materia nº 1/2023

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
6 À
Armação dos Búzios, 22 de setembro de 2023.
Ofício GAPRE nº 400/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 43/2023 e
respectivo Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que “Altera o art. 122 da Lei Orgânica
Municipal nº 1, de 11 de novembro de 1997.”
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE ALEXANDRE DE OLIVEIRA
OLIVEIRA MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Ditos: 2023.09.22 16:32:50
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Casa unicipal de Armação dos Búzios
CONFERE COM ORIGINAL
EM, ISA.
Em
Sua Excelência o Senhor Ds
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Clima hunleipal da Armação dos Búxios
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios REGESDO
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ Em AS SI/AB.
val HOR, lg 55
(EEE PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
( e » GABINETE DO PREFEITO
di
MENSAGEM Nº 43/2023
Armação dos Búzios, 22 de setembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a inclusa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que “Altera o art. 122 da Lei Orgânica
Municipal nº 1, de 11 de novembro de 1997”
A alteração a que se propõe tem por objetivo uniformizar o repasse das
contribuições devidas pela Administração Municipal para as referidas instituições de
previdência e demais entidades representativas, proporcionando efetividade, celeridade e
economia processual aos atos correspondentes.
Isto posto, pelas razões acima expostas e na esperança de contar com o indispensável
apoio desta Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Emenda em tela, valendo-me do
ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
OLIVEIRA MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.09.22 16:36:21 -0300'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº /2023
Altera o art. 122 da Lei
Orgânica Municipal nº 1, de 11
de novembro de 1997.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º O art. 122, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 122. Fica fixado em 20 (vinte) dias, após o efetivo pagamento dos
servidores, o prazo para o repasse dos descontos previdenciários e das entidades
representativas.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito