PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 27 de setembro de 2023.
Ofício GAPRE nº 415/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação em Regime de Urgência dessa Egrégia Casa Legislativa, a
Mensagem nº 46/2023 e respectivo Projeto de Lei, que “Estabelece e fixa os valores do
repasse complementar do piso nacional da enfermagem em âmbito municipal e dá outras
providências. ”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
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CONFERE COM ORIGINAL .
E UR RB Atenciosamente,
2 AL ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
HORA LSD — OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
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Raio MARTINS:00359903762 Dados: 2023.09.27 12:41:41 0300"
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ASSINATURA ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
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Câmera Municipal de Armação dos Bíxios
RECEGIDO
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Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 46/2023
Armação dos Búzios, 27 de setembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Estabelece e fixa os valores do repasse complementar do
piso nacional da enfermagem em âmbito municipal e dá outras providências. ”
CONSIDERANDO ao disposto na Lei federal nº 14.434/2022 e na lei federal nº
14.581/2023; ao constante na Emenda Constitucional nº 124/2022 e na Emenda Constitucional nº
127/2022; ao constante na Portaria/Ministério da Saúde nº 1135/2023; bem como ao disposto na
decisão liminar proferida pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 7.222, ficando autorizado e estabelecido, em âmbito municipal, o alcance do
Piso Salarial Nacional dos Profissionais da Enfermagem
De acordo com a adoção do Piso Nacional da Enfermagem no Município, em atenção à
proteção profissional da categoria e pela essência do instituto, a complementação deve ser vislumbrada
para efeitos de encargos diretos e indiretos, bem como contribuição previdenciária individual e
patronal, devendo o município arcar com os custos adicionais, encaminho a presente matéria,
visando atenção dessa Egrégia Casa de Leis para análise, recebendo de todos o irrestrito apoio
para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA aLExaNDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762 MARTINS00359903762
Dados: 2023.09.27 12:42:18 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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q h Prefeitura Municipal da Cidade de Armação dos Búzios
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Projeto deLei nº |, de de 2023
ESTABELECE E FIXA OS VALORES DO
REPASSE COMPLEMENTAR DO PISO
NACIONAL DA ENFERMAGEM EM
ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art 1º: A presente lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal ao
Município de Armação dos Búzios, a título de Assistência Financeira Complementar, visando
dar cumprimento ao disposto na lei federal nº 14.434/2022 e na lei federal nº 14.581/2023; ao
constante na Emenda Constitucional nº 124/2022 e na Emenda Constitucional nº 127/2022;
ao constante na Portaria/Ministério da Saúde nº 1135/2023; bem como ao disposto na
decisão liminar proferida pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222, ficando autorizado e estabelecido, em âmbito
municipal, o alcance do Piso Salarial Nacional dos Profissionais daEnfermagem.
Art 2º: O piso contempla os profissionais inseridos no rol da lei federal nº 7.498/1986,
independente do tipo de vínculo laborativo travado com a Administração Pública, inseridos
nas seguintes classificações:
|- Enfermeiros
|| - Técnicos de Enfermagem;
|! - Auxiliares de Enfermagem.
Art 3º: Os valores do Piso, respeitando a proporcionalidade advinda da carga horária e ao
contido na lei federal nº 14.434/2022, é estabelecido da seguinte forma, considerando a carga
horária de 44 horas semanais:
| - Enfermeiro: R$ 4.750,00
| - Técnico de Enfermagem: R$ 3.325,00
|! - Auxiliar de Enfermagem - R$ 2.375,00
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k Prefeitura Municipal da Cidade de Armação dos Búzios
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81º Para as jornadas a aplicação do Piso observará a carga horária do profissional, na
proporção equivalente (jornada inferior, piso inferior).
Art 4º: Os valores referidos no artigo 3º deverão incidir sobre o vencimento base (VB) em
somatória com as vantagens de natureza fixa, geral e permanente (FGP) dos enfermeiros,
técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, sendo que caso seja constatado
valores inferiores ao citados nesta lei, estes deverão ser pagos na forma de complementação,
sem alteração na estrutura de cargos e vencimentos.
$ 1º Quando o valor mínimo do vencimento base em somatório com as verbas de natureza
fixa, geral e permanente atingir os patamares do Piso Nacional da Enfermagem, seja derivado
de revisão geral anual, evolução funcional ou outra forma que majore os vencimentos do
profissional, a complementação deixará de ser efetivada, não remanescendo a
obrigatoriedade da União na prestação do auxílio.
8 2º As vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias não estão inseridas no
cômputo da remuneração para incidência do valor correspondente ao Piso Nacional da
Enfermagem.
$3º O evento correspondente ao implemento do quantum se dará sob a rubrica
“Assistência Financeira Complementar da União - Piso Nacional da Enfermagem”.
8 4º Os vencimentos que na atual data estejam superiores aos valores estabelecidos nesta
lei, serão mantidos, e aqueles que porventura estejam com valor inferior ao salário mínimo
na proporcionalidade do Piso, serão a ele alçados.
8 5º De acordo com a adoção do Piso Nacional da Enfermagem no Município, em atenção à
proteção profissional da categoria e pela essência do instituto, a complementação deve ser
vislumbrada para efeitos de encargos diretos e indiretos, bem como contribuição
previdenciária individual e patronal, devendo o município arcar com os custos adicionais.
Art 5º: Os valores advindos do Fundo Nacional da Saúde e recebidos através da modalidade
fundo a fundo destinados ao Fundo Municipal da Saúde, nos moldes dos dispositivos que
regulam os repasses e dotações, deverão ser acompanhadas e chanceladas pelo gestor
responsável, cabendo a obrigatoriedade na prestação das informações ao Ministério da
Saúde através das ferramentas e sistemas próprios.
Artº 6º: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no
orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde, com recursos oriundos do Fundo Nacional
da Saúde, além do previsto na Portaria/Ministério da Saúde nº 1135/2023 e futuras.
8 1º A implementação do Piso Nacional da Enfermagem nesta municipalidade será efetivada
mediante os repasses da União Federal, e, diante do inadimplemento deste, não será o
Município compelido ao seu custeio.
Prefeitura Municipal da Cidade de Armação dos Búzios
Gabinete do Prefeito
8 2º Os profissionais beneficiários fazem jus aos valores retroativos recebidos pela
Administração Pública, a contar de maio do corrente ano, sendo este o marco temporal inicial
para o pagamento.
$ 3º Eventuais reajustes no valor do Piso serão adimplidos da mesma forma.
Art 7º: Os valores repassados pela União, pagos nos termos desta lei, não geram aumento
ou incorporação aos vencimentos-base, e nem servirão de base de cálculo para quaisquer
efeitos, parcelas, vantagens ou benefícios.
Art 8º: Permanecerão inalteradas as legislações que fixam as remunerações e o vencimentos
base dos profissionais no âmbito da administração pública do Município de Armação dos
Búzios.
Art 9º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito