materia nº 102/2023

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ia A
Armação dos Búzios, 22 de setembro de 2023.
Ofício GAPRE nº 401/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 44/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Altera o $8º do art. 42, da Lei 917, de 20 de dezembro de
2011 - que cria o Fundo de Previdência no Município de Armação dos Búzios -
FUNPREV.”
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.09.22 16:33:26 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
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Sua Excelência o Senhor e A SBINAIURA
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 44/2023
Armação dos Búzios, 22 de setembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa. a Mensagem e o
respectivo Projeto de Lei que “Altera o $8º do art. 42, da Lei 917 de 20 de dezembro de 2011, que
cria o Fundo de Previdência no Município de Armação dos Búzios - FUNPREV.
A alteração a que se propõe tem por objetivo uniformizar o repasse das
contribuições devidas pela Administração Municipal para as referidas instituições de
previdência e demais entidades representativas, proporcionando efetividade, celeridade e
economia processual aos atos correspondentes.
Isto posto, pelas razões acima expostas e na esperança de contar com o
indispensável apoio desta Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE ALEXANDRE DE OLIVEIRA
OLIVEIRA MARTINS:00359903762
. Dados: 2023.09.22 16:36:53
MARTINS:00359903762 “atos
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
X PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Pa
(
PROJETO DE LEINº /2023.
Altera o $8º do art. 42 da Lei 917 de 20 de
dezembro de 2011 - que cria o Fundo de
Previdência no Município de Armação dos Búzios
- FUNPREV.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º O 88º do art. 42 da Lei 917 de 20 de dezembro de 2011 - que cria o Fundo de
Previdência no Município de Armação dos Búzios - FUNPREV passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 42.
(...)
$8º - O recolhimento das contribuições dos segurados obrigatórios e dos empregadores
será efetuado ao FUNPREV até o 20º (vigésimo) dia posterior ao efetivo pagamento da
remuneração dos servidores municipais”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito