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A = “B PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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Armação dos Búzios, 19 de setembro de 2023.
Ofício GAPRE nº 390/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 41/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.09.20 17:00:05 -03/00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Caen Munhoipel de Armação dos Béxios
RECERIDO
mm 21 0W23.
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A
Sua Excelência o Senhor io Ga Zpo
ASBiia
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Yval
ME mM, PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
bi = GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 41/2023
Armação dos Búzios, 19 de setembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa. a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa e Fonte de Recurso
referente a Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física - Royalties União (1.704) no Fundo
Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elemento de
despesa e fonte de recurso no Orçamento vigente no valor total de R$ 300.000,00(Trezentos
mil reais) conforme a seguir:
Fundo Municipal de Saúde — Programa de Trabalho: 10.301.0163.2.323 —
Manutenção da Atenção Primária em Saúde — Elemento: 33904800 — Outros
Auxílios Financeiros a Pessoa Física - 1.704 — Royalties União. Valor R$
300.000.00 (Trezentos mil reais).
São estas Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente Ê
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.09.20 16:53:05 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
À PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEINº /2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto
ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) na
forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0163 Gestão da Atenção Básica em Saúde
ATIVIDADE 2.323 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO 33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, é proveniente da Anulação da
dotação orçamentária junto ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em
conformidade com o inciso III do 81º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64, conforme
discriminada abaixo:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
FUNÇÃO 99; RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA 9999 Reserva de Contingência
ATIVIDADE 9.996 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ELEMENTO 77999900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 300.00,00
1.704 — Royalties União
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios,
de de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito