materia nº 101/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 101/2023
Dispõe sobre tombar por seu relevante valor 
histórico, arquitetônico e cultural a Rua 
Maria Joaquina
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica tombada por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural a Rua Maria Joaquina, no 
bairro Centro.
Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no 
Livro de Tombo dos Bens Culturais do Município, após a publicação desta Lei.
Art. 3º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel deverá ser previamente 
aprovada pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Rua Maria Joaquina é a principal rua de acesso à famosa Praia do Canto, no centro da cidade. 
Preservou características arquitetônicas, mantendo seu piso com pedras características e um charme 
tipicamente buziano, fazendo desta umas das ruas mais charmosas da cidade.
A maior parte da cidade de Búzios conta com especificidades em seus aspectos arquitetônicos
que denotam sua história e cultura, e são justamente esses aspectos que a tornam um destino único para 
os visitantes.
O que se presente com a presente proposição é valorizar os elementos culturais e assim manter 
viva a identidade do povo buziano, sendo também essencial para garantir um turismo sustentável, 
contribuindo para a economia local.
No mais, cumpre ressaltar que preservar o patrimônio arquitetônico é manter viva a memória de 
um lugar e/ou de um povo, pois uma sociedade que não preserva sua história dificilmente conseguirá 
planejar o seu futuro – o patrimônio arquitetônico preservado é um ativo urbano de fundamental 
importância para as futuras gerações.
Qual aos aspectos formais, cumpre destacar que a iniciativa de instituição do tombamento de 
determinado bem por meio de lei compete concorrentemente aos Poderes Executivo e Legislativo.
Tal afirmação pode ser vislumbrada no art. 34 da Lei Orgânica Municipal que trata das 
atribuições da Câmara Municipal:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Art. 34. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as 
matérias de competência do Município, especialmente sobre:
[...]
XI – tombamento de bens móveis ou imóveis e criação de áreas de especial interesse;
Diante da inegável importância da matéria, conto com o voto dos nobres pares para sua 
aprovação.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2023.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor