PÁ Anstação nos pózios
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 26 de setembro de 2023.
Ofício GAPRE nº 410/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 45/2023 e
respectivo Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre a legalização de obras de
construção, modificação ou acréscimo em edificações executadas e concluídas em
desacordo às normas urbanísticas e edilícias vigentes, na forma e nas condições que
menciona. ”
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ENO Sd ALEXANDRE DE Assinado de f digital por
sa 0% uu OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
pontes? N MARTINS:00359903762 Dados: 2023.09.26 12:51:37 -03/00'
O ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
assi as ma
Câmara Municipal de Armasão dos Bízios
Prefeito
—g CONFERE COM ORIGINAL
Ho a 0:35
À
Sua Excelência o Senhor ASSINATURA
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA DETLEG
Presidente da Câmara | Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
AMuc
TA Assução vos súzios EN
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
io”
MENSAGEM Nº 45/2023
Armação dos Búzios, 26 de setembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de
Lei Complementar que “Dispõe sobre a regularização de Edificações concluídas sem licença ou em
desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente no Município de Armação dos Búzios,
mediante a cobrança de compensação financeira denominada “MAIS VALIA” e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO que a proposição em apreço tem como finalidade essencial dotar o
Município de uma regularização das obras de construções, modificações e/ou acréscimos já
executados em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente, na forma e nas condições
que menciona;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Complementar foi cuidadosamente analisado e
preparado com o objetivo de atender aos interesses do Município, mas principalmente para
proporcionar ao cidadão a regularizar a situação do seu imóvel, onde a “Mais Valia” oferecerá
oportunidade para que os proprietários de imóveis se adequem à legislação e regularizem a situação
fiscal junto ao Município, proporcionando ao proprietário a ter toda a documentação do imóvel em
dia, conforme determina a lei.
Outrossim, esclareço que após minuciosa análise da legislação em vigor, há a
necessidade de revogação da Lei Complementar nº 60, de 19 de dezembro de 2022, com a adequação
da legislação pertinente, bem como a inclusão do Anexo único - Modelo para Declaração de
Habitabilidade, na nova norma, a ser emitida pelo responsável pela regularização do imóvel.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o indispensável
apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei Complementar,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.09.26 12:53:07 -0300'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
ue
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (2023
Dispõe sobre a legalização de obras de construção,
modificação ou acréscimo em edificações
executadas e concluídas em desacordo às normas
urbanísticas e edilícias vigentes, na forma e nas
condições que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º- Esta Lei estabelece condições especiais para a legalização de obras de
construção, modificação ou acréscimo em edificações que apresentem, no mínimo, paredes
com acabamento, pisos com acabamento, louças e metais, esquadrias e cobertura, totalmente
concluídas até a data da publicação desta Lei, e que foram executadas sem o devido
licenciamento e/ou contrariem as normas urbanísticas e edilícias vigentes.
Parágrafo único — Incidirá cobrança de contrapartida, denominada de “MAIS-VALIA”,
sobre o não atendimento dos parâmetros urbanísticos legais, calculada com base em laudo
técnico elaborado pelo órgão municipal competente, desde que observadas as diretrizes
fixadas por esta Lei Complementar.
Art. 2º - A data limite para se requerer os benefícios constantes nesta Lei, se dará após
12 (doze) meses contados da sua publicação.
Art. 3º- A eventual regularização de edificações de que trata esta Lei não implica em:
I- Reconhecimento, pela administração pública municipal, de direitos de
propriedade,
H- Eventual legalização de atividade econômica em desacordo com o zoneamento,
bem como não implicará em autorização ou licença para continuidade de seu exercício.
Art. 4º- Serão passíveis de regularização as edificações que possuam Taxa de
Ocupação (T.O.) e/ou Taxa de Sobreposição (T.S.) e/ou Taxa de Interferência (T.1.), com até
50% além da taxa exigida no respectivo zoneamento.
Parágrafo único - A área máxima construída para edícula será mantida em 50,00 m?.
Art.5º - Na ZUT 70 (Zona Urbana Tradicional), será permitida a ocupação total do lote.
Art. 6º - Na ZR 30 (Zona Residencial) e ZE 30 (Zona Especial), a taxa máxima de
Interferência será de 85%.
Art. 7º - Serão passíveis de regularização as edificações que não possuam
afastamentos laterais e de fundos, desde que não haja aberturas de vãos, caso em que o
afastamento mínimo será de 1,5 m (um metro e meio).
