PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
mao
Armação dos Búzios, 20 de setembro de 2023.
Ofício GAPRE nº 393/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 42/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
$ Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
OLIVEIRA MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.09.20 16:02:24 -0300'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
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Sua Excelência o Senhor rb Da]
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA (al RR
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios Dal
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ apa
Val Má a
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
A
TN;
MENSAGEM Nº 42/2023
Armação dos Búzios, 20 de setembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências ”.
CONSIDERANDO a Portaria nº 648, de 25 de maio de 2023, onde autoriza o
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Os recursos financeiros tratados
nesta Portaria referem — se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de
Despesas e Fonte de Recurso no Orçamento vigente no valor total de R$ 3.500.000,00 (Três
milhões e quinhentos mil reais) conforme a seguir:
. Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho: 10.302.0162.2.320 —
Manutenção da Atenção Especializada Complementar - Elemento : 33903900
— Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. Fonte 1.6003110 — SUS — FNS
— Bloco de Manutenção — Transf. União Emendas Parlamentares Individuais -
Valor R$ 1.750.000,00 (Um milhão, setecentos e cinquenta mil reais).
. Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho: 10.301.0163.2.323 —
Manutenção da Atenção Primária em Saúde - Elemento : 33903900 — Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. Fonte 1.6003110 — SUS — ENS — Bloco
de Manutenção — Transf. União Emendas Parlamentares Individuais - Valor R$
1.750.000,00 (Um milhão, setecentos e cinquenta mil reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:0035:
3762
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.09.20 16:01:34 -0300'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
PAN
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Wal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.500.000,00 (Três Milhões e
quinhentos mil reais) na forma do anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do excesso
de arrecadação da fonte 1.6003110 — SUS — FNS — Bloco de Manutenção — Transf. União
Emendas Parlamentares Individuais , discriminada no Anexo II, em conformidade com o
inciso II do 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 20 de setembro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos le II
ANEXO | - PROJETO DE LEI - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE 2.320 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA COMPLEMENTAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ELEMENTO 33903900
- 1.750.000,00
16003110 - SUS - FNS - Bloco de Manutenção - Tranf. União emendas parlamentares individuais
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
ATENÇÃO BÁSICA
Gestão da Atenção Primária em Saúde
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
301
0163
2.323
33903900
1.750.000,00
16003110 - SUS - FNS - Bloco de Manutenção - Tranf. União emendas parlamentares individuais
Total da Suplementaçao 3.500.000,00
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GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO II - PROJETO DE LEI Nº XXX/2023
DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Apuração por Excesso de Arrecadação
2023
Valor Orçado Valor Arrecadado
até 31/07/2023 | até 31/07/2023 Expesso de Arrecadação
Descrição Fonte
SUS — FNS — Bloco de
Manutenção — Transf.
União Emendas
Parlamentares Individuais
1.6003110 R$ 0,00 R$ 3.500.000,00 R$ 3.500.000,00