º A legalização da edificação implicará em seu imediato cadastramento para fins de
lançamento da tributação municipal correspondente.
$ 3º O processo de legalização onerosa de obras através dos benefícios instituídos por
esta Lei, sobre as quais haja questionamento judicial decorrente de direitos de condôminos ou
vizinhos, ficará suspenso aguardando o resultado da ação respectiva.
$ 4º Conforme a localização ou as características das obras, a elaboração do laudo
técnico ficará condicionada à aprovação pelos órgãos competentes.
$ 5º Considerar-se-ão obras executadas aquelas que apresentem, no mínimo, paredes,
pisos e tetos ou cobertura construídos, até a data de 31.12.2018 (trinta e um de dezembro de
dois mil e dezoito).
Art. 4º Não serão passíveis de legalização com os benefícios instituídos por esta Lei:
I — Uso ou atividade que estiver em desacordo com o disposto na legislação de uso e
ocupação do solo vigente;
II — Número de pavimentos que ultrapasse o máximo de dois pavimentos permitido pela
Lei Orgânica Municipal;
III — Obras que ocupem áreas públicas, áreas com gravame de recuo obrigatório, áreas
não edificáveis, faixas de drenagem de águas pluviais e áreas situadas em Áreas de
Preservação Permanente (APP);
IV — Obras situadas em áreas de proteção ambiental e histórico, sem parecer favorável do
órgão competente.
Art. 5º Será isenta de contrapartida onerosa a legalização de edificação que:
I - Apresente comprovação de que as obras realizadas em desacordo com a legislação
urbanística e edilícia vigente são anteriores a 1999, data na qual foi aprovada a primeira
legislação de zoneamento urbano do Município;
II - Se requerida por particular proprietário para unidade residencial que seja sua única
propriedade imobiliária no Município e tenha área máxima construída, incluindo o acréscimo
objeto de regularização, até oitenta metros quadrados.
Art. 6º Nas áreas onde já estiver implantada a rede coletora de esgotamento sanitário,
somente serão passíveis de obtenção de legalização mediante benefícios dessa Lei, aquelas
obras realizadas em edificações que comprovarem sua ligação à rede da concessionária
competente.
Seção II
Das condições especiais para a legalização
Art. 7º Consideram-se condições especiais passíveis de legalização mediante os
benefícios desta Lei, uma ou mais das seguintes obras abaixo relacionadas:
I - Obras em desacordo com a taxa de ocupação e afastamentos definidos na legislação
urbanística vigente; A
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II - Obras existentes em piso superior que ultrapassem a taxa de sobreposição permitida
na legislação urbanística vigente;
NI - Obras que impermeabilizam o terreno e que ultrapassem a taxa de interferência no
terreno permitida pela legislação urbanística vigente.
Ast. 8º No caso de obras situadas em mais de uma zona segundo a legislação urbanística
vigente, as tipologias de edificação previstas para a zona que permite a maior taxa de ocupação
do terreno serão consentidas para a totalidade do terreno, ficando o pagamento da contrapartida
estabelecido de acordo com o uso aprovado para a edificação.
Parágrafo único. O acesso ao imóvel de que trata o caput só poderá se dar pela testada
onde o uso é permitido.
Seção HI
Do cálculo e pagamento da contrapartida
Art. 9º A contrapartida constitui multa pecuniária administrativa de caráter
compensatório de que trata esta Lei, e o cálculo de seu valor utilizará as seguintes fórmulas,
Onde:
C = valor da contrapartida
Vm2TER = valor do metro quadrado de construção residencial
Vm2TE = valor do metro quadrado de construção não residencial
Lb = fator de localização no bairro
TU = fator da tipologia de uso (comercial, serviços, industrial)
AC = área coberta adicional no terreno
ACp = área coberta adicional sobre o pavimento térreo
ADp = área descoberta adicional sobre o pavimento térreo
Al área de interferência adicional no terreno
1 — Para os casos enquadrados como imóveis residenciais:
C=(AC+ ACp+ 0,5 ADp+ 0,5 AI) x Vm2TER x Lb
H — Para os casos elencados Imóveis não residenciais:
C=(AC+ ACp+ 0,4 ADp+ 0,4 AD )x Vm2TE x Lbx TU
$ 1º - O valor da contrapartida será calculado com base no valor do metro quadrado
estabelecido para o bairro, ou parte deste, pelo Decreto Municipal instituído nos termos
estabelecidos no Art. 2º desta Lei.
$ 2º — Será permitido o parcelamento em cotas iguais e sucessivas conforme
regulamentação do Executivo;
8 3º — Será utilizada a incidência anual do IPCA-E (índice de preços ao consumidor
amplo especial), em quitação através de guia extra, para contemplar a diferença decorrente da
sua aplicação ao valor parcelado;
$ 4º - Será concedido o percentual de 20 (vinte) por cento do total da contrapartida
calculada para o pagamento à vista em até quinze dias da publicação do laudo de contrapartida;
Ve
$ 5º - Nos casos em que for necessária a legalização de toda a edificação, somente as
áreas adicionais ao permitido pela legislação urbanística vigente serão passíveis do pagamento
do valor da contrapartida calculada conforme estabelece o caput deste artigo, sendo que para a
legalização da parte correspondente ao permitido em lei, serão cobradas as taxas vigentes para
o Aceite de Obras.
$ 6º - A emissão de licença é condicionada ao pagamento integral do valor da
contrapartida.
Seção IV
Das penalidades
Art. 10. O não pagamento do valor da contrapartida a que se refere o artigo anterior,
constatada dentro dos prazos estabelecidos por esta Lei, com emissão de DARM's ou não,
sofrerá:
I — Acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor calculado segundo a fórmula
constante no artigo anterior, com base em área adicional arbitrada pelo Executivo Municipal, e
a incidência de juros moratórios de um por cento ao mês, para aqueles que não solicitarem a
obtenção dos benefícios ofertados;
N — Acréscimo de dez por cento sobre o valor calculado segundo a fórmula constante no
artigo anterior, e a incidência de juros moratórios de um por cento ao mês, para aqueles que
atrasarem o pagamento no caso de parcelamento em cotas do valor devido;
III — Para aqueles que não cumprirem o estabelecido por esta Lei após solicitação dos
benefícios nela ofertados, através de requerimento ao Executivo Municipal, não será concedido
o Aceite de Obras e o valor da contrapartida será inscrito na Dívida Ativa, para posterior
execução fiscal.
Seção V
Das disposições finais
Art. 11. A adesão aos critérios desta Lei importará em renúncia a quaisquer
ressarcimentos.
Art. 12. Somente poderá aderir aos critérios de licenciamento estabelecidos nesta Lei o
contribuinte que estiver em dia com suas obrigações tributárias junto ao Município.
Parágrafo único. O contribuinte poderá perder os benefícios previstos nesta Lei caso não
mantenha a condição estabelecida no caput deste artigo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de2019
nose, infescom GOMES
Prefeito em Exercício