Art. 8º - O afastamento frontal mínimo deverá ser de 1,5 m (um metro e meio), exceto
na ZUT 70.
Art. 9º - Serão passíveis de regularização as edificações que possuam fachada contínua
além do permitido em até 50%.
Art. 10 - O número de unidades superior ao permitido em condomínios será passível de
regularização, desde que a soma das unidades atenda a Taxa de Ocupação máxima permitida
por esta Lei;
Art. 11 - A área gourmet, caso houver, deverá ser incluída no cálculo da Taxa de
Ocupação de 50% (cinquenta por cento) a mais que o permitido, conforme o zoneamento;
Seção I
Das condições gerais
Art. 12 - São condições gerais para obtenção dos benefícios desta Lei:
I- Que o requerimento do interessado seja apresentado através de abertura de processo
administrativo específico, num prazo máximo de 6 (seis) meses, (prorrogável pelo mesmo
período), contado da data da publicação desta Lei, acompanhado de:
a) Apresentação da inscrição no Registro de Imóveis, que comprove a propriedade,
mediante a apresentação de cópia de inteiro teor da matrícula, ou certidão de ônus reais, desde
que essa descreva os confrontantes e medidas do lote, emitidas pelo Cartório de Registro de
Imóveis, há no máximo 90 (noventa) dias;
b) No caso de requerimento formulado por possuidores, será admitida a apresentação
de escritura pública, instrumento particular de compra e venda ou outro documento
comprobatório, a ser analisado caso a caso;
c) Elaboração de documento técnico, por profissional responsável devidamente
habilitado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou pelo Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia, contendo documento comprobatório das medidas do terreno, e o
Jogo completo das plantas arquitetônicas, com a descrição da Legalização de Construção
conforme esta Lei da Mais-Valia e o Manual de Auxílio ao Requerente disponível no site
oficial da Prefeitura de Armação dos Búzios, devidamente cotadas, contendo no mínimo:
1) planta baixa do térreo e do pavimento superior (se houver), mínimo 02 (dois)
cortes, longitudinal e transversal;
2) planta de cobertura, mínimo de 1 (uma) fachada;
3) planta de situação;
4) planta de localização quando situar-se em áreas de posse;
5) memorial do cálculo de esgotamento sanitário;
6) levantamento topográfico planialtimétrico quando em terrenos com desnível
acentuado (acima de 1.00 metro);
d) Certidão negativa de débitos do imóvel, emitida pelo Município há no máximo 90
(noventa) dias a contar da data do requerimento;
e) Declaração de habitabilidade, preenchida e assinada por profissional habilitado,
conforme Anexo I desta Lei;
f) Cópia do documento do respectivo conselho de classe do profissional responsável
pelos documentos técnicos apresentados;
g) Documento de responsabilidade técnica referente ao levantamento arquitetônico,
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica —
RRT, bem como dos demais documentos que forem apresentados, tais como: levantamento
topográfico, estudos técnicos vários, tais como laudo técnico confirmando seguridade de
muros de contenção, ou outro que que se julgar necessário a segurança da edificação e de seus
usuários;
h) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN quitado dos profissionais
responsáveis pelos documentos anexados;
IH - Somente serão analisados processos administrativos com todos os documentos
solicitados nesta Lei, caso seja verificado a falta de algum, o processo permanecerá em
exigência pelo prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento do pedido de regularização, caso
não haja manifestação dentro deste prazo;
HI - Havendo multas urbanísticas e/ou ambientais pendentes, ou outros débitos fiscais
referentes ao imóvel, deverá ser comprovada sua quitação para concessão do benefício da
“MAIS VALIA”;
IV - Poderão ser feitas exigências para adequação aos parâmetros urbanísticos e
ambientais, de quesitos considerados indispensáveis e previstos na legislação, tais como
calçamento pavimentado, com largura mínima de 1.20m quando possível, e ligação do
sistema de esgotamento sanitário na rede pública, se houver, bem como correção do sistema
de fossa, filtro e sumidouro se constatado algum problema de eficiência deste;
V - Caso o requerente opte por parcelamento do pagamento do valor referente a
contrapartida estipulada para a “MAIS VALIA”, previsto nesta lei, a expedição do
Aceite/Habite-se estará condicionada à quitação de todas as parcelas.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo, poderá designar
um profissional, nos casos de comprovada hipossuficiência de recursos financeiros do
contribuinte, para a elaboração do projeto, desde que seja solicitado pelo requerente e que
seja anexado cópia do Cartão CADÚnico do mesmo atualizado ou Certificado de Inscrição.
