4 a ) PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
aa P GABINETE DO PREFEITO
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Armação dos Búzios, 19 de setembro de 2023.
Ofício GAPRE nº 389/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para
a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 40/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal à concessão de
auxílio de custo aos munícipes usuários do Projeto Beija-Flor.”
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
E) Atenciosamente,
? ALEXANDRE DE ALERANDRE DE OLIVEIRA"
“& E 3 OLIVEIRA MARTINS:00359903762
SP ú SH MARTINS:00359903762 Dados: 2023.09.20 17:03:47 -03/00'
Rj & 3 ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
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RECEDIDO
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Sua Excelência o Senhor Hof
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Mau :
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios ABBINAS .
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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w PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
hh. GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 40/2023
Armação dos Búzios, 19 de setembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa. a Mensagem e o
respectivo Projeto de Lei que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a concessão de auxílio
de custo aos munícipes usuários do Projeto Beija-Flor.”
Esclareço, por oportuno, que o auxílio financeiro ora proposto é em favor dos
residentes no Município, como usuários cadastrados no Projeto Beija-flor, acerca da aquisição
de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol.
Ademais, a proposição em tela, se aprovada, auxiliará sobremaneira a oferta de
medicamentos aos usuários do Projeto Beija-Flor.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA aLexaNDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762 — MARTINS00359503762
Dados: 2023.09.20 17:05:17 -03/00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2023
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
concessão de auxílio de custo aos
munícipes usuários do Projeto Beija-Flor
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro em favor dos residentes no Município usuários cadastrados no Projeto Beija-flor,
no que se refere à aquisição de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de
canabidiol.
$1º Os pacientes beneficiários desta Lei, serão preferencialmente os
portadores de autismo e epilepsia refratária, podendo ser estendido tal benefício às demais
patologias sensíveis a este tratamento, a juízo da Secretaria Municipal de Saúde e mediante
estudos e pesquisas próprios ou em convênio com instituições especializadas nesta fase de
atendimento, considerando as dotações orçamentárias existentes
$2º Poderá ser substituído o benefício de que trata o caput deste artigo quando
houver armazenado em estoque o medicamento formulados de derivado vegetal à base de
canabidiol prescrito ao requerente.
Art. 2º São requisitos para a concessão do auxílio de que trata esta Lei:
I - ser morador do Município de Armação dos Búzios a, pelo menos, 2 (dois)
anos;
I - possuir laudo médico, contendo a descrição do caso, o CID da doença,
justificativa para a utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento às
alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do SUS e aos tratamentos anteriores,
podendo o referido laudo ser substituído por autorização administrativa da ANVISA;
HI - possuir prescrição em receituário público por profissional médico
legalmente habilitado no Projeto Beija-Flor e atuando no serviço público no momento da
prescrição, devendo conter, obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, a
posologia, o quantitativo necessário, o tempo de tratamento, data, assinatura e número do
registro do profissional no Conselho de Medicina;
Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo expedir normas complementares
aos requisitos de que trata este artigo.
Art. 3º O auxílio financeiro de que trata esta Lei será fixado através de ato do
Poder Executivo Municipal.
Art.4º Para fins de continuidade da concessão de que trata esta Lei, deverá O
usuário requerente prestar contas do valor concedido imediatamente anterior ao pleito.
Parágrafo único. Competirá ao Poder Executivo Municipal expedir
regulamentação para o requerimento, bem como prestação de contas de que trata esta Lei
que deverá ocorrer trimestralmente.
Art. 5º Os custos decorrentes da implementação desta Lei serão suportados
pelo orçamento vigente.
Parágrafo único. No exercício pertinente à publicação desta lei serão os custos
de que trata o caput deste artigo suportados pelo elemento de despesa nº 3.3.90.48.00,
podendo ser adequado por Decreto quando da publicação da Lei Orçamentária atinente a
cada próximo exercício financeiro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito