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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, visando atender Convênio com Ministério da Educação conforme Termo de Convênio nº 6460/2013 – Processo 23400010746201347, referente a Construção de Creche no bairro São José, no valor de R$ 1.783.772,94 (Hum milhão, setecentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-14 Publicado — Publicado no Boletim Oficial nº. 940 de 12/02/2019 a 14/02/2019
2019-02-13 Aguardando sanção governamental — Enviado ao Executivo para Sanção através do Ofício GAP. 42/2019.
2019-02-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo e ofício para envio ao Executivo.
2019-02-12 Proposição aprovada U Proposição aprovada na Sessão Ordinária de 12/02/2019 as 18h.
2019-02-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — aguardando votação
2019-02-07 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes U Parecer favorável conjunto das comissões CCJR e CFO.
2019-02-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer CCJR
2019-02-04 Proposição inclusa no Expediente P Projeto de lei incluso no expediente para leitura.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 47/2019
Ref.: Mensagem nº 4/2019
Armação dos Búzios, 17 de janeiro de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 4/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.”
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO (a DA GAMA
Prefeito
dos Búzico
Csuera Hundetpel do Armação
RECEBIDO
eu dB od 143
HORA AOS —
— a
DEnES
À
Sua Excelência a Senhora '
Vereadora JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Wal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 4/2019
Armação dos Búzios, 17 de janeiro de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender Convênio
com Ministério da Educação conforme Termo de Convênio nº 6460/2013 — Processo
23400010746201347 referente a Construção de Creche no bairro São José, no valor de R$
1.783.772,94 (Hum milhão, setecentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta € dois reais e
noventa e quatro centavos).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ato
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
efeito
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Wal
PROJETO DE LEI Nº. /2019.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2019, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.783.772,94 (Um milhão,
setecentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos) na
forma a seguir:
ORGÃO 02 À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA
PROJETO 1.XXX CONSTRUÇÃO DE CRECHE TIPO | NO BAIRRO SÃO JOSÉ
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 — Convênios R$ 1.596.996,86
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 - Royalties R$ 186.776,08
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio
celebrado com o Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
Termo de Convênio nº 6460/2013, no valor de R$ 1.596.996,86 (Um milhão, quinhentos e
noventa e seis mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) e para cobertura
da contrapartida serão provenientes das dotações orçamentárias abaixo:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0112.12.366.0019.2.039 33903900 004 R$ 82.000,00
02.0112.04.122.0001.2.006 33903000 004 jrs 10.776,08
02.0112.04,122.0001.2.006 [ 33903900 004 R$ 20.000,00
02.0112.12.365.0140.1.222 33903000 004 R$ 37.000,00
02.0112.12.365.0140.1.222 33903900 004 R$ 37.000,00
TOTAL R$ 186.776,08
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de janeiro de-2019.
As
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Erefeito

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