Art. 13 - Não serão passíveis de legalização com os benefícios instituídos por esta Lei:
I - Número de pavimentos que ultrapasse o limite de 2 (dois) previsto pela Lei
Orgânica Municipal, e conforme os parâmetros estabelecidos pelo artigo 20 da Lei de Uso e
Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 14 de 09 de agosto de 2006 e sua alteração, Lei nº
27 de 22 de julho de 2010;
II - As edificações que estiverem localizadas, total ou parcialmente em:
a) Áreas públicas;
b) Áreas “non aedificandi”;
c) Em imóveis de interesse do patrimônio histórico e cultural do Município,
tombados ou não;
d) Áreas de preservação permanente (APP);
e) Em faixas delimitadas por linhas de transmissão de energia elétrica de alta
tensão;
f) Áreas consideradas de risco devidamente atestadas pela Defesa Civil Municipal;
g) Caminho natural de drenagem de águas pluviais;
h) Áreas situadas em Zonas de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS);
i) Faixas marginais de proteção de corpo hídrico;
3) Obras gue ocupem áreas públicas com gravame de recuo obrigatório.
Art. 14 - Poderão ser regulamentados, por decreto, critérios específicos ambientais que
os técnicos da pasta ambiental julgarem necessário, em complementação ao procedimento de
legalização de que trata esta lei, sempre em atendimento à legislação ambiental vigente no
momento da publicação desta lei, e que não implique em legalização de infração ambiental.
Art. 15 - Serão passíveis de regularização as edificações que possuam cobertura não
permitida pelo zoneamento, com exceção das telhas de fibrocimento, sapê ou similar, de PVC,
e lajes descobertas que não possuam a devida impermeabilização.
Art. 16 - Poderá ser exigido uma área de Permeabilidade/Preservação, mínima de 10 a
20% da área total do lote, em áreas de interesse ambiental e em áreas sujeitas a alagamentos
conforme sinaliza o Plano Municipal da Mata Atlântica, cuja porcentagem será avaliada pelo
técnico licenciador juntamente com o Secretário da pasta.
Art. 17- Serão igualmente passíveis de regularização as edificações que não possuam
as áreas mínimas exigidas de destinação, no caso de hospedagens e condomínios, desde que a
zona permita os usos pretendidos.
Art. 18 - Os processos para regularização através da “LEI DA MAIS-VALIA”, já
propostos e não analisados pela secretaria competente, deverão se adequar ao disposto nesta
Lei.
Art. 19 - Se necessário, os processos de “MAIS-VALIA”, poderão ser encaminhados
para análise da Procuradoria-Geral do Município, para dirimir controvérsia jurídica, depois da
análise dos setores técnicos.
Art. 20 - Nas áreas onde já estiver implantada a rede coletora de esgotamento
sanitário, somente serão passíveis de obtenção de legalização mediante benefícios desta Lei,
aquelas obras realizadas em edificações que comprovarem sua ligação à rede da
concessionária competente.
Seção II
Das condições especiais para a legalização
Art. 21- No caso de edificações situadas em mais de uma zona segundo a legislação
urbanística vigente, serão aplicadas as taxas previstas em lei para a zona que permitir a maior
taxa de ocupação do lote, para a totalidade da construção, ficando o pagamento da
contrapartida estabelecido de acordo com o zoneamento adotado para a edificação.
Seção III
Do cálculo e pagamento da contrapartida
Art. 22 - A contrapartida constitui multa pecuniária administrativa de caráter
compensatório de que trata esta Lei, e o cálculo de seu valor utilizará a seguinte fórmula:
“My = ax 30 x IPTU/m?”
$ 1º Para as edificações situadas nas áreas de Especial Interesse Social - AES, bem
como para edificações de uso residencial localizadas na Zona Urbana Tradicional - ZUT,
assim descritas e delimitadas na Lei Complementar nº 13 de 14 de setembro de 2006, incidirá
um fator de redução, onde o cálculo do tributo será definido de acordo com a seguinte
fórmula:
“My = a x 30 x IPTU/m?”
8 2º Para os efeitos desta Lei, os símbolos das fórmulas adotadas representarão os
seguintes fatores:
1- “Mv”: Valor do Tributo;
H - “a”: área da edificação a ser legalizada de acordo com a Lei;
HI - IPTU/m?: valor do IPTU, atualizado, incidente sobre o m? da área edificada,
conforme cadastrada na Secretaria de Finanças.
83º Nos casos em que for necessária a legalização de toda a edificação, somente as
áreas adicionais ao permitido pela legislação urbanística vigente serão passíveis do pagamento
do valor da contrapartida, calculada conforme estabelece o caput deste artigo, sendo que para
a legalização da parte correspondente ao permitido em lei, serão cobradas as taxas vigentes
para o Aceite de Obras;
Art. 23 - Será permitido o parcelamento em cotas iguais e sucessivas conforme
regulamentação do Executivo.
$1º - A emissão do Habite-se/Aceite definitivo, é condicionado ao pagamento integral
do valor da contrapartida.
$2º - O pagamento da “MAIS-VALIA” não dispensa a necessidade de recolhimento
das taxas e emolumentos devidos para a análise e aprovação dos projetos correspondentes.
$3º- O valor das parcelas não quitadas, será inscrito em dívida ativa municipal.
Art. 24 - Os casos omissos desta Lei Complementar serão previstos em decreto do
poder executivo, se necessário;
Seção IV
Das penalidades
Art. 25- A inadimplência no pagamento do valor da contrapartida a que se refere o
artigo anterior, constatada dentro dos prazos estabelecidos por esta Lei, com emissão de
DARM's ou não, sofrerá:
I— Acréscimo de dez por cento sobre o valor calculado segundo a fórmula constante no
artigo anterior, e a incidência de juros moratórios de um por cento ao mês, para aqueles que
atrasarem o pagamento no caso de parcelamento em cotas do valor devido.
Parágrafo único - Aplicam-se ao parcelamento, e à execução da dívida referente à
contrapartida prevista nesta Lei Complementar, no que couber, as regras da Lei
Complementar nº 22, de 09 de outubro de 2009 - Código Tributário Municipal.
Seção V
Das disposições finais
Art. 26- A adesão aos critérios desta Lei Complementar importará em renúncia a
quaisquer ressarcimentos.
Art. 27- Somente poderá aderir aos critérios de licenciamento estabelecidos nesta Lei
Complementar o contribuinte que estiver em dia com suas obrigações tributárias junto ao
Município.
Art. 28- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Lei Complementar nº 60 de 19 de dezembro de 2022.
Armação dos Búzios, de de 2023.
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
OLIVEIRA MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.09.26 12:52:48 -03/00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
*Com Anexo Único
ANEXO ÚNICO
MODELO PARA DECLARAÇÃO DE HABITABILIDADE
DECLARAÇÃO
Eu, +CPF/CNPJ:
CREA/CAU: » ART/RRT nº: E
engenheiro/arquiteto, responsável pela regularização do imóvel situado no
endereço: Kero)
m área construída de m?, declaro que o objeto desta solicitação, possui
infraestrutura mínima e atende as condições mínimas de higiene, segurança, uso,
salubridade, habitabilidade, acessibilidade, de respeito ao direito de vizinhança e que foi
concluído em data anterior à estipulada pela lei (XXXX-Nº DA LEI).
Armação dos Búzios, de de
ARMAÇÃO DOS BUZIOS
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 45/2023
Armação dos Búzios, 26 de setembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de
Lei Complementar que “Dispõe sobre a regularização de Edificações concluídas sem licença ou em
desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente no Município de Armação dos Búzios,
mediante a cobrança de compensação financeira denominada “MAIS VALIA” e dá outras
providências ”.
CONSIDERANDO que a proposição em apreço tem como finalidade essencial dotar o
Município de uma regularização das obras de construções, modificações e/ou acréscimos já
executados em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente, na forma e nas condições
que menciona;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Complementar foi cuidadosamente analisado e
preparado com o objetivo de atender aos interesses do Município, mas principalmente para
proporcionar ao cidadão a regularizar a situação do seu imóvel, onde a “Mais Valia” oferecerá
oportunidade para que os proprietários de imóveis se adequem à legislação e regularizem a situação
fiscal junto ao Município, proporcionando ao proprietário a ter toda a documentação do imóvel em
dia, conforme determina a lei.
Outrossim, esclareço que após minuciosa análise da legislação em vigor, há a
necessidade de revogação da Lei Complementar nº 60, de 19 de dezembro de 2022, com a adequação
da legislação pertinente, bem como a inclusão do Anexo único —- Modelo para Declaração de
Habitabilidade, na nova norma, a ser emitida pelo responsável pela regularização do imóvel.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o indispensável
apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei Complementar,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.09.26 12:53:07 -0300'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
ALue
À mess À PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
K ass GABINETE DO PREFEITO
Ra A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023
Dispõe sobre a legalização de obras de construção,
modificação ou acréscimo em edificações
executadas e concluídas em desacordo às normas
urbanísticas e edilícias vigentes, na forma e nas
condições que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º- Esta Lei estabelece condições especiais para a legalização de obras de
construção, modificação ou acréscimo em edificações que apresentem, no mínimo, paredes
com acabamento, pisos com acabamento, louças e metais, esquadrias e cobertura, totalmente
concluídas até a data da publicação desta Lei, e que foram executadas sem o devido
licenciamento e/ou contrariem as normas urbanísticas e edilícias vigentes.
Parágrafo único — Incidirá cobrança de contrapartida, denominada de “MAIS-VALIA”,
sobre o não atendimento dos parâmetros urbanísticos legais, calculada com base em laudo
técnico elaborado pelo órgão municipal competente, desde que observadas as diretrizes
fixadas por esta Lei Complementar.
Art. 2º - A data limite para se requerer os benefícios constantes nesta Lei, se dará após
12 (doze) meses contados da sua publicação.
Art. 3º- A eventual regularização de edificações de que trata esta Lei não implica em:
I Reconhecimento, pela administração pública municipal, de direitos de
propriedade;
I- | Eventual legalização de atividade econômica em desacordo com o zoneamento,
bem como não implicará em autorização ou licença para continuidade de seu exercício.
Art. 4º- Serão passíveis de regularização as edificações que possuam Taxa de
Ocupação (T.O.) e/ou Taxa de Sobreposição (T.S.) e/ou Taxa de Interferência (T.L.), com até
50% além da taxa exigida no respectivo zoneamento.
Parágrafo único - A área máxima construída para edícula será mantida em 50,00 m2.
Art.5º - Na ZUT 70 (Zona Urbana Tradicional), será permitida a ocupação total do lote.
Art. 6º - Na ZR 30 (Zona Residencial) e ZE 30 (Zona Especial), a taxa máxima de
Interferência será de 85%.
Art. 7º - Serão passíveis de regularização as edificações que não possuam
afastamentos laterais e de fundos, desde que não haja aberturas de vãos, caso em que o
afastamento mínimo será de 1,5 m (um metro e meio).
Art. 8º - O afastamento frontal mínimo deverá ser de 1,5 m (um metro e meio), exceto
na ZUT 70.
Art. 9º - Serão passíveis de regularização as edificações que possuam fachada contínua
além do permitido em até 50%.
Art. 10 - O número de unidades superior ao permitido em condomínios será passível de
regularização, desde que a soma das unidades atenda a Taxa de Ocupação máxima permitida
por esta Lei;
Art. Il - A área gourmet, caso houver, deverá ser incluída no cálculo da Taxa de
Ocupação de 50% (cinquenta por cento) a mais que o permitido, conforme o zoneamento;
Seção I
Das condições gerais
Art. 12 - São condições gerais para obtenção dos benefícios desta Lei:
I - Que o requerimento do interessado seja apresentado através de abertura de processo
administrativo específico, num prazo máximo de 6 (seis) meses, (prorrogável pelo mesmo
período), contado da data da publicação desta Lei, acompanhado de:
a) Apresentação da inscrição no Registro de Imóveis, que comprove a propriedade,
mediante a apresentação de cópia de inteiro teor da matrícula, ou certidão de ônus reais, desde
que essa descreva os confrontantes e medidas do lote, emitidas pelo Cartório de Registro de
Imóveis, há no máximo 90 (noventa) dias;
b) No caso de requerimento formulado por possuidores, será admitida a apresentação
de escritura pública, instrumento particular de compra e venda ou outro documento
comprobatório, a ser analisado caso a caso;
c) Elaboração de documento técnico, por profissional responsável devidamente
habilitado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou pelo Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia, contendo documento comprobatório das medidas do terreno, e o
jogo completo das plantas arquitetônicas, com a descrição da Legalização de Construção
conforme esta Lei da Mais-Valia e o Manual de Auxílio ao Requerente disponível no site
oficial da Prefeitura de Armação dos Búzios, devidamente cotadas, contendo no mínimo:
1) planta baixa do térreo e do pavimento superior (se houver), mínimo 02 (dois)
cortes, longitudinal e transversal;
2) planta de cobertura, mínimo de 1 (uma) fachada;
3) planta de situação;
4) planta de localização quando situar-se em áreas de posse;
5) memorial do cálculo de esgotamento sanitário;
6) levantamento topográfico planialtimétrico quando em terrenos com desnível
acentuado (acima de 1.00 metro);
d) Certidão negativa de débitos do imóvel, emitida pelo Município há no máximo 90
(noventa) dias a contar da data do requerimento;
e) Declaração de habitabilidade, preenchida e assinada por profissional habilitado,
conforme Anexo I desta Lei;
f) Cópia do documento do respectivo conselho de classe do profissional responsável
pelos documentos técnicos apresentados;
g) Documento de responsabilidade técnica referente ao levantamento arquitetônico,
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica —
RRT, bem como dos demais documentos que forem apresentados, tais como: levantamento
topográfico, estudos técnicos vários, tais como laudo técnico confirmando seguridade de
muros de contenção, ou outro que que se julgar necessário a segurança da edificação e de seus
usuários;
h) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN quitado dos profissionais
responsáveis pelos documentos anexados;
Il - Somente serão analisados processos administrativos com todos os documentos
solicitados nesta Lei, caso seja verificado a falta de algum, o processo permanecerá em
exigência pelo prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento do pedido de regularização, caso
não haja manifestação dentro deste prazo;
III - Havendo multas urbanísticas e/ou ambientais pendentes, ou outros débitos fiscais
referentes ao imóvel, deverá ser comprovada sua quitação para concessão do benefício da
“MAIS VALIA”;
IV - Poderão ser feitas exigências para adequação aos parâmetros urbanísticos e
ambientais, de quesitos considerados indispensáveis e previstos na legislação, tais como
calçamento pavimentado, com largura mínima de 1.20m quando possível, e ligação do
sistema de esgotamento sanitário na rede pública, se houver, bem como correção do sistema
de fossa, filtro e sumidouro se constatado algum problema de eficiência deste;
V - Caso o requerente opte por parcelamento do pagamento do valor referente a
contrapartida estipulada para a “MAIS VALIA”, previsto nesta lei, a expedição do
Aceite/Habite-se estará condicionada à quitação de todas as parcelas.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo, poderá designar
um profissional, nos casos de comprovada hipossuficiência de recursos financeiros do
contribuinte, para a elaboração do projeto, desde que seja solicitado pelo requerente e que
seja anexado cópia do Cartão CADÚnico do mesmo atualizado ou Certificado de Inscrição.
Art. 13 - Não serão passíveis de legalização com os benefícios instituídos por esta Lei:
I - Número de pavimentos que ultrapasse o limite de 2 (dois) previsto pela Lei
Orgânica Municipal, e conforme os parâmetros estabelecidos pelo artigo 20 da Lei de Uso e
Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 14 de 09 de agosto de 2006 e sua alteração, Lei nº
27 de 22 de julho de 2010;
II - As edificações que estiverem localizadas, total ou parcialmente em:
a) Áreas públicas;
b) Áreas “non aedificandi”;
c) Em imóveis de interesse do patrimônio histórico e cultural do Município,
tombados ou não;
d) Áreas de preservação permanente (APP);
e) Em faixas delimitadas por linhas de transmissão de energia elétrica de alta
tensão;
f) Áreas consideradas de risco devidamente atestadas pela Defesa Civil Municipal;
g) Caminho natural de drenagem de águas pluviais;
h) Áreas situadas em Zonas de Conservação da Vida Silvestre (ZCV'S);
1) Faixas marginais de proteção de corpo hídrico;
5) Obras gue ocupem áreas públicas com gravame de recuo obrigatório.
Art. 14 - Poderão ser regulamentados, por decreto, critérios específicos ambientais que
os técnicos da pasta ambiental julgarem necessário, em complementação ao procedimento de
legalização de que trata esta lei, sempre em atendimento à legislação ambiental vigente no
momento da publicação desta lei, e que não implique em legalização de infração ambiental.
Art. 15 - Serão passíveis de regularização as edificações que possuam cobertura não
permitida pelo zoneamento, com exceção das telhas de fibrocimento, sapê ou similar, de PVC,
e lajes descobertas que não possuam a devida impermeabilização.
Art. 16 - Poderá ser exigido uma área de Permeabilidade/Preservação, mínima de 10 a
20% da área total do lote, em áreas de interesse ambiental e em áreas sujeitas a alagamentos
conforme sinaliza o Plano Municipal da Mata Atlântica, cuja porcentagem será avaliada pelo
técnico licenciador juntamente com o Secretário da pasta.
Art. 17- Serão igualmente passíveis de regularização as edificações que não possuam
as áreas mínimas exigidas de destinação, no caso de hospedagens e condomínios, desde que a
zona permita os usos pretendidos.
Art. 18 - Os processos para regularização através da “LEI DA MAIS-VALIA”, já
propostos e não analisados pela secretaria competente, deverão se adequar ao disposto nesta
Lei.
Art. 19 - Se necessário, os processos de “MAIS-VALIA”, poderão ser encaminhados
para análise da Procuradoria-Geral do Município, para dirimir controvérsia jurídica, depois da
análise dos setores técnicos.
Art. 20 - Nas áreas onde já estiver implantada a rede coletora de esgotamento
sanitário, somente serão passíveis de obtenção de legalização mediante benefícios desta Lei,
aquelas obras realizadas em edificações que comprovarem sua ligação à rede da
concessionária competente.
Seção II
Das condições especiais para a legalização
Art. 21- No caso de edificações situadas em mais de uma zona segundo a legislação
urbanística vigente, serão aplicadas as taxas previstas em lei para a zona que permitir a maior
taxa de ocupação do lote, para a totalidade da construção, ficando o pagamento da
contrapartida estabelecido de acordo com o zoneamento adotado para a edificação.
Seção HI
Do cálculo e pagamento da contrapartida
Art. 22 - A contrapartida constitui multa pecuniária administrativa de caráter
compensatório de que trata esta Lei, e o cálculo de seu valor utilizará a seguinte fórmula:
“My = a x 30 x IPTU/m?”
8 1º Para as edificações situadas nas áreas de Especial Interesse Social - AES, bem
como para edificações de uso residencial localizadas na Zona Urbana Tradicional - ZUT,
assim descritas e delimitadas na Lei Complementar nº 13 de 14 de setembro de 2006, incidirá
um fator de redução, onde o cálculo do tributo será definido de acordo com a seguinte
fórmula:
“My = a x 30 x IPTU/m?”
8 2º Para os efeitos desta Lei, os simbolos das fórmulas adotadas representarão os
seguintes fatores:
1- “Mv”: Valor do Tributo;
II - “a”: área da edificação a ser legalizada de acordo com a Lei;
II - IPTU/m?: valor do IPTU, atualizado, incidente sobre o m? da área edificada,
conforme cadastrada na Secretaria de Finanças.
83º Nos casos em que for necessária a legalização de toda a edificação, somente as
áreas adicionais ao permitido pela legislação urbanística vigente serão passíveis do pagamento
do valor da contrapartida, calculada conforme estabelece o caput deste artigo, sendo que para
a legalização da parte correspondente ao permitido em lei, serão cobradas as taxas vigentes
para o Aceite de Obras;
Art. 23 - Será permitido o parcelamento em cotas iguais e sucessivas conforme
regulamentação do Executivo.
$1º - A emissão do Habite-se/Aceite definitivo, é condicionado ao pagamento integral
do valor da contrapartida.
Município.
Art. 28- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Lei Complementar nº 60 de 19 de dezembro de 2022.
Armação dos Búzios, de de 2023.
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.09.26 12:52:48 -0300'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
*Com Anexo Unico
ANEXO ÚNICO
MODELO PARA DECLARAÇÃO DE HABITABILIDADE
DECLARAÇÃO
Eu, +CPF/CNPJ:
CREA/CAU: » ART/RRT nº: ;
engenheiro/arquiteto, responsável pela regularização do imóvel situado no
endereço: »Co
m área construída de m?, declaro que o objeto desta solicitação, possui
infraestrutura mínima e atende as condições mínimas de higiene, segurança, uso,
salubridade, habitabilidade, acessibilidade, de respeito ao direito de vizinhança e que foi
concluído em data anterior à estipulada pela lei (XXXX-Nº DA LEI).
Armação dos Búzios, de de